A cria\u00e7\u00e3o da CNV \u00e9 uma oportunidade significativa para consolidar a democracia brasileira, esclarecendo os fatos mais dolorosos de seu recente passado hist\u00f3rico. Ao mesmo tempo, considerando-se o protagonismo do Brasil no cen\u00e1rio mundial, a CNV significa um gigantesco passo para afirmar o crescente consenso internacional sobre a import\u00e2ncia do direito \u00e0 verdade sobre as mais graves viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos.<\/p>\n
O Centro Internacional para a Justi\u00e7a de Transi\u00e7\u00e3o (ICTJ, em sua abreviatura em ingl\u00eas) seguiu com aten\u00e7\u00e3o o processo de cria\u00e7\u00e3o da CNV e compartilhou sua experi\u00eancia com diversas institui\u00e7\u00f5es do governo e da sociedade civil brasileira. O ICTJ considera que a abundante experi\u00eancia comparativa e as boas pr\u00e1ticas identificadas durante a opera\u00e7\u00e3o de cerca de 40 comiss\u00f5es da verdade em todos os continentes, apresentam um caudal de conhecimento que a CNV deve aproveitar2<\/span>.<\/p>\n Neste documento, o ICTJ examina a Lei no<\/span>. 12.528\/11 com uma orienta\u00e7\u00e3o eminentemente pr\u00e1tica: quais oportunidades espec\u00edficas a lei apresenta para criar uma comiss\u00e3o da verdade exemplar, que esclare\u00e7a os fatos, assegure o cumprimento dos direitos das v\u00edtimas e contribua decisivamente para a democracia brasileira? As observa\u00e7\u00f5es e propostas desse texto oferecem aos membros da CNV, \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e aos funcion\u00e1rios p\u00fablicos brasileiros ideias para fazer dos dois anos de trabalho da comiss\u00e3o um espa\u00e7o de encontro construtivo e efetivo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 1. Observa\u00e7\u00f5es Gerais: A CNV em Perspectiva Comparativa<\/strong><\/p>\n A CNV se enquadra na boa pr\u00e1tica latino-americana de fornecer rotas efetivas para a implementa\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 verdade. As primeiras comiss\u00f5es da verdade surgiram no Cone Sul e v\u00e1rias das comiss\u00f5es mais exitosas, assim como as iniciativas mais criativas de busca da verdade, surgiram na regi\u00e3o. Para identificar oportunidades espec\u00edficas, \u00e9 de utilidade assinalar os elementos que fazem da CNV um tipo particular, assim como suas semelhan\u00e7as com a pr\u00e1tica regional.<\/p>\n 1.1. Particularidades da CNV Brasileira<\/strong><\/p>\n Em primeiro lugar, a CNV foi estabelecida por a\u00e7\u00e3o do poder legislativo brasileiro. Esta \u00e9 uma significativa diferen\u00e7a de v\u00e1rias experi\u00eancias latino-americanas anteriores, onde as comiss\u00f5es foram criadas por decreto do poder executivo3<\/span>, \u00e0s vezes implementando um acordo de paz. Esta particularidade \u00e9 importante porque nos sistemas constitucionais da regi\u00e3o as institui\u00e7\u00f5es estabelecidas com for\u00e7a de lei desfrutam de maiores poderes operativos para implementar seu mandato. Diferentemente das comiss\u00f5es da verdade no Chile, na Guatemala ou no Peru, por exemplo, que s\u00f3 podiam solicitar colabora\u00e7\u00e3o das distintas inst\u00e2ncias estatais, a Lei no<\/span>. 12.528\/11 ordena taxativamente aos servidores p\u00fablicos civis e militares a colaborar com a CNV4<\/span>.<\/p>\n A CNV, assim, surge legalmente dotada de poderes de investiga\u00e7\u00e3o, dos quais careceram outras comiss\u00f5es; sup\u00f5e-se que esta situa\u00e7\u00e3o seja uma oportunidade. De acordo com a an\u00e1lise realizada por t\u00e9cnicos brasileiros5<\/span>, os poderes assinalados pela lei s\u00e3o semelhantes \u00e0queles do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ao realizar \u201cinvestiga\u00e7\u00f5es civis\u201d, e qualquer limita\u00e7\u00e3o dos poderes de requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o e documentos, cita\u00e7\u00e3o de testemunhas, inspe\u00e7\u00e3o de lugares e outras dilig\u00eancias, entra em conflito com a pr\u00f3pria natureza da comiss\u00e3o.<\/p>\n Em segundo lugar, a CNV surge depois do trabalho de esclarecimento j\u00e1 realizado por duas comiss\u00f5es oficiais pr\u00e9vias, cujo trabalho de reconhecimento e repara\u00e7\u00e3o continua vigente: a Comiss\u00e3o Especial sobre Mortos e Desaparecidos Pol\u00edticos6 <\/span>e a Comiss\u00e3o de Anistia7<\/span>. Ambas comiss\u00f5es investigaram um amplo espectro de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, dando respaldo oficial \u00e0s informa\u00e7\u00f5es fornecidas por v\u00edtimas diretas da ditadura militar de 1964- 1985 e seus familiares.<\/p>\n Devemos agregar a isto \u00e0 exist\u00eancia no Brasil do trabalho pr\u00e9vio do Arquivo Nacional, o qual coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da sociedade um amplo repert\u00f3rio documental atrav\u00e9s do centro de refer\u00eancia \u201cMem\u00f3rias Reveladas\u201d8<\/span>. Ao mesmo tempo, a entrada em vigor da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o9 <\/span>permite \u00e0 comiss\u00e3o e aos cidad\u00e3os brasileiros a obten\u00e7\u00e3o de arquivos estataisrelacionados com as viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, que n\u00e3o podem permanecer em sigilo. Nenhuma comiss\u00e3o latino-americana anterior teve a vantagem de tal compila\u00e7\u00e3o de evid\u00eancias documentais. Ou seja: a CNV ter\u00e1 \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o um enorme acervo informativo e um instrumento legal adequado para possibilitar seu trabalho.<\/p>\n 1.2 Semelhan\u00e7a da CNV Brasileira com Outras Comiss\u00f5es Latino-americanas<\/strong><\/p>\n Vale a pena indicar em que a CNV se parece com outras experi\u00eancias latino-americanas e como essas semelhan\u00e7as podem tamb\u00e9m apresentar desafios e oportunidades concretas:<\/p>\n Como muitas comiss\u00f5es latino-americanas anteriores, a CNV surge em um contexto de impunidade. A CNV coexiste com um mecanismo de jure que garante a impunidade dos perpetradores das mais graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos: a atual interpreta\u00e7\u00e3o da Lei de Anistia de 197910<\/span>; interpreta\u00e7\u00e3o segundo a qual os agentes do Estado que cometeram delitos est\u00e3o protegidos de consequ\u00eancias penais. Por\u00e9m, a exist\u00eancia dessa anistia n\u00e3o impede a investiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o jurisdicional dos fatos que est\u00e1 inserida na lei da CNV.<\/p>\n A Comiss\u00e3o Rettig, estabelecida imediatamente ap\u00f3s a transi\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica no Chile11<\/span>, foi criada durante a vig\u00eancia da lei de anistia decretada pela ditadura militar12<\/span>; a Comiss\u00e3o da Verdade e Reconcilia\u00e7\u00e3o do Peru, foi criada imediatamente depois da queda do regime encabe\u00e7ado por Alberto Fujimori13<\/span>, iniciando suas opera\u00e7\u00f5es durante a vig\u00eancia das leis de anistia ditadas pelo fujimorismo14 <\/span>e que s\u00f3 perderam a vig\u00eancia com o caso \u201cBarrios Altos\u201d, litigado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos15<\/span>.<\/p>\n Nenhuma dessas comiss\u00f5es tinha poderes jurisdicionais, nem consequ\u00eancias penais. Em ambos os casos, foram criadas sob a premissa de que o esclarecimento n\u00e3o jurisdicional dos fatos n\u00e3o contradiz de forma alguma o impedimento dado pelas anistias \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal. Qualquer outra interpreta\u00e7\u00e3o teria conduzido imediatamente \u00e0 efetiva inutiliza\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es da verdade em ambos os pa\u00edses.<\/p>\n O caso brasileiro \u00e9 semelhante: a CNV tem o mandato taxativo de esclarecer as mais graves viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos, considerando os fatos, as circunst\u00e2ncias e as responsabilidades institucionais e sociais dessas viola\u00e7\u00f5es, e \u2013 para um certo tipo de casos \u2013 sua autoria16<\/span>. Tal tarefa de esclarecimento em profundidade, na medida em que n\u00e3o temcar\u00e1ter jurisdicional17<\/span>, \u00e9 neutra quanto \u00e0 atual interpreta\u00e7\u00e3o da Lei de Anistia de 1979: n\u00e3o apresenta nem obst\u00e1culos \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o, tampouco obst\u00e1culos \u00e0 sua eventual n\u00e3o-aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em perspectiva comparativa, dentro da regi\u00e3o latino-americana, a CNV nasce dotada de amplos poderes, com uma excelente base documental e com um mandato de esclarecimento protegido do alcance dos atuais obst\u00e1culos de jure \u00e0 a\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n 2. O Direito \u00e0 Verdade e \u00e0 Promo\u00e7\u00e3o da Reconcilia\u00e7\u00e3o como Pilares Normativos da CNV<\/strong><\/p>\n O mandato legal da CNV afirma, em primeiro lugar, como orienta\u00e7\u00e3o fundamental, a necessidade de tornar efetivo \u201co direito \u00e0 mem\u00f3ria e \u00e0 verdade hist\u00f3rica\u201d e de promover \u201ca reconcilia\u00e7\u00e3o nacional\u201d18<\/span>. Ambas express\u00f5es requerem interpreta\u00e7\u00e3o \u00e0 luz da pr\u00e1tica internacional e de precedentes no Brasil, com o fim de esclarecer o sentido fundamental das tarefas da CNV.<\/p>\n 2.1. O Direito \u00e0 Verdade<\/strong><\/p>\n A comunidade internacional expressou, por meio de distintos organismos das Na\u00e7\u00f5es Unidas, que o direito \u00e0 verdade pertence \u00e0s v\u00edtimas das mais graves viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos, a suas fam\u00edlias e \u00e0 sociedade em seu conjunto, para conhecerem as circunst\u00e2ncias dos fatos violat\u00f3rios, inclusive a identidade de seus autores19<\/span>.<\/p>\n O direito \u00e0 verdade tem suas ra\u00edzes no direito internacional humanit\u00e1rio que no Protocolo Adicional I \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra20 <\/span>reconhece o direito dos familiares de pessoas desaparecidas a conhecer seu paradeiro e \u00e0 consequente obriga\u00e7\u00e3o estatal de levar a frente sua busca. Esta no\u00e7\u00e3o inicial se ampliou com o tempo para responder ao doloroso caso dos desaparecimentos for\u00e7ados e foi adotada progressivamente pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, pelo Grupo de Trabalho da ONU sobre o Desaparecimento For\u00e7ado ou Involunt\u00e1rio e pelo Comit\u00ea de Direitos Humanos da ONU. A crescente compreens\u00e3o e aceita\u00e7\u00e3o desse direito superou seu foco inicial nas pessoa desaparecidas e agora permite reconhecer sua aplicabilidade em geral para toda grave viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.<\/p>\n A cria\u00e7\u00e3o de dezenas de comiss\u00f5es da verdade e outros organismos semelhantes no mundo21 <\/span>\u00e9 um forte indicativo de pr\u00e1ticas nacionais que fortalecem a convic\u00e7\u00e3o de que o direito \u00e0 verdade emerge como uma norma consuetudin\u00e1ria de direitos humanos. Entre todas as comiss\u00f5es da verdade, por\u00e9m, s\u00f3 poucas fizeram men\u00e7\u00e3o expl\u00edcita do direito \u00e0 verdade como sua base legal e as que o fizeram (Guatemala22 <\/span>e Peru23<\/span>) limitaram-na a suas considera\u00e7\u00f5espreliminares. A CNV do Brasil \u00e9, neste sentido, precursora ao incorporar claramente o direito \u00e0 verdade no art. 1o da lei.<\/p>\n A concep\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 verdade j\u00e1 tem uma marca significativa no Brasil. A cria\u00e7\u00e3o anterior das duas comiss\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o pressup\u00f4s o reconhecimento hist\u00f3rico do Estado brasileiro de sua responsabilidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos ocorridas durante a ditadura e seu expl\u00edcito recha\u00e7o a vers\u00f5es negacionistas, que minimizavam ou justificavam os crimes. A express\u00e3o \u201cdireito \u00e0 mem\u00f3ria e \u00e0 verdade\u201d deu seu nome ao Informe da Comiss\u00e3o sobre Mortos e Desaparecidos Pol\u00edticos24 <\/span>lan\u00e7ado em 29 de agosto de 2007 e sua import\u00e2ncia \u00e9 reconhecida no Terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos25<\/span>, no qual o direito \u00e0 mem\u00f3ria e \u00e0 verdade \u00e9 um \u201ceixo orientador\u201d, com diretrizes espec\u00edficas para o Estado brasileiro.<\/p>\n A afirma\u00e7\u00e3o expl\u00edcita do direito \u00e0 verdade no mandato da CNV \u00e9 uma orienta\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca para os comissionados, para as distintas comiss\u00f5es que se estabeleceram com o prop\u00f3sito de auxili\u00e1-la26 <\/span>e para a sociedade civil: a CNV deve produzir o esclarecimento circunstanciado dos fatos, causas, responsabilidades e autoria das graves viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos.<\/p>\n 2.2. Reconcilia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A Lei no<\/span>.12.528\/11 alude tamb\u00e9m \u00e0 busca da reconcilia\u00e7\u00e3o, no entanto \u2013diferentemente de muitos outros pa\u00edses27 <\/span>e diferentemente de sua \u00eanfase no conceito de \u201cverdade\u201d\u2013 a aten\u00e7\u00e3o a este conceito n\u00e3o chega ao n\u00edvel de consagr\u00e1-la no nome da CNV.<\/p>\n O conceito de reconcilia\u00e7\u00e3o requer cuidadosa discuss\u00e3o, pois admite muitas e divergentes interpreta\u00e7\u00f5es, e pode levantar d\u00favidas e temores entre distintos setores sociais, cuja participa\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para uma comiss\u00e3o da verdade.<\/p>\n Em alguns pa\u00edses, as v\u00edtimas se opuseram \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do conceito de \u201creconcilia\u00e7\u00e3o\u201d temendo que fosse usado como um instrumento de perd\u00e3o for\u00e7ado com rela\u00e7\u00e3o aos perpetradores, lhes permitindo consagrar uma situa\u00e7\u00e3o de impunidade. De fato, algumas comiss\u00f5es da verdade inclu\u00edram em seu mandato no\u00e7\u00f5es de reconcilia\u00e7\u00e3o como perd\u00e3o interpessoal, resultando em experi\u00eancias fracassadas28 <\/span>devido \u00e0 firme oposi\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas.<\/p>\n A conceitualiza\u00e7\u00e3o da reconcilia\u00e7\u00e3o requer acordos em duas dimens\u00f5es: a identidade dos atores da reconcilia\u00e7\u00e3o e a profundidade que se almeja alcan\u00e7ar com a reconcilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No primeiro aspecto, no que tange aos atores da reconcilia\u00e7\u00e3o, parece ser err\u00f4neo pensar que uma comiss\u00e3o da verdade possa ter o objetivo da reconcilia\u00e7\u00e3o interpessoal, em particular entre v\u00edtima e agressor. O perd\u00e3o pessoal \u00e9 uma decis\u00e3o livre, que n\u00e3o pode ser jamais imposta e sobre a qual n\u00e3o cabem press\u00f5es, nem expectativas. Da mesma forma, n\u00e3o \u00e9 desej\u00e1vel assumir um sentido pol\u00edtico-partid\u00e1rio da reconcilia\u00e7\u00e3o: uma comiss\u00e3o da verdade n\u00e3o \u00e9 um instrumento de media\u00e7\u00e3o, nem de negocia\u00e7\u00e3o entre l\u00edderes pol\u00edticos em busca de um pacto, como, por exemplo, um processo de paz ou um pacto constitucional.<\/p>\n Uma identifica\u00e7\u00e3o correta dos atores da reconcilia\u00e7\u00e3o requer que a entendamos como um processo de refunda\u00e7\u00e3o dos la\u00e7os de confian\u00e7a que est\u00e3o na base da vida da cidadania29<\/span>. Longos per\u00edodos de viol\u00eancia oficial e de impunidade destroem a confian\u00e7a na fun\u00e7\u00e3o protetora do Estado e estimulam a perpetua\u00e7\u00e3o de mais comportamentos abusivos, confirmando a desconfian\u00e7a.<\/p>\n Distintas comiss\u00f5es da verdade, como as da \u00c1frica do Sul30<\/span>, Guatemala31 <\/span>e Peru32<\/span>, enfocaram seus esfor\u00e7os na reconcilia\u00e7\u00e3o como um processo \u201cnacional\u201d, ou seja, n\u00e3o limitado a atores individuais e sim institucionais: o reencontro entre cidadania e Estado; a supera\u00e7\u00e3o de formas institucionalizadas de viol\u00eancia como o racismo; a profunda reforma do aparelho estatal. Esta \u00e9 a dire\u00e7\u00e3o mais proveitosa para identificar os atores da reconcilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Quanto ao segundo aspecto, importantes protagonistas de comiss\u00f5es da verdade alertam contra um entendimento superficial da reconcilia\u00e7\u00e3o: a redu\u00e7\u00e3o da reconcilia\u00e7\u00e3o a um ritual vazio de conte\u00fado, que proclama um perd\u00e3o for\u00e7ado e busca manter a situa\u00e7\u00e3o de impunidade intocada, sem revelar a verdade, e em troca de benef\u00edcios33<\/span>. Nos \u00faltimos anos, algumas comiss\u00f5es da verdade foram concebidas como instrumentos de reconcilia\u00e7\u00e3o \u201cadministrativa\u201d, exigindo das v\u00edtimas a ren\u00fancia de seus direitos e o perd\u00e3o do perpetrador em troca de compensa\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria34<\/span>.<\/p>\n Ao mesmo tempo em que tal \u201cpseudo-reconcilia\u00e7\u00e3o\u201d deve ser recha\u00e7ada, a busca de um processo de reconcilia\u00e7\u00e3o profundo, que mude radicalmente as atitudes entre grupos sociais da noite para o dia, parece uma ilus\u00e3o ing\u00eanua ou interessada35<\/span>. A transforma\u00e7\u00e3o de profundos desencontros sociais n\u00e3o pode deixar de ser um processo longo e complexo, do qual uma comiss\u00e3o da verdade \u00e9 apenas um entre muitos passos. Parece mais realista aspirara um processo que produza resultados espec\u00edficos e mensur\u00e1veis em institui\u00e7\u00f5es concretas: reformas institucionais que dificultem a repeti\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es massivas dos direitos humanos.<\/p>\n 3. A Ampla Compet\u00eancia Investigativa da CNV<\/strong><\/p>\n A fun\u00e7\u00e3o de esclarecimento da CNV lhe concede uma ampl\u00edssima compet\u00eancia investigativa. Poucas comiss\u00f5es da verdade no mundo tiveram um mandato t\u00e3o ambicioso, o que apresenta desafios fundamentais, mas tamb\u00e9m grandes oportunidades.<\/p>\n A Lei no<\/span>. 12.528\/11 define a compet\u00eancia da CNV no terreno das \u201cgraves viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos\u201d36 <\/span>praticadas no per\u00edodo 1946-198837<\/span>. Para algumas dessas graves viola\u00e7\u00f5es \u2013que se enumeram em um par\u00e1grafo especial38<\/span>\u2013 a CNV deve praticar o esclarecimento circunstanciado dos fatos, inclusive se ocorridos no exterior. Portanto, a compet\u00eancia material, temporal e territorial da CNV \u00e9 ampl\u00edssima, pois se refere a graves viola\u00e7\u00f5es cometidas ao longo de um per\u00edodo hist\u00f3rico de mais de quatro d\u00e9cadas e a fatos ocorridos em qualquer parte do mundo onde tenham sido vitimizados cidad\u00e3os brasileiros, como resultado do processo pol\u00edtico que abrange este per\u00edodo.<\/p>\n 3.1. A Compet\u00eancia Material: Graves Viola\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos<\/strong><\/p>\n O conceito de \u201cgraves\u201d viola\u00e7\u00f5es das normas de direitos humanos sofreu transforma\u00e7\u00f5es ao longo do tempo e tem se expressado de diversas formas. Por\u00e9m, podemos afirmar com seguran\u00e7a que h\u00e1 um consenso ao determinar que as \u201cgraves\u201d viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos s\u00e3o aquelas que violam direitos inderrog\u00e1veis de forma massiva ou sistem\u00e1tica39<\/span>.<\/p>\n A lista das \u201cgraves viola\u00e7\u00f5es\u201d de acordo com a jurisprud\u00eancia dos tribunais penais internacionais ou nacionais, e de \u00f3rg\u00e3os criados em virtude de tratados de direitos humanos, tem \u2013portanto\u2013 evolu\u00eddo. Desde os primeiros estudos nos anos 90 at\u00e9 os princ\u00edpios aceitos atualmente, a lista se ampliou para incluir as diversas condutas constitutivas do genoc\u00eddio, dos crimes de lesa humanidade e dos crimes de guerra.<\/p>\n O uso do conceito de viola\u00e7\u00f5es \u201cgraves\u201d n\u00e3o relativiza outras viola\u00e7\u00f5es, nem indica de forma alguma um descuido de dever do Estado de prover rem\u00e9dio efetivo, inclusive investiga\u00e7\u00f5es, para as v\u00edtimas de todas las viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos, inclusive das viola\u00e7\u00f5es dos direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais.<\/p>\n A evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica das comiss\u00f5es da verdade testemunha essa expans\u00e3o: a comiss\u00e3o S\u00e1bato, de 1983, enfocava somente no desaparecimento for\u00e7ado, o que na atualidade seria uma limita\u00e7\u00e3o inaceit\u00e1vel. A incapacidade da Comiss\u00e3o de Verdade e Reconcilia\u00e7\u00e3o sul- africana de 1995 de investigar as viola\u00e7\u00f5es de direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais causadas pelo Apartheid tem sido duramente criticada40<\/span>. A falta de inclus\u00e3o expl\u00edcita da viol\u00eancia sexual no decreto que cria a Comiss\u00e3o de Verdade e Reconcilia\u00e7\u00e3o peruana de 200141<\/span>, teve que ser corrigida pelos pr\u00f3prios comissionados.<\/p>\n O mandato da CNV apresenta uma lista de quatro condutas para as quais a lei requer aten\u00e7\u00e3o especial, mas que n\u00e3o s\u00e3o o foco exclusivo de sua atua\u00e7\u00e3o: nos casos de tortura, \u201cmortes\u201d, desaparecimentos for\u00e7ados e oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1veres a CNV dever\u00e1 produzir um esclarecimento dos fatos que inclua a autoria. Como foi indicado, a lei n\u00e3o limita o mandato da comiss\u00e3o a essas quatro condutas; s\u00f3 as indica para um tratamento especial. Seria excessivamente restritivo concluir que o legislador criou uma comiss\u00e3o da verdade meramente para redundar no trabalho j\u00e1 realizado pela Comiss\u00e3o Especial sobre Mortos e Desaparecidos Pol\u00edticos, com o acr\u00e9scimo da tortura.<\/p>\n A \u00fanica restri\u00e7\u00e3o apresentada pela lei no espectro de graves viola\u00e7\u00f5es cobertas por sua investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 que hajam ocorrido entre 1946 e 1988. A CNV tem, portanto, uma responsabilidade fundamental e uma oportunidade significativa: a de assegurar que todos os setores da sociedade brasileira gravemente vitimizados nesse per\u00edodo tenham a possibilidade de apresentar seus depoimentos.<\/p>\n Para que esta oportunidade seja aproveitada adequadamente, a CNV deveria implementar um processo de consulta social e uma revis\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o existente sobre graves viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos mencionada no per\u00edodo do mandato. De acordo com tal consulta e revis\u00e3o, a CNV deveria tomar uma decis\u00e3o formal e p\u00fablica sobre as viola\u00e7\u00f5es que investigar\u00e1, o que poderia incluir diversas condutas, como, por exemplo:<\/p>\n \n \u00a0<\/p>\n 3.2. A Compet\u00eancia Temporal: 1946-1988<\/strong><\/p>\n A Lei no<\/span>. 12.528\/11 n\u00e3o se refere diretamente \u00e0 compet\u00eancia temporal da comiss\u00e3o, mas faz refer\u00eancia ao \u201cper\u00edodo fixado no art. 8o <\/span>do Ato de Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias\u201d. O aludido artigo se refere ao per\u00edodo entre 1946 e 198842<\/span>. Tal compet\u00eancia situa a CNV entre as comiss\u00f5es com a compet\u00eancia temporal mais ampla, compar\u00e1vel, por exemplo, com a Comiss\u00e3o de Esclarecimento Hist\u00f3rico da Guatemala que investigou viola\u00e7\u00f5es cometidas durante o conflito armado interno de 1962-1996; ou com a atual Comiss\u00e3o da Verdade e Reconcilia\u00e7\u00e3o do Qu\u00eania, que deve investigar as viola\u00e7\u00f5es ocorridas entre a data da independ\u00eancia do pa\u00eds no ano de 1961 e os graves acontecimentos de 200843<\/span>.<\/p>\n Uma compet\u00eancia temporal t\u00e3o ampla apresenta dificuldades pr\u00e1ticas, pois a CNV ter\u00e1 s\u00e9rias dificuldades para investigar com profundidade viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos muito antigas, para as quais restam poucas testemunhas e documentos. Entretanto, a amplitude \u00e9 tamb\u00e9m uma oportunidade, pois permite articular um argumento hist\u00f3rico s\u00f3lido que situa num contexto correto o per\u00edodo mais intenso e traum\u00e1tico da viol\u00eancia.<\/p>\n Outras comiss\u00f5es \u2014Guatemala44<\/span>, Marrocos45<\/span>, Paraguai46<\/span>, para mencionar somente tr\u00eas exemplos\u2014 receberam igualmente mandatos de grande extens\u00e3o temporal, tendo respondido exitosamente ao desafio. A melhor pr\u00e1tica parece ser a de identificar com clareza uma linha de tempo descritiva e explicativa, que determine as causas e os contextos pol\u00edticos dos piores momentos de viol\u00eancia. No caso do Brasil, existe uma ampla expectativa das v\u00edtimas e da sociedade civil de que a CNV esclarecer\u00e1 as massivas viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos cometidas durante a ditadura, mas que ao mesmo tempo seja capaz de situar esse fen\u00f4meno pol\u00edtico em um contexto hist\u00f3rico adequado, que fa\u00e7a justi\u00e7a, por exemplo, \u00e0s v\u00edtimas de graves impactos sociais anteriores \u00e0 ditadura.<\/p>\n 3.3. A Compet\u00eancia Territorial: Brasil e Exterior<\/strong><\/p>\n As graves viola\u00e7\u00f5es contempladas pela lei ocorreram fundamentalmente no territ\u00f3rio brasileiro; entretanto, para os casos de tortura, \u201cmortes\u201d, desaparecimentos for\u00e7ados e oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1veres, a lei disp\u00f5e que o esclarecimento dos fatos e sua autoria se busquem estabelecer inclusive em casos ocorridos no exterior47<\/span>.<\/p>\n A inclus\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es cometidas no exterior permite assegurar que n\u00e3o se perca a experi\u00eancia de brasileiros que tenham sido v\u00edtimas da coopera\u00e7\u00e3o repressora entre regimes ditatoriais. Ao mesmo tempo, j\u00e1 que a lei menciona \u201cmortes\u201d e n\u00e3o \u201cassassinatos\u201d ou \u201cexecu\u00e7\u00f5es\u201d, levanta-se a quest\u00e3o da inclus\u00e3o potencial de mortes que n\u00e3o tenham sido o resultado direto de uma a\u00e7\u00e3o homicida, mas o resultado indireto de outros abusos, como o ex\u00edlio.<\/p>\n A adequada implementa\u00e7\u00e3o do mandato da CNV ir\u00e1 requerer, neste sentido, o estabelecimento de formas eficientes de coopera\u00e7\u00e3o com institui\u00e7\u00f5es defensoras dos direitos humanos e de busca de informa\u00e7\u00e3o arquiv\u00edstica em outros pa\u00edses, em particular na Am\u00e9ricado Sul. Uma das tarefas mais importantes para a CNV durante seu per\u00edodo inicial ser\u00e1 estabelecer conv\u00eanios de coopera\u00e7\u00e3o que lhe permitam levar adiante sua fun\u00e7\u00e3o investigativa fora do Brasil.<\/p>\n 4. Fun\u00e7\u00e3o de Esclarecimento<\/strong><\/p>\n A Lei no<\/span>. 12.528\/11 exige da CNV um esclarecimento profundo das graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos sob sua compet\u00eancia; indicando quatro condutas para um tratamento especial. Ao mesmo tempo, a lei apresenta algumas limita\u00e7\u00f5es para a publicidade dos trabalhos da comiss\u00e3o, que n\u00e3o devem afetar o desenvolvimento de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n 4.1. Esclarecer Fatos e Circunst\u00e2ncias<\/strong><\/p>\n A lei exige o esclarecimento \u201cdos fatos e circunst\u00e2ncias dos casos\u201d de graves viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos e agrega que a CNV dever\u00e1 \u201cidentificar e fazer p\u00fablicos as estruturas, os locais, as institui\u00e7\u00f5es e as circunst\u00e2ncias\u201d das viola\u00e7\u00f5es, inclusive suas \u201cramifica\u00e7\u00f5es nos diversos aparelhos estatais e da sociedade48<\/span>\u201d.<\/p>\n O esclarecimento dos fatos indica que a CNV deve investigar, reconstruir e expor publicamente condutas violat\u00f3rias dos direitos humanos. Essa tarefa \u00e9 fundamentalmente descritiva, e responde \u00e0s perguntas \u201cQue classe de abuso ocorreu? Quem o levou a cabo e quem foi afetado? Quando e onde ocorreu?<\/p>\n Ao longo de sua hist\u00f3ria, as comiss\u00f5es da verdade desenvolveram instrumentos cada vez mais sofisticados para identificar e descrever os fatos, mesmo quando tiveram que enfrentar um ampl\u00edssimo n\u00famero de casos. Em El Salvador49<\/span>, Guatemala50 <\/span>e Peru51<\/span>, por exemplo, onde conflitos armados causaram dezenas de milhares de v\u00edtimas fatais, as comiss\u00f5es combinaram a an\u00e1lise legal e estat\u00edstica para descrever \u201cpadr\u00f5es\u201d ou regularidades de cada tipo de viola\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, ao mesmo tempo em que constru\u00edram tais \u201cpadr\u00f5es\u201d, os informes inclu\u00edram se\u00e7\u00f5es nas quais descreveram com detalhe, de forma individual, alguns desses casos, devido a sua capacidade de exemplificar os padr\u00f5es antes reconstru\u00eddos.<\/p>\n O esclarecimento das circunst\u00e2ncias, por\u00e9m, vai mais al\u00e9m de um exerc\u00edcio descritivo e requer um esfor\u00e7o explicativo e normativo: Por que aconteceu este fato? Por que se trata de um abuso que viola direitos fundamentais?<\/p>\n Este tipo de exerc\u00edcio requer o encontro de diversas disciplinas, tais como as ci\u00eancias hist\u00f3rico-sociais, o direito, a psicologia e a filosofia. Trata-se de situar a viola\u00e7\u00e3o enquanto conduta de seres humanos, no marco de ideologias, estruturas sociais e pol\u00edticas que criaram as condi\u00e7\u00f5es para que agissem perpetradores e agressores. Trata-se, ao mesmo tempo, de identificar com precis\u00e3o os efeitos das viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos na vida dos indiv\u00edduose das coletividades. A CVR sul-africana52<\/span>, por exemplo, reconstruiu em detalhe as estrat\u00e9gias de repress\u00e3o e resist\u00eancia durante o Apartheid, a forma espec\u00edfica em que se desenvolveu a viol\u00eancia em cada uma das regi\u00f5es do pa\u00eds e as condutas e responsabilidades institucionais de diversos atores sociais, inclusive nas \u00e1reas empresarial, jur\u00eddica, m\u00e9dia e sindical, nas comunidades religiosas, na imprensa e nas pris\u00f5es.<\/p>\n 4.2. Alguns Casos Particulares<\/strong><\/p>\n Como comentado anteriormente, a lei menciona explicitamente quatro tipos de viola\u00e7\u00f5es para um tratamento especial: torturas, mortes53<\/span>, desaparecimentos for\u00e7ados e a oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1veres. Nesses casos, a lei fixa como objetivo da CNV o \u201cesclarecimento circunstanciado\u201d e \u201csua autoria\u201d, \u201cainda que ocorridos no exterior\u201d.<\/p>\n O \u201cesclarecimento circunstanciado\u201d se refere ao conhecimento das circunst\u00e2ncias de modo, lugar e tempo das viola\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o pode ser menos ambicioso que o tratamento que se d\u00e1 ao grande universo das \u201cgraves viola\u00e7\u00f5es\u201d de forma geral; de outro modo \u00e9 inexplic\u00e1vel que se mencione esses quatro tipos de viola\u00e7\u00f5es especificamente. Agrega-se, com \u00eanfase importante, o esclarecimento da \u201cautoria\u201d, quer dizer, a realiza\u00e7\u00e3o por determinados indiv\u00edduos das a\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00e3o as quais se busca esclarecer.<\/p>\n Outras comiss\u00f5es, em vez da \u201cautoria\u201d estabeleceram a \u201cresponsabilidade\u201d dos abusos. A Comiss\u00e3o da Verdade e Reconcilia\u00e7\u00e3o do Peru distinguiu entre a responsabilidade penal, onde a comiss\u00e3o podia apenas assinalar de forma circunstancial, remetendo o caso ao sistema judici\u00e1rio para seu efetivo esclarecimento, e outras formas de responsabilidade, como a pol\u00edtica ou a moral54<\/span>.<\/p>\n Por\u00e9m, a Lei no<\/span>.12.528\/11 \u00e9 muito mais precisa: traz em seu bojo a \u201cautoria\u201d. J\u00e1 que o conceito de autoria \u00e9 t\u00e3o complexo e variado como as diversas teorias do direito penal e do pensamento sociol\u00f3gico, corresponder\u00e1 aos membros da comiss\u00e3o chegar a uma defini\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica.<\/p>\n As quatro condutas para as quais a lei indica o objetivo de estabelecer a autoria s\u00e3o complexas e frequentemente levadas a cabo com a participa\u00e7\u00e3o de muitos agentes, atuando em conjunto; consequentemente, torna-se imperativo que a CNV seja capaz de identificar n\u00e3o somente a autoria de quem cometeu os abusos pessoalmente, mas tamb\u00e9m aqueles que foram part\u00edcipes, mandantes ou c\u00famplices nas viol\u00eancias.<\/p>\n Como argumentado no cap\u00edtulo 1 dessas observa\u00e7\u00f5es, o esclarecimento da autoria n\u00e3o entraem conflito com a atual interpreta\u00e7\u00e3o da lei de anistia de 1979, pois essa somente obstaculiza na atualidade o processo penal, mas n\u00e3o o esclarecimento sem \u201ccar\u00e1ter jurisdicional ou persecut\u00f3rio\u201d55<\/span>, objetivo principal das comiss\u00f5es da verdade e descrito no mandato da CNV brasileira.<\/p>\n O esclarecimento da autoria para a CNV imp\u00f5e uma importante responsabilidade para a comiss\u00e3o: a necessidade de estabelecer com clareza seu crit\u00e9rio de convic\u00e7\u00e3o e respeitar os princ\u00edpios b\u00e1sicos da equidade.<\/p>\n A CNV dever\u00e1 determinar quais crit\u00e9rios utilizar\u00e1 para chegar a decidir sobre a autoria com base na informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel. J\u00e1 que se trata de um instrumento n\u00e3o jurisdicional, sem consequ\u00eancias penais, seria inapropriado exigir-se um elevado padr\u00e3o de certeza como o que se utiliza em um tribunal, o que, em algumas tradi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, se denomina a certeza \u201cal\u00e9m de toda d\u00favida razo\u00e1vel\u201d.<\/p>\n Nesta tarefa, a CNV deve apoiar-se na experi\u00eancia de outras comiss\u00f5es da verdade que \u2013 no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias \u2013 nomearam autores de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos. Assim, por exemplo, a Comiss\u00e3o da Verdade e Reconcilia\u00e7\u00e3o de Serra Leoa utilizou um padr\u00e3o de certeza baseada na \u201cpreponder\u00e2ncia\u201d da informa\u00e7\u00e3o ou no \u201cequil\u00edbrio de probabilidades\u201d56<\/span>. A Comiss\u00e3o da Verdade de El Salvador, estabeleceu tr\u00eas graus de certeza poss\u00edveis para suas afirma\u00e7\u00f5es, baseados na informa\u00e7\u00e3o recebida: provas impressionantes, provas substanciais e provas suficientes57<\/span>.<\/p>\n No caso de chegar a conclus\u00f5es relativas \u00e0 autoria em um determinado caso, a CNV dever\u00e1 dar \u00e0s pessoas afetadas por tal informa\u00e7\u00e3o a oportunidade de se defenderem.<\/p>\n 4.3. Limita\u00e7\u00f5es ao Esclarecimento<\/strong><\/p>\n A Lei no<\/span>.12.528\/11 \u00e9 clara quanto ao dever da CNV de respeitar o car\u00e1ter reservado (sigiloso) de certas informa\u00e7\u00f5es obtidas no curso de suas investiga\u00e7\u00f5es58<\/span>. Ao mesmo tempo, a CNV dever\u00e1 \u2014a seu crit\u00e9rio\u2014 tomar medidas de prote\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es que possam afetar ao direito das pessoas \u201c\u00e0 intimidade, \u00e0 vida privada, \u00e0 honra ou \u00e0 imagem\u201d 59<\/span>.<\/p>\n O car\u00e1ter reservado de certos dados deve ser avaliado de acordo com os instrumentos legais existentes no Brasil sobre o acesso dos cidad\u00e3os \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. A Lei no<\/span>.12.527\/11 promulgada pela Presidenta Rousseff ao mesmo tempo que a lei que criou a CNV \u00e9 o principal instrumento neste sentido. Saliente-se que esse instrumento legal n\u00e3o permite a confidencialidade de informa\u00e7\u00f5es que sobre casos de viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos, que s\u00e3o \u2013presumivelmente\u2013 as informa\u00e7\u00f5es que a CNV obter\u00e160<\/span>. Considerando-se, portanto, a estrita aplica\u00e7\u00e3o da lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, a garantia de confidencialidade que se exige da CNV n\u00e3o deveria constituir um risco para a integridade e efetividade de sua investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ao mesmo tempo, a lei, corretamente, fixa mecanismos de prote\u00e7\u00e3o para os direitos das pessoas a sua intimidade, privacidade, honra e imagem: estas prote\u00e7\u00f5es devem ser aplicadas \u201csegundo o crit\u00e9rio\u201d da CNV. Esta \u00e9 uma boa pr\u00e1tica amplamente reconhecida entre as comiss\u00f5es da verdade ao redor do mundo, que aplicaram esses mecanismos protetivos para assegurar que as v\u00edtimas que d\u00e3o seu depoimento n\u00e3o sofressem estigmatiza\u00e7\u00e3o e repres\u00e1lias, por suas circunst\u00e2ncias ou pelo tipo de abusos aos quais foram submetidas. Assim, por exemplo, todas as comiss\u00f5es que trataram da viol\u00eancia sexual foram cuidadosas em assegurar que as v\u00edtimas tenham sempre a op\u00e7\u00e3o de proteger sua identidade, prestando sua participa\u00e7\u00e3o testemunhal em um espa\u00e7o reservado e respeitoso, e que sua identidade seja protegida no informe final, a n\u00e3o ser que a pr\u00f3pria v\u00edtima decida revel\u00e1-la61<\/span>. Comiss\u00f5es que estudam a viol\u00eancia cometida contra menores de idade62 <\/span>tamb\u00e9m tomaram medidas para proteger a identidade deste tipo de v\u00edtimas.<\/p>\n 5. Oportunidades Mobilizadoras, Educativas e Preventivas<\/strong><\/p>\n A constru\u00e7\u00e3o de parcerias e de um trabalho de comunica\u00e7\u00e3o eficaz para com a opini\u00e3o p\u00fablica s\u00e3o fatores fundamentais para o \u00eaxito de uma comiss\u00e3o da verdade. A Lei no<\/span>. 12.528\/11 dota a CNV com a mais ampla capacidade de estabelecer tais parcerias com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com o fim de atingir seus objetivos63<\/span>.<\/p>\n Esta \u00e9 uma significativa oportunidade no contexto brasileiro, pois no Brasil existe uma densa organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, diversas inst\u00e2ncias estaduais e locais est\u00e3o gerando \u00f3rg\u00e3os complementares \u00e0 CNV. Al\u00e9m disso, importantes institui\u00e7\u00f5es estatais t\u00eam experi\u00eancia na investiga\u00e7\u00e3o em graves viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos.<\/p>\n A CNV tem a oportunidade de se colocar no topo de um amplo processo nacional de di\u00e1logo sobre o passado autorit\u00e1rio, suas consequ\u00eancias, a necessidade de superar a impunidade e evitar a perpetua\u00e7\u00e3o das graves viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos. As organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais, a imprensa, as escolas, as comunidades religiosas, as associa\u00e7\u00f5es profissionais e econ\u00f4micas t\u00eam a possibilidade de contribuir para este processo atrav\u00e9s de conv\u00eanios de coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Entretanto, a ambiciosa meta de gerar um di\u00e1logo de escala nacional requer uma correta pol\u00edtica de comunica\u00e7\u00e3o: uma comiss\u00e3o da verdade que almeje ganhar a confian\u00e7a dos cidad\u00e3os deve ser exemplar em sua transpar\u00eancia, clareza e honestidade.<\/p>\n Merece especial aten\u00e7\u00e3o o crescente interesse dos cidad\u00e3os, particularmente entre a juventude brasileira, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 impunidade dos crimes de Estado cuja investiga\u00e7\u00e3o jurisdicional est\u00e1 obstaculizada pela atual interpreta\u00e7\u00e3o da Lei de Anistia. Tal assunto \u00e9 do mais alto interesse nacional, e ultrapassa os estreitos \u00e2mbitos do meio jur\u00eddico: a CNV pode converter-se no espa\u00e7o democr\u00e1tico por excel\u00eancia para escutar as vozes das v\u00edtimas e de toda a sociedade sobre a impunidade.<\/p>\n Uma oportunidade especial \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es da verdade locais e regionais, tais como as criadas pela Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo e pela C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Paulo64<\/span>, como j\u00e1 mencionado. Na medida em que comiss\u00f5es locais semelhantes sejam criadas, a CNV poder\u00e1 contar com efetivos aliados para garantir a cobertura do amplo territ\u00f3rio brasileiro, reconstruir os contextos locais das viola\u00e7\u00f5es, disseminar efetivamente a informa\u00e7\u00e3o e obter a participa\u00e7\u00e3o mais ampla da sociedade.<\/p>\n Na medida em que a comiss\u00e3o deve tornar p\u00fablicas \u201cas estruturas, locais, institui\u00e7\u00f5es e circunst\u00e2ncias\u201d que possibilitaram as viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos, apresenta-se uma valiosa oportunidade. A CNV poderia criar conv\u00eanios com entes estatais, como o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, com associa\u00e7\u00f5es de professores, com faculdades de hist\u00f3ria das universidades brasileiras, para elaborar e aplicar instrumentos educativos que permitam o conhecimento objetivo dos fatos pela juventude brasileira.<\/p>\n A men\u00e7\u00e3o especial que a lei faz aos \u201clocais\u201d relacionados com as viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos apresenta a oportunidade de levar adiante um importante trabalho de restaura\u00e7\u00e3o da nem\u00f3ria. Como os padr\u00f5es de viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos como a tortura, necessitaram de uma ampla infraestrutura estatal, a CNV pode identificar estes lugares e contribuir para sua recupera\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o como lugares de consci\u00eancia, museus ou centros de refer\u00eancia. Igualmente, a CNV pode chamar a aten\u00e7\u00e3o sobre o fato de que o per\u00edodo ditatorial marcou o espa\u00e7o f\u00edsico \u2014ruas, pra\u00e7as, edif\u00edcios\u2014 com refer\u00eancias ofensivas para com as v\u00edtimas, como a celebra\u00e7\u00e3o de l\u00edderes anti-democr\u00e1ticos e perpetradores de abusos. A CNV pode trazer ao di\u00e1logo social formas de purificar o espa\u00e7o coletivo dos cidad\u00e3os de tais refer\u00eancias re-vitimizadoras.<\/p>\n Por \u00faltimo, atrav\u00e9s das recomenda\u00e7\u00f5es de pol\u00edticas que apresentar\u00e1 como consequ\u00eancia de seu trabalho, a CNV tem um papel importante na preven\u00e7\u00e3o de cont\u00ednuas e futuras viola\u00e7\u00f5es. A identifica\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es de viola\u00e7\u00f5es e das estruturas e institui\u00e7\u00f5es que possibilitaram esses abusos, permitir\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es eficazes, que poder\u00e1 refletir na rela\u00e7\u00e3o entre civis e militares, na doutrina e treinamento das for\u00e7as armadas e policiais, na efetividade da administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, entre outras. Neste sentido, a CNV dificilmente poder\u00e1 abster-se em seu informe final de apresentar uma opini\u00e3o \u00e9tica sobre a persistente situa\u00e7\u00e3o de impunidade que afeta os direitos das v\u00edtimas e incentiva a persist\u00eancia de condutas abusivas.<\/p>\n 6. Conclus\u00f5es<\/strong><\/p>\n A CNV nasce apartir de um marco legal que lhe permite enfrentar a ambiciosa tarefa de trazer luz sobre o passado autorit\u00e1rio do Brasil e de contribuir para a consolida\u00e7\u00e3o dademocracia. A utiliza\u00e7\u00e3o adequada desse instrumento legal requer que os comissionados aproveitem todas as oportunidades poss\u00edveis para tornar efetivos os direitos das v\u00edtimas, dentro de um trabalho transparente, caracterizado pela consulta permanente da sociedade civil.<\/p>\n Em particular, o instrumento legal da CNV permite uma nova oportunidade para mobilizar todos os recursos do Estado para efetivamente elucidar os fatos, as circunst\u00e2ncias e a autoria dos delitos cometidos contra militantes de organiza\u00e7\u00f5es opositoras da ditadura militar de 1964-1985. Em virtude da falta de coopera\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias estatais, as investiga\u00e7\u00f5es anteriores sobre este tema se apoiaram quase exclusivamente nos depoimentos dos familiares das v\u00edtimas: esta situa\u00e7\u00e3o deve mudar radicalmente em consequ\u00eancia do poder, dado a CNV, de requerer testemunhos, bem como o novo instrumento jur\u00eddico sobre o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n As investiga\u00e7\u00f5es da CNV abrem tamb\u00e9m a possibilidade de uma ampla investiga\u00e7\u00e3o sobre viola\u00e7\u00f5es pouco conhecidas ou investigadas at\u00e9 hoje: os massivos abusos sofridos pela popula\u00e7\u00e3o independentemente de sua milit\u00e2ncia pol\u00edtica, como parte do modelo social, pol\u00edtico e econ\u00f4mico imposto pela ditadura e ao longo do processo hist\u00f3rico que levou a ela. A comiss\u00e3o dever\u00e1 prestar particular aten\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia sistem\u00e1tica – a partir do Estado ou a partir de atores que contavam com a anu\u00eancia estatal – contra setores marginalizados da sociedade: mulheres, pobres, camponeses, povos ind\u00edgenas, crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n A atual interpreta\u00e7\u00e3o da lei de anistia de 1979 n\u00e3o deve constituir um obst\u00e1culo para o trabalho eficaz da CNV. Tal norma est\u00e1 severamente questionada pelo avan\u00e7o do direito internacional dos direitos humanos, como uma viola\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es internacionais do Brasil e deveria ser revogada. Por\u00e9m, inclusive no extremo de uma aplica\u00e7\u00e3o continuada, a atual interpreta\u00e7\u00e3o da lei de anistia s\u00f3 constitui um obst\u00e1culo para a investiga\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o para a investiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o-jurisdicional de que trata uma comiss\u00e3o da verdade.<\/p>\n Em particular, a CNV deve cumprir de forma estrita seu mandato legal de esclarecer a autoria de assassinatos, torturas, desaparecimentos e oculta\u00e7\u00f5es de cad\u00e1veres. Isto implica em que a CNV dever\u00e1 dar nome aquelas pessoas e institui\u00e7\u00f5es cuja autoria alcance convic\u00e7\u00e3o plena, seguindo os mais estritos padr\u00f5es de objetividade e assegurando o direito de resposta aos implicados.<\/p>\n A CNV deve executar seu trabalho de forma aberta e transparente, estabelecendo amplas parcerias com a sociedade civil, a fim de assegurar que a popula\u00e7\u00e3o entenda e ap\u00f3ie seu mandato. S\u00f3 uma eficaz pol\u00edtica de parcerias garantir\u00e1 \u00e0 CNV o adequado cumprimento de seu mandato e o melhor marco pol\u00edtico e social para a implementa\u00e7\u00e3o de suas recomenda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Em particular, a CNV deve aproveitar a oportunidade para a coopera\u00e7\u00e3o aberta para a cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es da verdade estaduais e locais em diversas \u00e1reas do pa\u00eds. A busca da verdade a n\u00edvel local e setorial permitir\u00e1 mobilizar o pa\u00eds em torno da tarefa de recuperar a mem\u00f3ria hist\u00f3rica, assegurar os direitos das v\u00edtimas e fortalecer a democracia.<\/p>\n<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Fonte –\u00a0Centro Internacional para a Justi\u00e7a de Transi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em 18 de novembro de 2011, depois de um processo de dois anos de negocia\u00e7\u00e3o e debate, a Presidenta da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, Dilma Rousseff, promulgou a Lei no. 12.528, que estabelece a Comiss\u00e3o Nacional da Verdade (CNV). 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