O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) em Belo Horizonte (MG) ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para obrigar a Uni\u00e3o a efetivar a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 28, da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade (CNV), que determina mudan\u00e7a na denomina\u00e7\u00e3o de logradouros, vias de transporte, edif\u00edcios e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de qualquer natureza, sejam federais, estaduais ou municipais, que contenham nomes de agentes p\u00fablicos ou a particulares que notoriamente tenham participado ou praticado graves viola\u00e7\u00f5es a direitos humanos durante o per\u00edodo da ditadura militar no Brasil.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o trata especificamente de tr\u00eas logradouros situados no interior da \u00e1rea militar administrada pela Aeron\u00e1utica em Lagoa Santa\/MG: avenida Presidente Castelo Branco, avenida Presidente Costa e Silva e rua Presidente M\u00e9dici.<\/p>\n
Para o MPF, “A nomea\u00e7\u00e3o das referidas ruas, em homenagem a tr\u00eas dos principais representantes da ditadura militar que governou o pa\u00eds entre 1964 e 1985, \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, devendo ser suprimidas tais denomina\u00e7\u00f5es de qualquer registro oficial”.<\/p>\n
O per\u00edodo da hist\u00f3ria brasileira iniciado em 1964 foi marcado por graves viola\u00e7\u00f5es aos direitos da popula\u00e7\u00e3o brasileira, como homic\u00eddios, tortura, desaparecimentos for\u00e7ados e oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1veres.<\/p>\n
Segundo a Comiss\u00e3o Especial sobre Mortos e Desaparecidos Pol\u00edticos, aproximadamente 50 mil pessoas teriam sido detidas somente nos primeiros meses da ditadura, cerca de 20 mil presos foram submetidos a torturas, 4.862 pessoas tiveram seus mandatos e direitos pol\u00edticos suspensos e 354 pessoas foram assassinadas em raz\u00e3o de terem participado ou sido acusadas de participa\u00e7\u00e3o em atividades pol\u00edticas.<\/p>\n
Garrastazu M\u00e9dici, Costa e Silva e Castello Branco, homenageados com a denomina\u00e7\u00e3o de logradouros da vila residencial do Parque de Material Aeron\u00e1utico de Lagoa Santa\/MG, foram presidentes da Rep\u00fablica protagonistas desse per\u00edodo ditatorial e, por esse motivo se encontram inclu\u00eddos no Relat\u00f3rio Final da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade como autores de graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos.<\/p>\n
HIST\u00d3RICO<\/strong><\/p>\n Castello Branco foi o primeiro presidente da ditadura militar, tendo governado o pa\u00eds entre 1964 e 1967. Em seu governo, foram gestados os elementos que constitu\u00edram o alicerce de autoritarismo e ilegalidades que marcaram o regime militar.<\/p>\n Costa e Silva, que o sucedeu, era comandante do Ex\u00e9rcito quando do Golpe de 1964, tendo sido um de seus principais articuladores. Durante seu governo (1967-1969), foi editado o Ato Institucional n\u00b0 5 (AI-5), que ampliou os poderes presidenciais, fechou o Congresso Nacional, decretou interven\u00e7\u00e3o federal em Estados e Munic\u00edpios sem qualquer limita\u00e7\u00e3o constitucional, suspendeu direitos pol\u00edticos e garantias constitucionais individuais (entre as quais o habeas corpus), e ainda decretou a cassa\u00e7\u00e3o, demiss\u00e3o e aposentadoria for\u00e7ada de servidores p\u00fablicos, o confisco de bens, entre outras medidas.<\/p>\n Durante o terceiro governo do regime militar, comandado pelo general M\u00e9dici (1969-1974), ocorreu o recrudescimento da viol\u00eancia e das graves viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos. Os dados compilados pelo projeto Brasil: Nunca Mais demonstram que, naquele per\u00edodo, as not\u00edcias de tortura saltaram de pouco mais de 80, em 1968, para mais de 1.000 em 1969\/1970.<\/p>\n INCOMPATIBILIDADE<\/strong><\/p>\n De acordo com a a\u00e7\u00e3o, a atribui\u00e7\u00e3o de nomes de pessoas a bens p\u00fablicos deve observar os limites estabelecidos pelo ordenamento jur\u00eddico e ser compat\u00edvel com o Estado Democr\u00e1tico de Direito institu\u00eddo pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n Para o procurador da Rep\u00fablica Edmundo Antonio Dias, “a manuten\u00e7\u00e3o, no interior do Parque Aeron\u00e1utico de Lagoa Santa, de vias que, em seus nomes, ainda homenageiam personagens que foram reconhecidos pela Comiss\u00e3o Nacional da Verdade como autores de graves viola\u00e7\u00f5es a direitos humanos, encontra-se na contram\u00e3o das medidas propostas no relat\u00f3rio final da CNV, entre as quais aquelas voltadas ao fortalecimento dos princ\u00edpios democr\u00e1ticos nas pr\u00f3prias For\u00e7as Armadas”.<\/p>\n O MPF defende ainda que “a altera\u00e7\u00e3o dos nomes de logradouros p\u00fablicos que homenageiam os ex-presidentes da Rep\u00fablica M\u00e9dici, Costa e Silva e Castello Branco \u00e9 medida de repara\u00e7\u00e3o de natureza satisfativa, de forte carga simb\u00f3lica, \u00e0s v\u00edtimas do regime militar, apta a demonstrar o reconhecimento e a reprova\u00e7\u00e3o, pelo Estado brasileiro, das viola\u00e7\u00f5es perpetradas durante o per\u00edodo autorit\u00e1rio”.<\/p>\n PEDIDOS<\/strong><\/p>\n O MPF pede que a Justi\u00e7a Federal determine, at\u00e9 julgamento definitivo da a\u00e7\u00e3o, que a Uni\u00e3o se abstenha de utilizar as atuais denomina\u00e7\u00f5es conferidas \u00e0s avenidas Presidente Castelo Branco e Presidente Costa e Silva e \u00e0 rua Presidente M\u00e9dici, localizadas no Parque de Material Aeron\u00e1utico de Lagoa Santa\/MG, para referir-se aos respectivos logradouros, em qualquer documento oficial, bem como em sinais e placas de tr\u00e2nsito instalados no interior da mencionada \u00e1rea militar. Pede tamb\u00e9m que, ao final da a\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o seja condenada a implementar a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 28, da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, suprimindo definitivamente os atuais nomes das referidas vias.<\/p>\n Outro pedido \u00e9 para que a decis\u00e3o seja informada ao presidente do Congresso Nacional, para que aquele Poder Legislativo possa \u2013 a seu exclusivo crit\u00e9rio e de acordo com sua an\u00e1lise independente \u2013 avaliar a conveni\u00eancia de iniciar processos legislativos com vistas a conferir novas denomina\u00e7\u00f5es a logradouros que se encontrem na situa\u00e7\u00e3o prevista na referida recomenda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Tais pedidos fundam-se no entendimento de que “manter homenagens c\u00edvicas a agentes da ditadura militar no interior de uma vila militar \u2013 \u00e1rea autossegregada destinada \u00e0 resid\u00eancia de suboficiais e sargentos da For\u00e7a A\u00e9rea brasileira \u2013 op\u00f5e-se \u00e0s medidas de justi\u00e7a transicional necess\u00e1rias ao fortalecimento da democracia no pa\u00eds. O ambiente de forma\u00e7\u00e3o e socializa\u00e7\u00e3o profissional dos integrantes das For\u00e7as Armadas deve primar pela valoriza\u00e7\u00e3o de s\u00edmbolos democr\u00e1ticos que sinalizem, de forma inequ\u00edvoca, o necess\u00e1rio respeito aos valores do Estado Democr\u00e1tico de Direito e o rep\u00fadio ao autoritarismo”.<\/p>\n \n \n Fonte – Correio do Estado<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) em Belo Horizonte (MG) ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para obrigar a Uni\u00e3o a efetivar a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 28, da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade (CNV), que determina mudan\u00e7a na denomina\u00e7\u00e3o de logradouros, vias de transporte, edif\u00edcios e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de qualquer natureza, sejam federais, estaduais ou municipais, que contenham nomes de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":12164,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12163"}],"collection":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12163"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12163\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12165,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12163\/revisions\/12165"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12164"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12163"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12163"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12163"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}