Inspirado na Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, projeto de lei do Executivo, que cria o colegiado no Estado, \u00e9 aprovado e deve ser sancionado nos pr\u00f3ximos 15 dias<\/strong><\/p>\nO governador Eduardo Campos (PSB) deve sancionar, dentro de 15 dias, a lei que cria a Comiss\u00e3o Estadual da Mem\u00f3ria e Verdade \u2013 que entrar\u00e1 imediatamente em atividade \u2013, destinada a apurar e esclarecer crimes de sequestro, morte, desaparecimento e tortura no per\u00edodo da ditadura de 1964, ocorridos no territ\u00f3rio de Pernambuco ou contra pernambucanos, ainda que fora do Estado. <\/p>\n O plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou, nessa segunda-feira, o projeto de lei do Executivo (n\u00ba 840\/2012), encaminhado no final de mar\u00e7o. Na ocasi\u00e3o, o governador prometeu \u2013 em ato no Pal\u00e1cio do Campo das Princesas, diante de ex-presos pol\u00edticos, parentes de v\u00edtimas e entidades de direitos humanos \u2013 sancionar a lei em menos de 15 ap\u00f3s a sua aprova\u00e7\u00e3o pelo Legislativo. A Comiss\u00e3o vai investigar, tamb\u00e9m, eventuais den\u00fancias de crimes contra os direitos humanos a partir de 1946, o primeiro p\u00f3s-ditadura do Estado Novo (1937\/1945).<\/p>\n Inspirada na Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, que a presidente Dilma Rousseff sancionou (Lei n\u00ba 12.528) em novembro de 2011 \u2013 com iguais objetivos e garantia de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, mas que ainda n\u00e3o tem a sua composi\u00e7\u00e3o definida \u2013, a Comiss\u00e3o Estadual da Mem\u00f3ria e Verdade ter\u00e1 mandato de dois anos, renov\u00e1vel por mais dois, e dever\u00e1 ser composta por nove membros, sendo seis representantes da sociedade civil e tr\u00eas do governo. Pela lei estadual, o governador deve designar pessoas de reconhecida idoneidade e vinculadas \u00e0 defesa dos direitos humanos e \u00e0 democracia. Est\u00e3o exclu\u00eddos nomes que ocupem cargos executivos de partidos ou que estejam em cargos comissionados ou gratificados do poder p\u00fablico.<\/p>\n<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \n ESTADO DE PERNAMBUCO<\/p>\n ASSEMBLEIA LEGISLATIVA<\/p>\n Legislatura 17\u00ba Ano 2012<\/p>\n Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 840\/2012 (Enviada p\/Publica\u00e7\u00e3o)<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Ementa:<\/p>\n Cria a Comiss\u00e3o Estadual da Mem\u00f3ria e Verdade.<\/p>\n ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 1\u00ba Fica criada, no \u00e2mbito do Estado de Pernambuco, a Comiss\u00e3o Estadual da \u00a0Mem\u00f3ria e Verdade, com a finalidade de examinar e esclarecer as graves \u00a0viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos ocorridas contra qualquer pessoa, no territ\u00f3rio \u00a0do Estado de Pernambuco, ou contra pernambucanos ainda que fora do Estado, \u00a0praticadas por agentes p\u00fablicos estaduais, durante o per\u00edodo fixado no art. 8\u00ba \u00a0do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, a fim de efetivar o \u00a0direito \u00e0 mem\u00f3ria e \u00e0 verdade hist\u00f3rica e promover a consolida\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n <\/span>Art. 2\u00ba A Comiss\u00e3o Estadual da Mem\u00f3ria e Verdade, composta de forma pluralista, \u00a0ser\u00e1 integrada por 9 (nove) membros, sendo, no m\u00ednimo, 2\/3 (dois ter\u00e7os) da sociedade civil, designados por ato do Governador do Estado, entre pernambucanos de reconhecida idoneidade e conduta \u00e9tica, identificados com a defesa da democracia e institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos.<\/p>\n <\/span>\u00a7 1\u00ba N\u00e3o poder\u00e3o participar da Comiss\u00e3o Estadual da Mem\u00f3ria e Verdade aqueles que:<\/p>\n <\/span>I \u2013 exer\u00e7am cargos executivos em agremia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria;<\/p>\n <\/span>II \u2013 estejam no exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a em qualquer esfera do poder p\u00fablico.<\/p>\n <\/span>\u00a7 2\u00ba Os membros ser\u00e3o designados para mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo, at\u00e9 o t\u00e9rmino dos trabalhos da Comiss\u00e3o Estadual da Mem\u00f3ria e Verdade.<\/p>\n <\/span>\u00a7 3\u00ba A participa\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o Estadual da Mem\u00f3ria e Verdade ser\u00e1 considerada servi\u00e7o p\u00fablico relevante.<\/p>\n <\/span>\u00a7 4\u00ba Os membros da Comiss\u00e3o Estadual da Mem\u00f3ria e Verdade perceber\u00e3o o valor correspondente a 50% do valor percebido pelos membros Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, nos termos do art. 7\u00ba da Lei Federal n\u00ba 12.528, de 2011.<\/p>\n <\/span>Art. 3\u00ba Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Estadual da Mem\u00f3ria e Verdade:<\/p>\n <\/span>I – esclarecer os fatos e as circunst\u00e2ncias dos casos de graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos mencionados no art. 1\u00ba;<\/p>\n <\/span>II – promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos for\u00e7ados, oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1veres e sua autoria, ocorridos no territ\u00f3rio do Estado de Pernambuco, ou contra pernambucanos, ainda que ocorridos fora do Estado;<\/p>\n <\/span>III – identificar e tornar p\u00fablicos as estruturas, os locais, as institui\u00e7\u00f5es e as circunst\u00e2ncias relacionados \u00e0 pr\u00e1tica de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos\u00a0mencionadas no art. 1\u00ba, suas eventuais ramifica\u00e7\u00f5es nos diversos aparelhos estatais e na sociedade;<\/p>\n <\/span>IV – encaminhar aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes toda e qualquer informa\u00e7\u00e3o obtida que possa auxiliar na localiza\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o de corpos e restos mortais de desaparecidos pol\u00edticos, nos termos do art. 1\u00ba da Lei Federal n\u00ba 9.140, de 4 de dezembro de 1995;<\/p>\n <\/span>V – colaborar com todas as inst\u00e2ncias do Poder P\u00fablico para apura\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, especialmente, com a Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, institu\u00edda pela Lei Federal n\u00ba 12.528, de 18 de novembro de 2011;<\/p>\n <\/span>VI – recomendar a ado\u00e7\u00e3o de medidas e pol\u00edticas p\u00fablicas para prevenir viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, assegurar sua n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o e promover a efetiva reconcilia\u00e7\u00e3o nacional; e<\/p>\n <\/span>VII – promover, com base nos informes obtidos, a reconstru\u00e7\u00e3o da hist\u00f3ria dos casos de graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, bem como colaborar para que seja prestada assist\u00eancia \u00e0s v\u00edtimas e familiares, de tais viola\u00e7\u00f5es.<\/p>\n <\/span>Art. 4\u00ba \u00c0 Comiss\u00e3o Estadual da Mem\u00f3ria e Verdade, no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias, caber\u00e1:<\/p>\n <\/span>I – receber testemunhos, informa\u00e7\u00f5es, dados e documentos assegurada a n\u00e3o identifica\u00e7\u00e3o do detentor ou depoente, quando solicitada;<\/p>\n <\/span>II – requisitar informa\u00e7\u00f5es, dados e documentos de \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder P\u00fablico, ainda que classificados em qualquer grau de sigilo;<\/p>\n <\/span>III – convocar, para entrevista ou testemunho, pessoas que possam guardar rela\u00e7\u00e3o com os fatos e circunst\u00e2ncias examinados;<\/p>\n <\/span>IV – determinar a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias e dilig\u00eancias para coleta ou recupera\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, documentos e dados;<\/p>\n <\/span>V – promover audi\u00eancias p\u00fablicas; <\/p>\n <\/span>VI – requisitar prote\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para qualquer pessoa que se encontre em situa\u00e7\u00e3o de amea\u00e7a, em raz\u00e3o de sua colabora\u00e7\u00e3o com a Comiss\u00e3o Estadual da Mem\u00f3ria e Verdade;<\/p>\n <\/span>VII – promover parcerias com \u00f3rg\u00e3os e entidades, p\u00fablicos ou privados, nacionais ou internacionais, para o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es, dados e documentos;<\/p>\n <\/span>VIII – requisitar o aux\u00edlio de entidades e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos; e<\/p>\n <\/span>IX \u2013 realizar os devidos encaminhamentos do resultado obtido.<\/p>\n <\/span>\u00a7 1\u00ba As requisi\u00e7\u00f5es previstas nos incisos II, VI e VIII ser\u00e3o realizadas diretamente aos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder P\u00fablico.<\/p>\n <\/span>\u00a7 2\u00ba Os dados, documentos e informa\u00e7\u00f5es sigilosos fornecidos \u00e0 Comiss\u00e3o Estadual da Mem\u00f3ria e Verdade n\u00e3o poder\u00e3o ser divulgados ou disponibilizados a terceiros, cabendo a seus membros resguardar seu sigilo.<\/p>\n <\/span>\u00a7 3\u00ba \u00c9 dever dos servidores p\u00fablicos estaduais civis e militares colaborar com a Comiss\u00e3o Estadual da Mem\u00f3ria e Verdade.<\/p>\n <\/span>\u00a7 4\u00ba As atividades da Comiss\u00e3o Estadual da Mem\u00f3ria e Verdade n\u00e3o ter\u00e3o car\u00e1ter jurisdicional ou persecut\u00f3rio.<\/p>\n <\/span>\u00a7 5\u00ba A Comiss\u00e3o Estadual da Mem\u00f3ria e Verdade poder\u00e1 requerer ao Poder Judici\u00e1rio acesso a informa\u00e7\u00f5es, dados e documentos p\u00fablicos ou privados necess\u00e1rios para o desempenho de suas atividades.<\/p>\n <\/span>\u00a7 6\u00ba Compete \u00e0 Secretaria da Casa Civil as a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica e produ\u00e7\u00e3o de conhecimento sobre tem\u00e1ticas da Comiss\u00e3o Estadual da Mem\u00f3ria e Verdade.<\/p>\n <\/span>Art. 5\u00ba As atividades desenvolvidas pela Comiss\u00e3o Estadual da Mem\u00f3ria e Verdade ser\u00e3o p\u00fablicas, exceto nos casos em que, a seu crit\u00e9rio, a manuten\u00e7\u00e3o de sigilo seja relevante para o alcance de seus objetivos ou para resguardar a intimidade, vida privada, honra ou imagem de pessoas.<\/p>\n <\/span>Art. 6\u00ba A Comiss\u00e3o Estadual da Mem\u00f3ria e Verdade atuar\u00e1 de forma articulada e integrada com os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e institui\u00e7\u00f5es e articula\u00e7\u00f5es sociais, especialmente com: <\/p>\n <\/span>I – Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e Estadual;<\/p>\n <\/span>II – Comit\u00ea Estadual de Mem\u00f3ria, Verdade e Justi\u00e7a de Pernambuco;<\/p>\n <\/span>III – Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, criada pela Lei Federal n\u00ba 12.528, de 2011;<\/p>\n <\/span>IV- Arquivo P\u00fablico Estadual e Nacional;<\/p>\n <\/span>V – Comiss\u00e3o de Anistia, criada pela Lei Federal n\u00ba 10.559, 13 de novembro de 2002; <\/p>\n <\/span>VI – Comiss\u00e3o Especial sobre Mortos e Desaparecidos Pol\u00edticos, criada pela Lei Federal n\u00ba 9.140, de 1995;<\/p>\n <\/span>VII – Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco \u2013 UNICAP;<\/p>\n <\/span>VIII – Associa\u00e7\u00e3o Pernambucana de Anistiados Pol\u00edticos;<\/p>\n <\/span>IX – Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado de Pernambuco; e<\/p>\n <\/span>X – Secretaria de Direitos Humanos e Seguran\u00e7a Cidad\u00e3o do Munic\u00edpio do Recife.<\/p>\n <\/span>Art. 7\u00ba A Comiss\u00e3o Estadual da Mem\u00f3ria e Verdade poder\u00e1 firmar parcerias com institui\u00e7\u00f5es de ensino superior ou organismos internacionais para o desenvolvimento de suas atividades.<\/p>\n <\/span>Art. 8\u00ba Ficam criados, no Quadro de Cargos Comissionados e Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas do Poder Executivo, de que trata a Lei n\u00ba 14.264, de 6 de janeiro de 2011, os cargos, em comiss\u00e3o, constantes do Anexo \u00danico desta Lei, a serem alocados na Secretaria da Casa Civil.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os cargos previstos no caput ser\u00e3o automaticamente extintos ap\u00f3s o t\u00e9rmino dos trabalhos da Comiss\u00e3o Estadual da Mem\u00f3ria e Verdade. Art. 9\u00ba A Comiss\u00e3o Estadual da Mem\u00f3ria e Verdade ter\u00e1 prazo de 2 (dois) anos, podendo ser renovado uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo, contados da data de sua instala\u00e7\u00e3o, para a conclus\u00e3o dos trabalhos, devendo apresentar, ao final, relat\u00f3rio circunstanciado contendo as atividades realizadas, os fatos\u00a0examinados, as conclus\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n <\/span>Art. 10. Qualquer pessoa que demonstre interesse em esclarecer situa\u00e7\u00e3o de fato revelada ou declarada para Comiss\u00e3o Estadual da Mem\u00f3ria e Verdade poder\u00e1 solicitar ou prestar informa\u00e7\u00f5es para fins de estabelecimento da verdade.<\/p>\n <\/span>Art. 11. Deve ser encaminhada ao Memorial da Democracia de Pernambuco, ao Arquivo P\u00fablico do Estado de Pernambuco e ao Arquivo Nacional c\u00f3pia de todo o acervo documental e de multim\u00eddia resultantes dos trabalhos da Comiss\u00e3o ora criada.<\/p>\n <\/span>Art. 12. O Regimento Interno da Comiss\u00e3o da Mem\u00f3ria e Verdade ser\u00e1 elaborado por seus membros e aprovado por decreto do Governador do Estado, no prazo de at\u00e9 60 (sessenta) dias, a contar da sua instala\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/span>Art. 13. As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias.<\/p>\n <\/span>Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/span>ANEXO \u00daNICO <\/span>S\u00cdMBOLO DENOMINA\u00c7\u00c3O QUANT. Justificativa<\/p>\n MENSAGEM N\u00ba 020\/2012<\/p>\n <\/span>Recife, 30 de mar\u00e7o de 2012.<\/p>\n <\/span>Senhor Presidente,<\/p>\n <\/span>Tenho a honra de encaminhar para aprecia\u00e7\u00e3o dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei que institui a Comiss\u00e3o Estadual da Mem\u00f3ria e Verdade.<\/p>\n <\/span>\u00c0 Comiss\u00e3o incumbir\u00e1 examinar e esclarecer eventuais viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos praticadas no per\u00edodo do regime militar brasileiro, no \u00e2mbito do Estado de Pernambuco, a fim de efetivar o direito \u00e0 mem\u00f3ria e \u00e0 verdade hist\u00f3rica e promover a reconcilia\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n <\/span>Como \u00e9 cedi\u00e7o, o Governo Federal, atrav\u00e9s da Lei n\u00ba 12.528, de 18 de novembro de 2011, instituiu a Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, a fim de cumprir a miss\u00e3o acima descrita no plano da Uni\u00e3o.<\/p>\n <\/span>Diante da autonomia que gozam os entes Federados, aliada ao relevo dos fatos que ser\u00e3o examinados pela referida comiss\u00e3o, decidiu o governo do Estado instituir a sua pr\u00f3pria comiss\u00e3o da verdade, sob pena de omiss\u00e3o intoler\u00e1vel na apura\u00e7\u00e3o de fatos ainda n\u00e3o esclarecidos ou insuficientemente esclarecidos da hist\u00f3ria recente de Pernambuco. E o faz tamb\u00e9m em respeito \u00e0 sociedade pernambucana, em especial \u00e0s entidades que militam em favor dos direitos humanos, que enxergam nessa iniciativa a express\u00e3o de vanguarda pol\u00edtica que sempre foi uma marca de Pernambuco.<\/p>\n <\/span>A Comiss\u00e3o Estadual da Mem\u00f3ria e Verdade vai investigar – em um prazo de dois anos – viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos ocorridas entre os anos de 1946 e 1988.<\/p>\n <\/span>O dia 31 de mar\u00e7o de 1964 ficou marcado como sendo o in\u00edcio de um per\u00edodo de supress\u00e3o das liberdades democr\u00e1ticas em nosso Pa\u00eds.<\/p>\n <\/span>Segundo dados estat\u00edsticos acreditados, durante todo o regime, calcula-se que mais de 10.000 cidad\u00e3os brasileiros deixaram o pa\u00eds para viver no ex\u00edlio \u2013 pelo menos 130 foram banidos. At\u00e9 o ano de 1979, dados do projeto \u201cBrasil: nunca mais\u201d indicam que 7.367 pessoas foram acusadas judicialmente e 10.034 atingidas na fase de inqu\u00e9rito, 6.592 militares foram punidos e pelo menos 245 estudantes foram expulsos das universidades em que estudavam (ARNS, Brasil: nunca mais. 1985, p. 61-68; MARTINS, Liberdade para os brasileiros: anistia ontem e hoje. p. 119-122, 127; GRECO, Dimens\u00f5es fundacionais da luta pela anistia. 2003, p. 266). <\/p>\n <\/span>Ap\u00f3s ampla mobiliza\u00e7\u00e3o de toda a sociedade brasileira, com o sacrif\u00edcio de muitos brasileiros adveio a abertura pol\u00edtica, quando se come\u00e7ou a cogitar de anistia e da necessidade de esclarecimento das graves viola\u00e7\u00f5es \u00e0 dignidade da pessoa humana perpetradas pelo regime de exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/span>Como marco inicial do processo de abertura foi editada a Lei n\u00ba 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Concede Anistia e da outras provid\u00eancias), que n\u00e3o satisfez aos objetivos que envolviam seu movimento reivindicat\u00f3rio e n\u00e3o atendeu as principais reclama\u00e7\u00f5es dos perseguidos pol\u00edticos, visto que ficou restrita aos limites estabelecidos pelo regime militar e \u00e0s circunst\u00e2ncias de sua \u00e9poca (1979).<\/p>\n <\/span>Como a Lei da Anistia foi suficiente ao atendimento de muitas das reivindica\u00e7\u00f5es dos perseguidos pol\u00edticos e de seus familiares, em 1995 foi publicada a Lei Federal n\u00ba 9.140, de 4 de dezembro, que marcou o reconhecimento, pelo Estado, de sua responsabilidade em crimes contra opositores pol\u00edticos no per\u00edodo do regime militar.<\/p>\n <\/span>Consagrando esse processo e em face da maturidade da nossa jovem democracia, em 18 de novembro de 2011, a Presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei Federal n\u00ba 12.528, que garante acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e cria a Comiss\u00e3o Nacional da Verdade.<\/p>\n <\/span>De acordo com a Lei Federal n\u00ba 12.528, pretende-se esclarecer os fatos e as circunst\u00e2ncias dos casos de graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos; promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos for\u00e7ados, oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1veres e sua autoria, ainda que ocorridos no\u00a0exterior; identificar e tornar p\u00fablicos as estruturas, os locais, as institui\u00e7\u00f5es e as circunst\u00e2ncias relacionados \u00e0 pr\u00e1tica de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos e suas eventuais ramifica\u00e7\u00f5es nos diversos aparelhos estatais e na sociedade; encaminhar aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes toda e qualquer\u00a0informa\u00e7\u00e3o obtida que possa auxiliar na localiza\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o de corpos e restos mortais de desaparecidos pol\u00edticos; colaborar com todas as inst\u00e2ncias do poder p\u00fablico para apura\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos; recomendar a ado\u00e7\u00e3o de medidas e pol\u00edticas p\u00fablicas para prevenir viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, assegurar sua n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o e promover a efetiva reconcilia\u00e7\u00e3o nacional; e promover, com base nos informes obtidos, a reconstru\u00e7\u00e3o da hist\u00f3ria dos casos de graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, bem como colaborar para que seja prestada assist\u00eancia \u00e0s v\u00edtimas de tais viola\u00e7\u00f5es.<\/p>\n <\/span>Deste modo, o norte que orienta a Comiss\u00e3o Nacional da Verdade \u00e9 o resgate da mem\u00f3ria dos anos de supress\u00e3o do Estado de Direito, fazendo com que o Brasil conhecendo em profundidade a sua hist\u00f3ria possa ser vigilante com o futuro e velar para que fatos que a macularam n\u00e3o venham a se repetir.<\/p>\n <\/span>Levando em considera\u00e7\u00e3o os antecedentes hist\u00f3ricos que buscam desvendar o passado de atrocidades cometidas durante o per\u00edodo de exce\u00e7\u00e3o, por meio da instala\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o referida, o Estado de Pernambuco cumpre um papel de grave relevo na luta pela garantia do Direito \u00e0 Mem\u00f3ria e \u00e0 Verdade, a partir da instala\u00e7\u00e3o de sua Comiss\u00e3o Estadual.<\/p>\n <\/span>No Estado de Pernambuco a luta para reparar as v\u00edtimas do per\u00edodo do regime militar se fortaleceu, em meados de 2008, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, com a retomada dos pagamentos das indeniza\u00e7\u00f5es aos anistiados pol\u00edticos assim reconhecidos pela Lei Estadual n\u00ba\u00a011.773\/2000. Avan\u00e7ou ainda mais ao abranger os que foram mortos durante a ditadura atrav\u00e9s da Lei Estadual 13.764\/2009.<\/p>\n <\/span>Embora a legisla\u00e7\u00e3o estadual citada tenha grande import\u00e2ncia na consolida\u00e7\u00e3o da democracia e na repara\u00e7\u00e3o dos direitos civis malferidos, resta evidente a lacuna no que concerne ao exame e esclarecimento das graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos praticadas no per\u00edodo do regime militar no Estado de Pernambuco.<\/p>\n <\/span>E outra n\u00e3o deve ser a diretriz do Estado, propiciando a apura\u00e7\u00e3o dos atentados contra a dignidade da pessoa humana ocorridos em nosso territ\u00f3rio.<\/p>\n <\/span>\u00c9 dever do Estado de Pernambuco apurar e tornar p\u00fablicos fatos de sua hist\u00f3ria recente, permeando na sociedade a valoriza\u00e7\u00e3o do ideal democr\u00e1tico, da participa\u00e7\u00e3o popular, do livre exerc\u00edcio de manifesta\u00e7\u00e3o, da imprensa livre, dentre tantos outros direitos violados pelos regimes de exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/span>\u00c9 a tarefa que nos faltava cumprir.<\/p>\n <\/span>Certo da compreens\u00e3o dos membros que comp\u00f5em essa Egr\u00e9gia Casa na aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria que ora submeto \u00e0 sua considera\u00e7\u00e3o, valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excel\u00eancia e aos seus dignos Pares, protestos de elevado apre\u00e7o e considera\u00e7\u00e3o, pedindo que a mesma tramite sob urg\u00eancia constitucional.<\/p>\n <\/span>EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS <\/span>Excelent\u00edssimo Senhor PAL\u00c1CIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 30 de mar\u00e7o de 2012.<\/p>\n Eduardo Henrique Accioly Campos Inspirado na Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, projeto de lei do Executivo, que cria o colegiado no Estado, \u00e9 aprovado e deve ser sancionado nos pr\u00f3ximos 15 dias O governador Eduardo Campos (PSB) deve sancionar, dentro de 15 dias, a lei que cria a Comiss\u00e3o Estadual da Mem\u00f3ria e Verdade \u2013 que entrar\u00e1 imediatamente em atividade […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/125"}],"collection":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=125"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/125\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=125"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=125"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=125"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
<\/span><\/p>\n
<\/span>CRIA\u00c7\u00c3O DE CARGOS COMISSIONADOS<\/strong><\/p>\n
<\/span>Cargo de Assessoramento \u2013 2 CAS-2 9
<\/span>TOTAL 9<\/p>\n
<\/span>Governador do Estado<\/p>\n
<\/span>Deputado GUILHERME UCH\u00d4A
<\/span>DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
<\/span>NESTA<\/p>\n
<\/span>Governador do Estado<\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"