Recomendac\u0327a\u0303o<\/a><\/p>\n\n
As informa\u00e7\u00f5es foram divulgadas pela Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o e Informa\u00e7\u00e3o da Procuradoria do Cidad\u00e3o.<\/p>\n
A Portaria foi publicada no dia 28 de mar\u00e7o. De acordo com o documento encaminhado pela Procuradoria, \u2018a presen\u00e7a de integrantes das For\u00e7as Armadas em comiss\u00f5es com esse prop\u00f3sito tem o potencial de gerar vis\u00e3o distorcida no processo integral de resgate da mem\u00f3ria oficial\u2019.<\/p>\n
A Procuradoria alerta que \u2018toda a jurisprud\u00eancia regional e internacional sobre o tema recomenda que a nomea\u00e7\u00e3o dos conselheiros deve recair sobre pessoas com compet\u00eancia em mat\u00e9ria de direitos humanos e com a neutralidade necess\u00e1ria para suas atribui\u00e7\u00f5es\u2019.<\/p>\n
\u201cPara assegurar o exerc\u00edcio da mem\u00f3ria, o restabelecimento da verdade e a realiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a \u2013 justifica a recomenda\u00e7\u00e3o -, os \u00f3rg\u00e3os com essa atribui\u00e7\u00e3o devem gozar de independ\u00eancia e imparcialidade.\u201d<\/p>\n
A Procuradoria do Cidad\u00e3o assinala que \u2018o perfil de seus membros \u00e9 fator definidor para o fracasso ou sucesso de seus objetivos\u2019.<\/p>\n
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o destaca que as pol\u00edticas de repara\u00e7\u00e3o integral \u2018constituem importante dimens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do Estado na constru\u00e7\u00e3o da paz sustent\u00e1vel ap\u00f3s um per\u00edodo de viola\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de direitos humanos e na luta contra a impunidade\u2019.<\/p>\n
\u201cAs pol\u00edticas de repara\u00e7\u00e3o integral realizadas pela Comiss\u00e3o de Anistia constituem parte significativa do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos por conta de sua condena\u00e7\u00e3o no Caso Gomes Lund\u201d, registra o documento.<\/p>\n
A recomenda\u00e7\u00e3o adverte, por fim, que \u2018o seu n\u00e3o acolhimento poder\u00e1 implicar encaminhamento para as provid\u00eancias judiciais cab\u00edveis, inclusive para an\u00e1lise das responsabilidades individuais\u2019.<\/p>\n
Di\u00e1logo com a sociedade \u2013 As mudan\u00e7as na composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Anistia tamb\u00e9m foram tema de debate em audi\u00eancia p\u00fablica realizada nesta quarta, 3, pela Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da C\u00e2mara.<\/p>\n
Durante o evento, a procuradora federal dos Direitos do Cidad\u00e3o, Deborah Duprat, ressaltou que a repara\u00e7\u00e3o apresenta v\u00e1rias dimens\u00f5es, sendo a compensa\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria apenas uma dessas interfaces.<\/p>\n
Para Deborah Duprat, \u2018mais do que quest\u00e3o financeira, a repara\u00e7\u00e3o significa o reconhecimento e a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado pelas viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos por ele perpetradas\u2019.<\/p>\n
A procuradora afirmou que \u2018as medidas no \u00e2mbito da justi\u00e7a de transi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m visam tornar p\u00fablicos os epis\u00f3dios da ditadura a fim de evitar a repeti\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es sistem\u00e1ticas de direitos humanos\u2019.<\/p>\n
Outro ponto questionado pela Procuradoria foi a revis\u00e3o das decis\u00f5es da Comiss\u00e3o de Anistia por corpo jur\u00eddico da Uni\u00e3o, \u2018cuja atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 essencialmente a defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, em descompasso com a obriga\u00e7\u00e3o do Estado de ressarcir as v\u00edtimas\u2019.<\/p>\n
\u201cIsso est\u00e1 na contram\u00e3o do prop\u00f3sito de qualquer comiss\u00e3o da verdade e da Constitui\u00e7\u00e3o. Esses s\u00e3o espa\u00e7os de acolhimento, de compreens\u00e3o do que foi ser exclu\u00eddo dessa sociedade pela morte, pela tortura, pelo ex\u00edlio, enfim, pelas coisas mais abjetas que podem acontecer em uma sociedade\u201d, destacou a Procuradoria.<\/p>\n
COM A PALAVRA, O MINIST\u00c9RIO DA FAM\u00cdLIA E DOS DIREITOS HUMANOS<\/p>\n
\u201cO Minist\u00e9rio responder\u00e1 formalmente ao of\u00edcio do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal\u201d.<\/p>\n
\n
Fonte – Estad\u00e3o<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o, bra\u00e7o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, considera que ‘presen\u00e7a de integrantes das For\u00e7as Armadas em comiss\u00f5es com esse prop\u00f3sito pode gerar vis\u00e3o distorcida no processo de resgate da mem\u00f3ria oficial, al\u00e9m de comprometer imparcialidade e independ\u00eancia do colegiado’ A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o (PFDC), bra\u00e7o do Minist\u00e9rio P\u00fablico […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12828"}],"collection":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12828"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12828\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12831,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12828\/revisions\/12831"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12828"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12828"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12828"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}