{"id":12875,"date":"2019-04-23T01:04:35","date_gmt":"2019-04-23T01:04:35","guid":{"rendered":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/?p=12875"},"modified":"2019-04-25T00:54:42","modified_gmt":"2019-04-25T00:54:42","slug":"pasta-de-damares-nega-33-pedidos-de-anistia-para-cada-solicitacao-aprovada","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/2019\/04\/23\/pasta-de-damares-nega-33-pedidos-de-anistia-para-cada-solicitacao-aprovada\/","title":{"rendered":"Pasta de Damares nega 33 pedidos de anistia para cada solicita\u00e7\u00e3o aprovada"},"content":{"rendered":"

Presidida por ex-advogado de Bolsonaro, Comiss\u00e3o de Anistia tem seis militares e apenas um representante de perseguidos pela ditadura<\/h1>\n
Por\u00a0Ana Karoline Silano e Bruno Fonseca, da Ag\u00eancia P\u00fablica<\/strong><\/div>\n
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\"selo_republicadoresPB\"<\/a><\/div>\n
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Aos tr\u00eas meses do\u00a0governo Bolsonaro<\/a><\/strong>, a Comiss\u00e3o de Anistia ainda n\u00e3o se reuniu formalmente depois da cerim\u00f4nia de posse. Conforme a P\u00fablica apurou, o primeiro encontro est\u00e1 sendo agendado para o final de abril.<\/p>\n

A aus\u00eancia de reuni\u00f5es com os conselheiros (como s\u00e3o chamados os membros da comiss\u00e3o) n\u00e3o impediu que a ministra\u00a0Damares Alves<\/a><\/strong>, titular do Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos \u2013 ao qual se vincula a comiss\u00e3o \u2013 assinasse 367 portarias, at\u00e9 o final de mar\u00e7o, decidindo sobre pedidos de anistia. O resultado: apenas oito pedidos foram aprovados, contra 271 negados e 88 arquivamentos.<\/p>\n

Questionada pela reportagem, a assessoria do Minist\u00e9rio disse que os pedidos j\u00e1 haviam sido avaliados pela gest\u00e3o anterior e\u00a0enviou uma nota<\/a>\u00a0em que Damares afirma que \u201c\u00e9 bom deixar claro que n\u00e3o queremos criminalizar as pessoas que, dentro da lei, receberam seu benef\u00edcio. H\u00e1 anistiados que realmente tinham direito. Mas aquilo que permanece sob suspeita n\u00f3s iremos rever, com toda a certeza\u201d, diz.<\/p>\n

A P\u00fablica apurou tamb\u00e9m que ap\u00f3s a dan\u00e7a de cadeiras promovida por Damares, que manteve apenas cinco dos membros antigos da Comiss\u00e3o, o grupo conta atualmente com apenas um representante de perseguidos pol\u00edticos \u2013 ainda que o\u00a0decreto da ministra defina o m\u00ednimo de dois<\/a>.<\/p>\n

Em 27 de mar\u00e7o, ap\u00f3s ter recebido cr\u00edticas do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal sobre a paralisia da Comiss\u00e3o, Damares publicou as portarias 376 e 378, que alteraram o seu regimento. Al\u00e9m de dispensar a maioria dos antigos membros, a ministra aumentou a quantidade de conselheiros no \u00f3rg\u00e3o para 27.<\/p>\n

A reportagem tra\u00e7ou um perfil do grupo empossado por Damares, no qual se destaca o n\u00famero de militares: seis conselheiros. Al\u00e9m disso, o presidente da Comiss\u00e3o de Anistia, o advogado Jo\u00e3o Henrique Nascimento de Freitas, chefiou o gabinete de Fl\u00e1vio Bolsonaro (PSL) na Assembl\u00e9ia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), j\u00e1 advogou na defesa do presidente Jair Bolsonaro (PSL) em acusa\u00e7\u00e3o de homofobia e \u00e9 autor de a\u00e7\u00f5es contra concess\u00e3o de anistia a perseguidos pol\u00edticos no estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n

Inicialmente nomeado para a assessoria militar do governo<\/a>, o advogado Jo\u00e3o Henrique Nascimento de Freitas \u00e9 agora\u00a0assessor especial da Vice-Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/a>. Lotado em cargo de confian\u00e7a e com uma remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica de aproximadamente R$ 13,6 mil, Freitas foi um dos assessores que acompanhou Mour\u00e3o na visita ao vice-presidente dos Estados Unidos, Mike Pence, neste in\u00edcio de abril.<\/p>\n

As rela\u00e7\u00f5es com a fam\u00edlia Bolsonaro, por\u00e9m, s\u00e3o mais antigas. Entre 2005 e 2007, quando chefe de gabinete de Fl\u00e1vio Bolsonaro na Alerj, ent\u00e3o deputado pelo Partido Progressista (PP), Freitas foi advogado de Fl\u00e1vio\u00a0em uma a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade movida por Fl\u00e1vio<\/a>\u00a0contra as cotas nas universidades estaduais do Rio para negros, ind\u00edgenas, alunos da rede p\u00fablica e pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Antes de ser negada, a a\u00e7\u00e3o chegou a\u00a0obter uma liminar que suspendeu<\/a>, durante um m\u00eas, a lei de cotas no estado. As cotas beneficiam tamb\u00e9m filhos de policiais civis e militares e de outros agentes de seguran\u00e7a que foram mortos ou incapacitados em raz\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n

Freitas foi tamb\u00e9m o advogado de Fl\u00e1vio em\u00a0uma representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade<\/a>\u00a0contra a reserva de 20% das vagas dos cargos em comiss\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os da prefeitura do Rio para afrodescendentes. O advogado tamb\u00e9m esteve\u00a0em uma representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade<\/a>\u00a0contra mudan\u00e7as na previd\u00eancia dos militares em 2004\u00a0e em outra representa\u00e7\u00e3o<\/a>, a favor do direito de greve de servidores da seguran\u00e7a p\u00fablica no Rio. Freitas trabalhou na Alerj como assessor at\u00e9 2012.<\/p>\n

Jair Bolsonaro, ent\u00e3o deputado federal pelo PP do Rio de Janeiro, tamb\u00e9m foi defendido por Freitas. O advogado atuou em um\u00a0processo por danos morais<\/a>\u00a0de diversos grupos LGBTs\u00a0ap\u00f3s declara\u00e7\u00f5es de Bolsonaro ao CQC em 2011<\/a>.<\/p>\n

Contra a anistia desde 2001<\/h3>\n

Apesar da atua\u00e7\u00e3o junto \u00e0 fam\u00edlia Bolsonaro, foram os \u201cvoos solo\u201d de Freitas que lhe deram popularidade.<\/p>\n

Ele\u00a0processou o governo do Rio<\/a>\u00a0contra a lei de concess\u00e3o de anistia estadual, de 2001. O advogado alegou ser inconstitucional a repara\u00e7\u00e3o ser feita pelo Estado e pediu a suspens\u00e3o do mecanismo no Rio de Janeiro. A a\u00e7\u00e3o foi negada pelo Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Freitas foi o autor da a\u00e7\u00e3o para suspender o pagamento da anistia \u00e0 vi\u00fava do ex-guerrilheiro e capit\u00e3o do Ex\u00e9rcito Carlos Lamarca, que desertou das For\u00e7as Armadas para a Vanguarda Popular Revolucion\u00e1ria (VPR).<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi aceita provisoriamente pela 21\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro, que suspendeu a indeniza\u00e7\u00e3o a Maria Pavan Lamarca e exigiu o ressarcimento \u00e0 Uni\u00e3o dos valores j\u00e1 pagos.\u00a0Segundo reportagem do G1<\/a>, a a\u00e7\u00e3o permanece aberta e os pagamentos continuam suspensos.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, Freitas moveu a\u00e7\u00e3o contra 44 camponeses v\u00edtimas de tortura durante a Guerrilha do Araguaia, que haviam sido anistiados pela comiss\u00e3o, ent\u00e3o no Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. Na a\u00e7\u00e3o, o advogado afirmou que havia \u201cv\u00edcios graves\u201d e \u201cinflu\u00eancia pol\u00edtica na decis\u00e3o\u201d na concess\u00e3o de anistia. O pagamento foi suspenso em 2010.<\/p>\n

Freitas tamb\u00e9m foi assessor jur\u00eddico do C\u00edrculo Militar da Praia Vermelha, hist\u00f3rico clube de lazer de militares no Rio de Janeiro.<\/p>\n

A\u00a0P\u00fablica questionou Freitas se as suas posi\u00e7\u00f5es levariam a algum tipo de conflito com o papel de presidente da Comiss\u00e3o de Anistia, mas n\u00e3o obteve resposta at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. A reportagem tamb\u00e9m questionou Freitas sobre quais a\u00e7\u00f5es j\u00e1 havia desempenhado na Comiss\u00e3o at\u00e9 agora.<\/p>\n

General que questionou Comiss\u00e3o da Verdade agora est\u00e1 na Comiss\u00e3o de Anistia<\/h3>\n

O general do Ex\u00e9rcito Luiz Eduardo Rocha Paiva \u00e9, talvez, uma das nomea\u00e7\u00f5es mais pol\u00eamicas. Em 2012, ganhou destaque pela\u00a0entrevista concedida a Miriam Leit\u00e3o<\/a>\u00a0na qual questionou as torturas sofridas pela ex-presidente Dilma Rousseff e a necessidade da Comiss\u00e3o da Verdade. Em seu discurso, o general diz que o Ex\u00e9rcito n\u00e3o precisava pedir perd\u00e3o pelo que j\u00e1 aconteceu e que, se fosse existir uma comiss\u00e3o, ela tamb\u00e9m deveria analisar os ataques de guerrilheiros.<\/p>\n

Questionado pela jornalista sobre assassinatos c\u00e9lebres durante a ditadura, como Vladimir Herzog e Rubens Paiva, o general levantou d\u00favidas sobre a real participa\u00e7\u00e3o do Ex\u00e9rcito nesses crimes e a falta de provas. Na Revista Sociedade Militar, Rocha Paiva publicou um\u00a0artigo intitulado \u201cMiriam e Globo Micos\u201d<\/a>, no qual afirma que \u201cos militantes jornalistas da Globo s\u00e3o mentes condicionadas pela lavagem cerebral a que \u00e9 submetida a maioria da grande m\u00eddia ou pelo servilismo dos que trocam \u00e9tica e valores morais e profissionais por interesses financeiros\u201d, al\u00e9m de relativizar os problemas econ\u00f4micos do regime militar.<\/p>\n

Tamb\u00e9m conselheiro da comiss\u00e3o, o coronel da infantaria paraquedista da Aeron\u00e1utica Cl\u00e1udio Tavares Casali ganhou destaque p\u00fablico, pela primeira vez, ao ser um dos respons\u00e1veis pelas opera\u00e7\u00f5es\u00a0da miss\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas no Haiti, em 2006<\/a>.<\/p>\n

Depois, em 2010, foi respons\u00e1vel pela For\u00e7a de Pacifica\u00e7\u00e3o na\u00a0implanta\u00e7\u00e3o das UPPs nos morros do Alem\u00e3o<\/a>\u00a0e da Penha. Em 2018, o nome do coronel ganhou os ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o por\u00a0seu artigo que conta a hist\u00f3ria do slogan de Bolsonaro, \u201cBrasil, Acima de Tudo\u201d (sic).<\/p>\n

O coronel da Aeron\u00e1utica S\u00e9rgio Paulo Muniz da Costa comandou o 27\u00ba Grupo de Artilharia de Campanha em Iju\u00ed, Rio Grande do Sul, posto que o vice-presidente Hamilton Mour\u00e3o tamb\u00e9m ocupou. Doutor em ci\u00eancias militares, ele afirmou\u00a0em artigo no Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio<\/a>\u00a0que a realidade pol\u00edtica brasileira era ainda pior do que se imaginava antes do impeachment e que \u201cn\u00e3o h\u00e1 lideran\u00e7as institucionais, em nenhum dos poderes da Rep\u00fablica, para fazer face \u00e0s cobran\u00e7as e demandas da sociedade brasileira\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 o tenente-coronel aviador Di\u00f3genes Camargo Soares tem um hist\u00f3rico mais organizacional. Um dos seus cargos foi de chefe da assessoria jur\u00eddica do Comando-Geral do Pessoal (Comgep) da Aeron\u00e1utica.<\/p>\n

Ainda nesse cargo, Camargo Soares participou de um semin\u00e1rio sobre pessoas transexuais nas For\u00e7as Armadas e destacou que suas premissas valorizam o desempenho, \u201cn\u00e3o sendo fator relevante a op\u00e7\u00e3o sexual ou qualquer outra convic\u00e7\u00e3o de g\u00eanero de cada um de seus integrantes\u201d.<\/p>\n

A lista de militares inclui ainda o tenente-coronel da Pol\u00edcia Militar de Santa Catarina Dionei Tonet e o cabo da Marinha Leandro do Nascimento Rodrigues.<\/p>\n

Outros membros rec\u00e9m-empossados da Comiss\u00e3o de Anistia tamb\u00e9m t\u00eam liga\u00e7\u00e3o com o Ex\u00e9rcito e com o Minist\u00e9rio da Defesa. O juiz A\u00e9cio de Souza Melo Filho, do Tribunal Regional Estadual do Pernambuco, ganhou\u00a0um \u201cdiploma de colaborador em\u00e9rito do Ex\u00e9rcito Brasileiro\u201d em 2017<\/a>.<\/p>\n

Os requisitos para ganhar o diploma s\u00e3o: possuir \u201celevado conceito\u201d na classe e na comunidade \u00e0 qual pertence e ter realizado algo em prol dos interesses do Ex\u00e9rcito \u201ce seu bom nome\u201d. J\u00e1 S\u00e1vio Luciano de Andrade Filho \u00e9 servidor no Minist\u00e9rio da Defesa desde 2007. Sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 de assessor no gabinete do ministro general do Ex\u00e9rcito Fernando Azevedo e Silva.<\/p>\n

Fora os militares, a maior parte dos membros da nova comiss\u00e3o s\u00e3o advogados. Diogo Palau Flores dos Santos, Maria Vit\u00f3ria Barros e Silva Saraiva, Fernando Ferreira Baltar Neto e Joanisval Gon\u00e7alves s\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) ou consultores do governo. Jos\u00e9 Roberto Machado Farias \u00e9 advogado e chefe da assessoria jur\u00eddica do vice-presidente Hamilton Mour\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 J\u00falio C\u00e9sar Martins Casarin faz parte do movimento \u201cVem Pra Rua Sampa\u201d e tentou entrar na pol\u00edtica como vereador em 2016, candidatando-se pelo Partido Novo em S\u00e3o Paulo. O advogado entrou com algumas a\u00e7\u00f5es contra a ex-presidente Dilma Rousseff, uma delas para impedir que o\u00a0ex-presidente Lula assumisse como ministro<\/a>.<\/p>\n

Al\u00e9m dessa a\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o impeachment de Dilma Rousseff, Casarin\u00a0entrou na Justi\u00e7a novamente<\/a>, dessa vez para impedir que a ex-presidente usufru\u00edsse do Pal\u00e1cio da Alvorada e jatos da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira (FAB), assim como recebesse vencimentos. Nos dois casos, Casarin teve as a\u00e7\u00f5es negadas pela Justi\u00e7a.<\/p>\n

Mudan\u00e7as na Comiss\u00e3o de Anistia s\u00e3o criticadas desde o governo Temer<\/h3>\n

As mudan\u00e7as na Comiss\u00e3o de Anistia e a nomea\u00e7\u00e3o dos integrantes militares foram criticadas por representantes de anistiados pol\u00edticos e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF).\u00a0Em abril<\/a>, Deborah Duprat, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o, recomendou a revoga\u00e7\u00e3o da portaria que nomeou os novos membros.<\/p>\n

Segundo o \u00f3rg\u00e3o, a nomea\u00e7\u00e3o de representantes das For\u00e7as Armadas que s\u00e3o abertamente contra os objetivos da Comiss\u00e3o torna incerta a \u201cimparcialidade e a independ\u00eancia dos trabalhos\u201d.<\/p>\n

Em nota, a procuradora tamb\u00e9m afirma que \u201ca presen\u00e7a de integrantes das For\u00e7as Armadas em comiss\u00f5es com esse prop\u00f3sito tem o potencial de gerar vis\u00e3o distorcida no processo integral de resgate da mem\u00f3ria oficial\u201d. O \u00f3rg\u00e3o criticou tamb\u00e9m o fato de a revis\u00e3o das decis\u00f5es da Comiss\u00e3o de Anistia ser feita pelo corpo jur\u00eddico da Uni\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o que defende os interesses do Estado brasileiro.<\/p>\n

No dia 20 de mar\u00e7o,\u00a0Damares fez uma reuni\u00e3o para discutir a auditoria prometida por ela mesma nas anistias<\/a>\u00a0j\u00e1 pagas pela pasta. No encontro, foram convidados t\u00e9cnicos da AGU, Controladoria-Geral da Uni\u00e3o e Aeron\u00e1utica. Ainda n\u00e3o h\u00e1 resultados da auditoria.<\/p>\n

Desde o governo de Michel Temer (MDB), defensores de direitos humanos t\u00eam questionado o direcionamento da Comiss\u00e3o de Anistia. Um dos primeiros atos da gest\u00e3o Temer, em setembro de 2016, foi nomear 19 novos integrantes para a comiss\u00e3o.<\/p>\n

Tamb\u00e9m no governo do ex-presidente, a comiss\u00e3o interrompeu o ritual de pedir desculpas em nome do Estado brasileiro aos que eram considerados perseguidos pela ditadura. A decis\u00e3o foi tomada durante a gest\u00e3o do \u00faltimo presidente da comiss\u00e3o, Paulo Henrique Kuhn, advogado da AGU.<\/p>\n

*Este conte\u00fado foi publicado originalmente no site da Ag\u00eancia P\u00fablica<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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