PARECER JUR\u00cdDICO<\/strong><\/p>\n Entidades representativas de anistiados pol\u00edticos solicitam parecer deste escrit\u00f3rio quanto \u00e0 constitucionalidade das mudan\u00e7as pretendidas pela Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 6\/2019 (PEC da Reforma da Previd\u00eancia). A proposta traz quatro altera\u00e7\u00f5es no artigo 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) que dizem respeito aos anistiados pol\u00edticos. A seguir, ser\u00e3o analisadas cada uma dessas quatro modifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u2013 1\u00aa Modifica\u00e7\u00e3o: Artigo 8\u00ba, \u00a7 6\u00ba, do ADCT. Reda\u00e7\u00e3o da PEC: \u201cO anistiado na forma prevista neste artigo e os seus dependentes contribuir\u00e3o para a seguridade social por meio da aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota sobre o valor da repara\u00e7\u00e3o mensal de natureza econ\u00f4mica a que fizerem jus, na forma estabelecida para a contribui\u00e7\u00e3o de aposentado e pensionista do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social da Uni\u00e3o\u201d.<\/p>\n Parecer: Os valores devidos aos anistiados pol\u00edticos consistem em uma modalidade de repara\u00e7\u00e3o constitucional, ou seja, sua natureza jur\u00eddica \u00e9 indenizat\u00f3ria e n\u00e3o previdenci\u00e1ria. Em outras palavras, aqueles que foram prejudicados por atos de motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica recebem uma compensa\u00e7\u00e3o pelos danos sofridos durante a ditadura, enquanto vigorava um estado de exce\u00e7\u00e3o. Essa recomposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o guarda qualquer rela\u00e7\u00e3o com a previd\u00eancia social. Como a natureza jur\u00eddica indenizat\u00f3ria da anistia pol\u00edtica n\u00e3o se confunde com a natureza previdenci\u00e1ria do regime pr\u00f3prio dos servidores da Uni\u00e3o, a emenda constitucional n\u00e3o poder\u00e1 submeter uma verba indenizat\u00f3ria a uma subtra\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Caso a referida altera\u00e7\u00e3o venha a ser aprovada, caber\u00e3o a\u00e7\u00f5es judiciais para garantir que os valores de presta\u00e7\u00e3o mensal de anistia, por sua natureza indenizat\u00f3ria, continuem isentos de contribui\u00e7\u00e3o ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social da Uni\u00e3o (RPPS).<\/p>\n \u2013 2\u00aa Modifica\u00e7\u00e3o: Artigo 8\u00ba, \u00a7 7\u00ba, do ADCT. Reda\u00e7\u00e3o da PEC: \u201cA contribui\u00e7\u00e3o social de que trata o \u00a7 6\u00ba n\u00e3o elimina a cobran\u00e7a das demais contribui\u00e7\u00f5es sociais exigidas dos segurados obrigat\u00f3rios da previd\u00eancia social\u201d.<\/p>\n Parecer: As contribui\u00e7\u00f5es dos segurados s\u00e3o devidas para os respectivos regimes de previd\u00eancia social, seja ele o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social dos servidores p\u00fablicos (RPPS-Uni\u00e3o), o Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS-INSS), algum regime de previd\u00eancia privada ou complementar. Contudo, revela-se inconstitucional a tentativa de tratar uma verba reparat\u00f3ria\/indenizat\u00f3ria de anistia pol\u00edtica como uma verba de contributiva\/previdenci\u00e1ria. Por essa raz\u00e3o, as contribui\u00e7\u00f5es sociais previdenci\u00e1rias devem ser exigidas de parcelas que dizem respeito \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre trabalho (atividade) e aposentadoria (inatividade). Diversa \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o que diz respeito \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre os preju\u00edzos causados pelo Estado na ditadura (danos) e o dever constitucional de repara\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas (indeniza\u00e7\u00e3o).<\/p>\n 3\u00aa Modifica\u00e7\u00e3o: Artigo 8\u00ba, \u00a7 8\u00ba, do ADCT. Reda\u00e7\u00e3o da PEC: \u201c\u00c9 vedada a percep\u00e7\u00e3o mensal simult\u00e2nea da repara\u00e7\u00e3o mensal com proventos de aposentadoria, hip\u00f3tese em que o anistiado poder\u00e1, nos termos previstos em lei, optar pelo benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ou pela repara\u00e7\u00e3o mensal de natureza econ\u00f4mica mais vantajoso, respeitados os casos de direito adquirido at\u00e9 o in\u00edcio da vig\u00eancia dessa veda\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Parecer: A reda\u00e7\u00e3o proposta afasta os casos de direito adquirido, ou seja, quem j\u00e1 possui a condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico. Dessa forma, aqueles anistiados que recebem presta\u00e7\u00e3o mensal at\u00e9 edi\u00e7\u00e3o da PEC n\u00e3o seriam afetados pela altera\u00e7\u00e3o da emenda constitucional. Para os novos anistiados pol\u00edticos, a PEC estabelece que o benefici\u00e1rio dever\u00e1 escolher entre um dos dois benef\u00edcios: a repara\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria (presta\u00e7\u00e3o mensal) ou o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio (aposentadoria ou pens\u00e3o). Novamente, o texto apresenta uma compreens\u00e3o equivocada quanto \u00e0 natureza jur\u00eddica da repara\u00e7\u00e3o de anistia pol\u00edtica ao confundi-la com uma verba previdenci\u00e1ria. Os anistiados recebem presta\u00e7\u00e3o mensal de anistia pol\u00edtica porque sofreram preju\u00edzos durante a ditadura brasileira. J\u00e1 os aposentados recebem proventos de aposentadoria porque, enquanto trabalhavam, contribu\u00edram para algum regime previdenci\u00e1rio (RPPS ou RGPS, por exemplo). Apresenta-se manifestamente inconstitucional retirar uma verba indenizat\u00f3ria de um cidad\u00e3o porque ele j\u00e1 recebe aposentadoria. Da mesma forma, revela-se inconstitucional retirar uma verba previdenci\u00e1ria de um cidad\u00e3o porque ele j\u00e1 recebeu uma indeniza\u00e7\u00e3o. S\u00e3o conceitos diferentes e que n\u00e3o podem ser objeto de compensa\u00e7\u00e3o entre si. Caso aprovada essa altera\u00e7\u00e3o, caber\u00e3o a\u00e7\u00f5es para que o Poder Judici\u00e1rio garanta o direito constitucional e legal que os cidad\u00e3os possuem de cumular indeniza\u00e7\u00e3o com aposentadoria, pois s\u00e3o institutos diferentes com fundamentos distintos.<\/p>\n 4\u00aa Modifica\u00e7\u00e3o: Artigo 8\u00ba, \u00a7 9\u00ba, do ADCT. Reda\u00e7\u00e3o da PEC: \u201cA concess\u00e3o e o reajuste da presta\u00e7\u00e3o mensal devida aos anistiados n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar o limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, garantida a irredutibilidade dos benef\u00edcios j\u00e1 concedidos\u201d.<\/p>\n Parecer: Nesse par\u00e1grafo, o texto tamb\u00e9m afastou os casos de benef\u00edcios j\u00e1 concedidos. Assim, aqueles que recebem presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, at\u00e9 a data de edi\u00e7\u00e3o da PEC, n\u00e3o seriam afetados pela altera\u00e7\u00e3o proposta. Para os novos anistiados pol\u00edticos, ou seja, aqueles que ainda n\u00e3o tiveram essa condi\u00e7\u00e3o declarada at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da emenda constitucional, o valor m\u00e1ximo da presta\u00e7\u00e3o mensal corresponderia ao teto do INSS e os reajustes anuais seguiriam os mesmos \u00edndices do RGPS. Contudo, a repara\u00e7\u00e3o constitucional de natureza indenizat\u00f3ria busca a recomposi\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos causados pelo Estado durante o regime de exce\u00e7\u00e3o. Essa \u00e9 a raz\u00e3o pela qual os anistiados recebem um valor de presta\u00e7\u00e3o mensal como se na ativa estivessem. A limita\u00e7\u00e3o ao teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social n\u00e3o seria capaz de indenizar as v\u00edtimas da ditadura de forma adequada. Esses benefici\u00e1rios poderiam mover demandas judiciais para que a repara\u00e7\u00e3o constitucional de anistia fosse corretamente aplicada pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n Conclus\u00e3o: Em geral, as quatro modifica\u00e7\u00f5es contidas na PEC partem de uma premissa equivocada, que consiste em confundir verba constitucional indenizat\u00f3ria com outras quest\u00f5es de natureza previdenci\u00e1ria. Na verdade, indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com previd\u00eancia e, por isso, caber\u00e3o medidas judiciais para afastar cada uma das quatro modifica\u00e7\u00f5es propostas, conforme descrito acima.<\/p>\n \u00c9 o parecer de quem subscreve.
\nBras\u00edlia, 3 de maio de 2019.
\nMarcelo Pires Torre\u00e3o\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Daniel Fernandes Machado\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Gustavo H. Linhares Dias
\nS\u00e9rgio de Brito Yanagui\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Anderson Rocha L. da Costa\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Isabel I. Zambrotti Doria
\nAdvogados S\u00f3cios do Escrit\u00f3rio Torre\u00e3o, Machado e Linhares Dias \u2013 Advocacia<\/p>\n