{"id":12852,"date":"2019-04-09T14:25:15","date_gmt":"2019-04-09T14:25:15","guid":{"rendered":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/?p=12852"},"modified":"2019-04-09T14:25:15","modified_gmt":"2019-04-09T14:25:15","slug":"criado-o-forum-nacional-em-defesa-da-anistia-politica-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/2019\/04\/09\/criado-o-forum-nacional-em-defesa-da-anistia-politica-constitucional\/","title":{"rendered":"CRIADO O F\u00d3RUM NACIONAL EM DEFESA DA ANISTIA POL\u00cdTICA CONSTITUCIONAL"},"content":{"rendered":"
A luta pela defesa da mem\u00f3ria, verdade e justi\u00e7a no Brasil teve no \u00faltimo dia 4 de abril um importante refor\u00e7o, que foi a cria\u00e7\u00e3o, no Plen\u00e1rio Freitas Nobre da C\u00e2mara dos Deputados, em Bras\u00edlia, do F\u00f3rum Nacional de Defesa da Anistia Politica Constitucional. Este F\u00f3rum consiste na continuidade de um movimento que j\u00e1 existe de longa data, em defesa deste tema, formado por sindicatos, associa\u00e7\u00f5es de civis e militares perseguidos nas tr\u00eas Armas, diversos coletivos de ativistas sociais dedicados \u00e1 luta pelos direitos humanos, sindicatos de oper\u00e1rios, Advogados e Advogadas de anistiandos e anistiados, OAB, parlamentares comprometidos com as liberdades democr\u00e1ticas, Plen\u00e1rias de Anistia e Mem\u00f3ria de SP e RJ, representa\u00e7\u00e3o dos camponeses perseguidos na guerrilha do Araguaia, enfim, um amplo espectro de for\u00e7as sociais e politicas em torno n\u00e3o somente da defesa da repara\u00e7\u00e3o dos que foram perseguidos pela ditadura de 1964, mas, para al\u00e9m disto, defensores de uma pauta que tem haver com a justi\u00e7a de transi\u00e7\u00e3o, que busca combinar medidas de repara\u00e7\u00e3o e mem\u00f3ria com propostas e inciativas que consolidem o regime democr\u00e1tico, especialmente p\u00f3s- 1988, e n\u00e3o permita retrocessos institucionais.<\/div>\n
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A constitui\u00e7\u00e3o de 1988, atrav\u00e9s de seu art. 8, paragrafo 5, contido no Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, regulamentada pela Lei 10. 559\/2002, determinou ao Estado brasileiro a repara\u00e7\u00e3o dos crimes praticados pela ditadura, em favor de todos aqueles que, civis ou militares, a este regime se opuseram, cuja quantidade, apesar de cerca de 38 mil que foram anistiados desde a primeira lei de anistia em 1979(lei 6. 683\/79), restam ainda aproximadamente 10 mil requerimentos para serem julgados, assim como existem dezenas de milhares de perseguidos por este pa\u00eds afora, sobretudo dentre os trabalhadores mais humildes, que n\u00e3o tiveram, por alguma raz\u00e3o, condi\u00e7\u00f5es ainda de submeter seus pleitos ao Estado brasileiro. A lista \u00e9 realmente grande e, ao lado desta, temos a rela\u00e7\u00e3o dos desaparecidos pol\u00edticos, cuja investiga\u00e7\u00e3o est\u00e1 a cargo da Comiss\u00e3o Especial sobre Mortos e Desaparecidos criada pela lei federal 9. 140\/1995. Por outro lado, sequer ainda foram colocadas em pr\u00e1tica a maioria das medidas propostas no relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, criada pela Lei 15.528\/2011, dentre as quais, investigar, denunciar e punir os autores j\u00e1 identificados de cometimento de crimes da ditadura, sobretudo os de morte, tortura e desaparecimento, respeitado o direito constitucional de defesa, al\u00e9m de instituir uma s\u00f3lida mem\u00f3ria destes crimes, atrav\u00e9s da constru\u00e7\u00e3o de um memorial em Minas Gerais, ampla divulga\u00e7\u00e3o e abertura de parte substancial dos arquivos das tr\u00eas for\u00e7as armadas que ainda permanecem injustificadamente secretos.<\/div>\n
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Todavia, apesar da ampla consistente fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional, constitucional e legal que possui esta luta no Brasil, que adv\u00e9m da pr\u00f3prio texto da Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos e da e da imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o da ONU 2. 391\/1968, tudo isto est\u00e1 em grave perigo em nosso pa\u00eds, tendo em vista n\u00e3o somente as declara\u00e7\u00f5es e vontade do atual Presidente da Rep\u00fablica ( que comemora o golpe de 1964), a despeito da legalidade, mas sobretudo pelas medidas concretas que j\u00e1 est\u00e3o sendo infelizmente efetivadas contra estes direitos, como, por exemplo, a nomea\u00e7\u00e3o do novo presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Anistia, ex-assessor parlamentar de um dos filhos do Presidente da Rep\u00fablica, que sempre atuou nos tribunais atrav\u00e9s de a\u00e7\u00f5es judiciais para anular anistias e negando a persegui\u00e7\u00e3o politica da ditadura; Al\u00e9m deste, foi nomeado tamb\u00e9m um General para conselheiro da mesma Comiss\u00e3o, cuja biografia ostenta a defesa do torturador Coronel Brilhante Ustra, assim como a reiterada nega\u00e7\u00e3o da das ocorr\u00eancias e evidencias de torturas nos quarteis. Soma-se a isto o congelamento dos or\u00e7amentos tanto para comiss\u00e3o de anistia, ,como para comiss\u00e3o de mortos e desaparecidos; a interrup\u00e7\u00e3o da obra do Memorial da Anistia, a anula\u00e7\u00e3o, -de forma irregular-, sem tramitar pelo Pleno da Comiss\u00e3o de Anistia, de decis\u00f5es concedidas por esta Comiss\u00e3o, bem como a amea\u00e7a de anular todas as anistias at\u00e9 hoje realizadas, o que, convenhamos, \u00e9 um absurdo n\u00e3o somente jur\u00eddico, mas moralmente desrespeitoso com quem lutou pela democracia neste pa\u00eds e foi por isto punido.<\/div>\n
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Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 ! Atrav\u00e9s da proposta de reforma da previd\u00eancia, pretende o governo tamb\u00e9m equiparar ar as pens\u00f5es de anistia \u00e1s verbas previdenci\u00e1rias, em rela\u00e7\u00e3o as quais n\u00e3o guardam nenhuma vincula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, visto que a anistia \u00e9 essencialmente indenizat\u00f3ria e excepcional, de natureza constitucional diversa, assim como est\u00e3o movendo na imprensa uma verdadeira \u201ccruzada\u201d para desmoralizar e desqualificar o pagamento destas verbas, com mentiras e falsifica\u00e7\u00f5es da hist\u00f3ria, como se fossem il\u00edcitas ou fruto de corrup\u00e7\u00e3o, o que al\u00e9m de injusto para com os anistiados, \u00e9 calunioso e mesmo leviano para com estes homens e mulheres, idosos, que trazem no corpo as marcas da tortura, enquanto, ao mesmo tempo que fazem isto, nada falam sobre os torturadores que est\u00e3o impunes recebendo em dia suas aposentadorias do Estado brasileiro.<\/div>\n
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Por todos estes motivos, que constam, dentre outros, do Manifesto em Defesa da Anistia, para que n\u00e3o se esque\u00e7a, para que nunca mais aconte\u00e7a ! \u00e9 que foi criado este F\u00f3rum Nacional, que j\u00e1 teve in\u00edcio participando de duas audi\u00eancias publicas, uma na C\u00e2mara dos Deputados outra no Senado, recentemente, assim como deliberou por uma s\u00e9rie de iniciativas pol\u00edticas e jur\u00eddicas em defesa da mem\u00f3ria, verdade e justi\u00e7a, dentre as quais, pedir nova audi\u00eancia com a Ministra dos Direitos Humanos (que nunca recebeu as entidades representativas dos anistiados e que notoriamente \u201cfoge\u201d quando encontra com estas em lugares p\u00fablicos); Foi eleita uma Comiss\u00e3o Nacional de interlocutores do F\u00f3rum, respons\u00e1veis por sua representa\u00e7\u00e3o nacional e coordena\u00e7\u00e3o dos trabalhos, e, no plano institucional mais amplo, contamos com apoios importantes como as Comiss\u00f5es de Direitos Humanos da C\u00e2mara e do Senado Federal, OAB Federal, Centrais sindicais, assim como o empenho jur\u00eddico da Ilma. Procuradora da Rep\u00fablica Debora Duprat, que j\u00e1 oficiou ao Governo Federal a fim de que cumpra a Constitui\u00e7\u00e3o federal e lei regulamentadora da anistia, inclusive recomendando que se abstenha de manter na presid\u00eancia da Comiss\u00e3o Nacional de Anistia pessoas que defendem a ditadura militar e negam seus crimes, em desacordo com a motiva\u00e7\u00e3o que fez editar estas normas jur\u00eddicas.<\/div>\n
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Finalizo este breve texto afirmando que, apesar dos ataques que vem sofrendo esta causa, que, antes de tudo, \u00e9 parte de uma pauta civilizat\u00f3ria, democr\u00e1tica e humanista, tenho a convic\u00e7\u00e3o que a resist\u00eancia a esta tentativa de retrocesso est\u00e1 somente come\u00e7ando em nosso pa\u00eds, e, espelhados nos primeiros movimentos de anistia, organizados por pequenos grupos de mulheres de presos e desparecidos pol\u00edticos, na d\u00e9cada de setenta, vejo com esperan\u00e7a que o futuro dar\u00e1 lugar a um forte movimento em favor da agenda de mem\u00f3ria e justi\u00e7a no Brasil, ao lado da luta em defesa dos demais direitos sociais e humanos e contra todas as nocivas \u201creformas\u201d que este governo de extrema-direita (pretende) implementar. Vamos em frente.<\/div>\n
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Por Aderson Bussinger, Advogado, Conselheiro da OAB-RJ, integra a Comiss\u00e3o Nacional eleita de Interlocutores do F\u00f3rum Nacional em Defesa da Anistia Constitucional.<\/i><\/b><\/div>\n
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Fonte – Tribuna da Imprensa Sindical<\/a><\/p>\n

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