{"id":12944,"date":"2019-06-07T11:06:01","date_gmt":"2019-06-07T11:06:01","guid":{"rendered":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/?p=12944"},"modified":"2019-06-07T11:11:04","modified_gmt":"2019-06-07T11:11:04","slug":"a-resistencia-dos-advogados-a-ditadura-de-1964-por-eny-moreira","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/2019\/06\/07\/a-resistencia-dos-advogados-a-ditadura-de-1964-por-eny-moreira\/","title":{"rendered":"A resist\u00eancia dos advogados \u00e0 ditadura de 1964, por Eny Moreira"},"content":{"rendered":"

Os processos julgados na justi\u00e7a militar espelharam o agir do Poder Judici\u00e1rio como instrumento da repress\u00e3o, bem como a sua submiss\u00e3o ao Executivo, aplicando as leis, decretos e regulamentos draconianos ditados pelo regime.<\/h2>\n

A resist\u00eancia dos advogados \u00e0 ditadura de 1964<\/strong><\/h4>\n

por Eny Moreira\u00a0<\/strong><\/h4>\n

A justi\u00e7a militar, criada em 1889, foi usada para solu\u00e7\u00e3o dos conflitos pol\u00edticos desde o governo de Deodoro da Fonseca (1889\/1891), de Floriano Peixoto (1891\/1904), de \u00a0Get\u00falio Vargas, durante o Estado Novo (1937\/1945).<\/p>\n

Consumado o golpe militar em 1\u00ba de abril se 1964, o \u201cComando Supremo da Revolu\u00e7\u00e3o\u201d, integrado pelos general Arthur da Costa e Silva, o vice-almirante Augusto Radmaker e o tenente brigadeiro Francisco de Assis Correia de Melo, editou, no dia 9, daquele m\u00eas, o Ato Institucional n\u00ba I (AI-1), em cujo pre\u00e2mbulo havia a justificativa para a deposi\u00e7\u00e3o do Presidente Jo\u00e3o Goulart \u2013 legitimamente eleito e empossado:<\/p>\n

\n

\u201cOs processos constitucionais n\u00e3o funcionaram para destituir o governo, que deliberadamente se dispunha a bolchevizar o Pa\u00eds.\u201d<\/i><\/p>\n<\/blockquote>\n

<\/div>\n

O artigo 7\u00ba,\u00a7 1\u00ba do AI-1, permitiu aposentar ou demitir, por decreto presidencial, servidores p\u00fablicos e membros do poder judici\u00e1rio, e o \u00a0artigo 8\u00ba autorizou a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial militar ou processo para averiguar a pr\u00e1tica de crimes contra o Estado, a ordem pol\u00edtica e social e atos de guerra revolucion\u00e1ria.<\/p>\n

O C\u00f3digo de Justi\u00e7a Militar (CJM) estabelecia ser fun\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal Militar (STM) o processo e julgamento de habeas corpus quando a coa\u00e7\u00e3o emanasse de autoridade militar, administrativa, ou judici\u00e1ria. Mas o Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a Constitui\u00e7\u00e3o de 1946, era o foro constitucionalmente respons\u00e1vel pelo julgamento dos il\u00edcitos praticados em desfavor do Estado e da ordem pol\u00edtica e social.<\/p>\n

At\u00e9 ent\u00e3o, \u00e0 justi\u00e7a militar s\u00f3 competia decidir acerca dos crimes praticados por civis contra a seguran\u00e7a externa.<\/p>\n

O STF, a princ\u00edpio, entendeu ser do STM a compet\u00eancia para conhecer e julgar habeas corpus, mas logo mudou sua posi\u00e7\u00e3o e, at\u00e9 o AI-5, passou a acolher aquele rem\u00e9dio, determinando, a mais das vezes, a liberdade do preso e\/ou o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Nas casernas, a oficialidade protestava contra as decis\u00f5es do Judici\u00e1rio, por entender que elas atrapalhavam os des\u00edgnios do regime e exigiu providencias do pal\u00e1cio para que os opositores do \u201cmovimento revolucion\u00e1rio\u201d fossem julgados na justi\u00e7a militar. Para se tornar leg\u00edtima, a repress\u00e3o precisava ajustar-se a uma estrutura \u00a0legal e jur\u00eddica.<\/p>\n

Aquele protesto encontrou eco: em agosto de 64, a imprensa noticiou que a se\u00e7\u00e3o paulista do Instituto dos Advogados do Brasil, com apoio do STM, elaborara um projeto de emenda constitucional destinado a ampliar a compet\u00eancia da justi\u00e7a militar para julgamento de civis acusados de delitos contra a seguran\u00e7a interna.<\/p>\n

Em outubro de 1965, foi editado o Ato Institucional n\u00ba 2 (AI-2), que ampliou a compet\u00eancia da justi\u00e7a militar; aumentou o n\u00famero de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de 11 para 16; e suspendeu as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade dos ju\u00edzes.<\/p>\n

Restringiu-se, de um lado, o acesso ao Poder Judici\u00e1rio, impedindo-o de exercer o controle sobre determinadas mat\u00e9rias, e de outro, possibilitou-se a interfer\u00eancia, pelo presidente da Rep\u00fablica, na estrutura e composi\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias, mediante cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos e aposentadoria de magistrados.<\/p>\n

Assim, a partir de 1964, a justi\u00e7a militar voltou a funcionar como suporte jur\u00eddico no processo de legitima\u00e7\u00e3o do regime, operando como espa\u00e7o de puni\u00e7\u00e3o aos opositores da ditadura e auxiliar no processo de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n

Os processos julgados na justi\u00e7a militar espelharam o agir do Poder Judici\u00e1rio como instrumento da repress\u00e3o, bem como a sua submiss\u00e3o ao Executivo, aplicando as leis, decretos e regulamentos draconianos ditados pelo regime. Pode-se citar como primeiro exemplo de subvers\u00e3o do judici\u00e1rio a pris\u00e3o de 9 chineses, o que serviu para justificar o golpe de 1964.<\/p>\n

Em 1961, o ent\u00e3o presidente J\u00e2nio quadros iniciou tratativas com o governo da China visando estabelecer um interc\u00e2mbio comercial entre os dois pa\u00edses. Para concretizar tal prop\u00f3sito, 9 cidad\u00e3os chineses vieram ao Brasil e o vice presidente Jo\u00e3o Goulart, chefiou a Miss\u00e3o Brasileira enviada a China.<\/p>\n

Os 9 chineses estiveram no Brasil e, especificamente, no Rio de Janeiro, de 1961 a 1964, sob fiscaliza\u00e7\u00e3o permanente e direta da pol\u00edcia civil e dos agentes do Conselho de Seguran\u00e7a Nacional.<\/p>\n

Com a ren\u00fancia de J\u00e2nio Quadros, Jo\u00e3o Goulart foi empossado na Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, at\u00e9 que, em 1\u00ba de abril de 1964, irrompeu o movimento militar armado que o dep\u00f4s, for\u00e7ando-o a deixar o poder.<\/p>\n

No dia 3 de abril, os 9 chineses foram presos, conduzidos ao DOPS, fichados e torturados. Ali o delegado Gustavo Borges os interrogou, em portugu\u00eas, sem a presen\u00e7a de um int\u00e9rprete e sem que entendessem as perguntas feitas.<\/p>\n

Com eles foram apreendidos\u00a0\u201cmanuscritos\u201d,\u00a0<\/i>(cuja tradu\u00e7\u00e3o revelou tratarem-se de vers\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o brasileira para a l\u00edngua chinesa);\u00a0\u201cfarto material de propaganda subversiva, \u00a0e \u201cagendas escritas em chin\u00eas\u201d.<\/i><\/p>\n

As agendas, denominadas impropriamente de \u201cDi\u00e1rios<\/i>\u201d, receberam tradu\u00e7\u00e3o forjada por Theodore Wu, um chines de Formosa, e ofereceram a oportunidade para o delegado \u00a0afirmar haver prova documental a respeito das atividades subversivas e da espionagem imputadas \u00e0queles 9 cidad\u00e3os chineses.<\/p>\n

Nenhuma \u00a0destas \u201cprovas\u201d jamais foram exibidas em ju\u00edzo.<\/p>\n

Os 9<\/i>\u00a0chineses foram denunciados pela pr\u00e1tica de tr\u00eas crimes contra a seguran\u00e7a nacional e condenados a 10 anos de pris\u00e3o. O marechal Humberto de Alencar Castelo Branco os expulsou.<\/p>\n

Dr. Sobral Pinto, foi o defensor dos 9 chineses e desnudou a farsa, afirmando que os militares tentaram, com aquele processo, provar que o Presidente Jo\u00e3o Goulart era comunista e, por isso, providenciaram a sua deposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A ditadura seguiu prendendo e processando dirigentes e participantes de organiza\u00e7\u00f5es sociais, sindicatos, confedera\u00e7\u00f5es de oper\u00e1rios, professores, estudantes, artistas, jornalistas, \u00a0militares\u2026<\/i><\/p>\n

E continuaram a providenciar as altera\u00e7\u00f5es no arcabou\u00e7o jur\u00eddico:\u00a0<\/i>em 1969, houve a edi\u00e7\u00e3o de dois novos decretos-leis de seguran\u00e7a \u2013 o de n\u00ba 510, e o n\u00ba 898; a edi\u00e7\u00e3o do Ato Institucional n\u00ba 14 (AI-14), instaurando a pena de morte, de pris\u00e3o perp\u00e9tua, o banimento e criados novos tipos penais.<\/p>\n

Foram reformulados o C\u00f3digo Penal Militar e o C\u00f3digo de Processo Penal Militar, e criados ou remodelados os centros de informa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a das tr\u00eas armas: do Ex\u00e9rcito (Ciex), da Marinha (Cenimar), da Aeron\u00e1utica (Cisa), a Opera\u00e7\u00e3o Bandeirantes \u2013 embri\u00e3o dos CODI-DOI.<\/p>\n

Os advogados tivemos de usar intensa criatividade para defender os prisioneiros pol\u00edticos, enquanto o judici\u00e1rio foi abandonando princ\u00edpios democr\u00e1ticos j\u00e1 incorporados \u00e0 nossa tradi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, para atender aos reclamos das casernas.<\/p>\n

Essa forma de agir fica evidente no RECURSO CRIMINAL N\u00ba 1.169, que tramitou no Supremo Tribunal Federal (STF): o acusado foi condenado duas vezes nas penas do artigo 14 da Lei de Seguran\u00e7a Nacional (DL 898\/69), por pertencer e manter a \u201cVar Palmares\u201d.<\/p>\n

No primeiro processo, a decis\u00e3o transitou em julgado, \u00e9 dizer, tornou-se definitiva. A defesa arguiu a nulidade da segunda condena\u00e7\u00e3o porque o crime capitulado no artigo 14 da LSN tinha natureza permanente.<\/p>\n

Essa tese foi acolhida pelo Relator, mas o ministro Cordeiro Guerra \u00a0\u00a0pediu vista dos autos e votou discordando da decis\u00e3o anterior:<\/p>\n

\n

\u201cCreio que ningu\u00e9m sustentaria que um explorador do lenoc\u00ednio \u2013 na \u00a0modalidade de manter local para encontro para fins libidinosos condenado no Paran\u00e1 em 1968, ficaria impune, por igual pr\u00e1tica, em 1969, no Estado da Guanabara, por ser o crime permanente, e j\u00e1 ter sido punido anteriormente, pelo primeiro fato.\u201d<\/i><\/p>\n<\/blockquote>\n

O Supremo Tribunal Federal comparou o crime pol\u00edtico ao lenoc\u00ednio e colocaram por terra o entendimento que impedia violar a garantia do cidad\u00e3o de n\u00e3o se ver julgar duas vezes pelo mesmo crime.<\/p>\n

Durante o governo do general Em\u00edlio Garrastazu M\u00e9dici \u2013 o mais repressivo do regime militar e conhecido como \u201cos anos de chumbo\u201d<\/i>\u00a0\u2013, cresceu ainda mais o n\u00famero de pessoas presas, processadas e julgadas pela Justi\u00e7a Militar. Foi quando ocorreram mais mortes, desaparecimentos for\u00e7ados, torturas. Nesse per\u00edodo, o aparelho repressivo do Estado revelou-se em toda a sua \u201cf\u00faria persecut\u00f3ria\u201d:<\/i><\/p>\n

Na 2\u00aa Auditoria da Aeron\u00e1utica do Rio de Janeiro, oito pessoas \u00a0sofreram acusa\u00e7\u00e3o de terem assaltado uma Kombi da empresa Moinho da Luz, no dia 29 de dezembro de 1970. No dia do interrogat\u00f3rio, os presos se recusaram a responder \u00e0s perguntas do Auditor, sem a presen\u00e7a de advogado.<\/p>\n

Foram condenados, cada um a 15 anos de reclus\u00e3o e 10 anos de suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos. Recorreram e STM (Apela\u00e7\u00e3o 40.163), unanimemente manteve a condena\u00e7\u00e3o fazendo constar do ac\u00f3rd\u00e3o que:<\/p>\n

\n

\u201ccumpria aos acusados contestarem essa prova e oferecerem tamb\u00e9m provas de que o que declararam na pol\u00edcia n\u00e3o era verdadeiro.\u201d<\/i>\u00a0(\u2026) \u201cImpunha-se-lhes destruir esses elementos que os acusavam e n\u00e3o quedar-se na recusa inexplic\u00e1vel de esclarecer \u00e0 Justi\u00e7a seu comportamento.\u201d<\/i><\/p>\n<\/blockquote>\n

O Tribunal Militar n\u00e3o podia ignorar o princ\u00edpio geral de Direito, segundo o qual n\u00e3o cabe ao acusado, em hip\u00f3tese alguma, provar que n\u00e3o \u00e9 culpado do crime que se lhe acusam. Muito menos a ele incumbe provar que a declara\u00e7\u00e3o na pol\u00edcia lhe fora extorquida.<\/p>\n

Em todos os processos e, em todas as instancias, houve men\u00e7\u00e3o \u00e0 prova. Tratou-se de a ela se referir para arrimar racioc\u00ednios condenat\u00f3rios, para alicer\u00e7ar convic\u00e7\u00e3o de culpabilidade dos r\u00e9us, para impor validade \u00e0s decis\u00f5es.<\/p>\n

Mas nunca se desnudou a prova. Desnuda-la significava relega-la ao por\u00e3o de onde surgiu, significava revelar todo o procedimento anti-legal na produ\u00e7\u00e3o de elementos destinados a fundamentar a propositura da a\u00e7\u00e3o penal e daqueles produzidos durante a instru\u00e7\u00e3o criminal para sustentar a senten\u00e7a \u2013 como motivos de fato e de direito.<\/p>\n

O Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o mantinha posi\u00e7\u00e3o; revelou-se hesitante, amb\u00edguo, ora se apresentando como poder aut\u00f4nomo, ora concordando com a linha pol\u00edtica dominante, mas continuou sempre a acirrar os \u00e2nimos nos quart\u00e9is, principalmente entre os coron\u00e9is dos IPMs.<\/p>\n

Raras vezes, o car\u00e1ter punitivo e a legaliza\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia era atenuado por decis\u00f5es lastreadas nas leis. Houve ju\u00edzes que se manifestaram no exato exerc\u00edcio de seu papel: aplicaram a lei, respeitaram a doutrina, n\u00e3o feriram a jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

*<\/p>\n

E chegamos ao governo Geisel, que foi marcado, de um lado, pelo intuito de \u201cdistens\u00e3o lenta e gradual<\/i>\u201d, e, de outro, pelo furor das for\u00e7as de seguran\u00e7a. Em 1975, preso e torturado no DOI CODI de S\u00e3o Paulo, foi assassinado o jornalista Wladmir Herzog. O mesmo ocorreu com o oper\u00e1rio Manoel Fiel Filho, meses depois, em 1976. Em consequ\u00eancia, o Presidente Ernesto Geisel exonerou o Comandante do 2\u00ba Ex\u00e9rcito, gal. Ednardo d\u00c1vila.<\/p>\n

Foi nessa \u00e9poca que teve in\u00edcio a campanha pela Anistia, com a funda\u00e7\u00e3o do Movimento Feminino pela Anistia.<\/p>\n

Em 13 de outubro de 1978, o Presidente Geisel aprovou no Congresso Nacional a Emenda Constitucional n\u00ba 11, suspendendo os Atos Institucionais, abolindo as penas de morte, de pris\u00e3o perp\u00e9tua e de\u00a0banimento e reintroduziu o habeas Corpus para crimes pol\u00edticos e iniciou o abrandamento a censura \u00e0 imprensa.<\/p>\n

A linha mais radical incrustada nos \u00f3rg\u00e3os de repress\u00e3o, inconformada, cuidou de explodir bombas na Ordem dos Advogados do Brasil, matando a secret\u00e1ria D. Lida Monteiro; e no Riocentro, quando o artefato estourou no colo do Sargento Ros\u00e1rio e feriu o capit\u00e3o Machado\u2026<\/p>\n

O governo do Presidente Jo\u00e3o Batista Figueiredo, chegou com a incumb\u00eancia de fechar o ciclo militar no poder.<\/p>\n

No Rio de Janeiro, em 1978, foi fundado o Comit\u00ea Brasileiro pela Anistia, com o apoio do gal. Peri Bevilacqua. Na noite do lan\u00e7amento, o gal. proferiu discurso denunciando o at\u00e9 ent\u00e3o desconhecido caso \u201cParasar<\/i>\u201d: o brigadeiro Jo\u00e3o Paulo Burnier convocara a tropa de elite da Aeron\u00e1utica, para explodir bombas em diferentes locais onde houvesse densa concentra\u00e7\u00e3o de pessoas, cujo objetivo era culpar os opositores do regime e impedir o processo de abertura.<\/p>\n

E veio a nova LSN (6.620), editada em 17 de dezembro de 1978, que foi considerada \u201cmais branda\u201d<\/i>, muito embora tenha mantido a pena m\u00e1xima de 30 anos para alguns crimes.<\/p>\n

Em 29 de agosto de 1979, foi promulgada a Lei de Anistia.<\/p>\n

Os exilados voltaram e, porque a nova LSN diminuiu as penas dos condenados que ainda as cumpriam, abriram-se as portas dos pres\u00eddios, na tentativa do governo passar a impress\u00e3o que a anistia fora ampla, geral e irrestrita, como reivindicada pela sociedade civil.<\/p>\n

Em todas as esferas do Judici\u00e1rio foram feitas den\u00fancias de graves viola\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos. Mesmo havendo delas registros e evidencias, n\u00e3o eram providenciadas medidas nem para apurar, nem para fazer cessar.<\/p>\n

\u00c9 preciso dizer que, nem o STM, nem o STF, ordenaram investigar as in\u00fameras den\u00fancias de tortura, o que levou a Comiss\u00e3o Nacional da Verdade afirmar que o Poder Judici\u00e1rio \u201cconsolidou-se como arauto da ditadura\u201d.<\/i><\/p>\n

E, como muito bem diz a historiadora Angela Moreira:<\/p>\n

\n

\u201cO STM esteve presente, como bra\u00e7o jur\u00eddico, na cadeia de\u00a0<\/i>manuten\u00e7\u00e3o\u00a0da seguran\u00e7a nacional organizada ao longo do Regime.\u201d<\/i><\/p>\n<\/blockquote>\n

O Brasil foi o \u00fanico pa\u00eds da Am\u00e9rica Latina, entre aqueles submetidos a ditaduras militares nos anos 60\/80, a utilizar-se do Poder Judici\u00e1rio para punir seus opositores, com o objetivo de auferir legitimidade.<\/p>\n

Foi nesse cen\u00e1rio que os advogados tivemos de trabalhar, sem contar que muitos fomos presos, sequestrados durante aquele per\u00edodo.<\/p>\n

*Eny Moreira –\u00a0 advogada de presos pol\u00edticos durante a ditadura militar<\/strong><\/p>\n

\n

FONTE – GGN<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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