{"id":13062,"date":"2019-08-05T11:32:52","date_gmt":"2019-08-05T11:32:52","guid":{"rendered":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/?p=13062"},"modified":"2019-08-05T11:32:52","modified_gmt":"2019-08-05T11:32:52","slug":"familias-de-herzog-rubens-paiva-e-santa-cruz-pedem-a-oea-que-cobre-brasil-por-declaracoes-de-bolsonaro","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/2019\/08\/05\/familias-de-herzog-rubens-paiva-e-santa-cruz-pedem-a-oea-que-cobre-brasil-por-declaracoes-de-bolsonaro\/","title":{"rendered":"Fam\u00edlias de Herzog, Rubens Paiva e Santa Cruz pedem \u00e0 OEA que cobre Brasil por declara\u00e7\u00f5es de Bolsonaro"},"content":{"rendered":"
Publicado originalmente em\u00a004 de agosto de 2019 | 05h39<\/pre>\n
Parentes de mortos e desaparecidos pol\u00edticos querem que Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos pe\u00e7a esclarecimentos ao Pa\u00eds sobre ‘circunst\u00e2ncias do desaparecimento e localiza\u00e7\u00e3o dos restos mortais de Fernando Santa Cruz’, pai do presidente da OAB<\/h2>\n
Familiares de mortos e desaparecidos pol\u00edticos, entre eles as fam\u00edlias de Fernando Santa Cruz, Vladimir Herzog e Rubens Paiva, pediram \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos que, diante das declara\u00e7\u00f5es do presidente\u00a0Jair Bolsonaro\u00a0sobre o pai do presidente da\u00a0Ordem dos Advogados do Brasil, que \u2018o Estado brasileiro preste esclarecimentos sobre as circunst\u00e2ncias do desaparecimento e localiza\u00e7\u00e3o dos restos mortais de Fernando e que o Estado apresente todas as informa\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o reveladas sobre mortes e desaparecimentos pol\u00edticos da ditadura que estejam em poder dos seus agentes\u2019.<\/p>\n
Na segunda-feira, 29, Bolsonaro disse que \u2018um dia\u2019 contaria a\u00a0Felipe Santa Cruz, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, como seu pai, Fernando, ex-militante da organiza\u00e7\u00e3o A\u00e7\u00e3o Popular (AP), \u2018desapareceu no per\u00edodo militar\u2019.<\/p>\n
<\/div>\n
\u2018Um dia, se o presidente da OAB quiser saber como \u00e9 que o pai dele desapareceu no per\u00edodo militar, eu conto para ele. Ele n\u00e3o vai querer ouvir a verdade. Eu conto para ele\u201d, disse Bolsonaro. \u2018N\u00e3o \u00e9 minha vers\u00e3o. \u00c9 que a minha viv\u00eancia me fez chegar \u00e0s conclus\u00f5es naquele momento. O pai dele integrou a A\u00e7\u00e3o Popular, o grupo mais sanguin\u00e1rio e violento da guerrilha l\u00e1 de Pernambuco, e veio a desaparecer no Rio de Janeiro\u2019, afirmou o presidente.<\/p>\n
A fala de Bolsonaro provocou rea\u00e7\u00e3o em cadeia na advocacia em todo o Pa\u00eds. Na quinta, 1, a OAB protocolou no Supremo interpela\u00e7\u00e3o de Bolsonaro para que esclare\u00e7a o que sabe sobre o desaparecimento de Fernando. O pedido \u00e9 subscrito por Felipe e por 12 ex-presidentes da entidade.<\/p>\n
LEIA A \u00cdNTEGRA DO OF\u00cdCIO \u00c0 OEA<\/p>\n
\u00c0 Excelent\u00edssima Senhora Relatora sobre Mem\u00f3ria, Verdade e Justi\u00e7a e Relatora para o Brasil da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, Comiss\u00e1ria Antonia Urrejola, e ao Excelent\u00edssimo Secret\u00e1rio Executivo da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, Senhor Paulo Abr\u00e3o<\/p>\n
S\u00e3o Paulo, 1 de agosto de 2019<\/p>\n
Ref.: Declara\u00e7\u00f5es do Presidente da Rep\u00fablica do Brasil referentes ao desaparecimento for\u00e7ado de Fernando Santa Cruz e desmonte da Comiss\u00e3o Especial sobre Mortos e Desaparecidos Pol\u00edticos (CEMDP)<\/p>\n
N\u00f3s, familiares de Fernando Santa Cruz e parentes de mortos e desaparecidos pol\u00edticos da ditadura militar no Brasil (1964-1985) vimos por meio desta carta apresentar informa\u00e7\u00f5es importantes para o monitoramento, por essa Relatoria, da situa\u00e7\u00e3o dos direitos humanos no Brasil na \u00e1rea Mem\u00f3ria, Verdade e Justi\u00e7a. Ao final, fazemos pedidos que entendemos fundamentais para a promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos no Brasil, bem como para a devida repara\u00e7\u00e3o aos familiares de Fernando Santa Cruz.<\/p>\n
Recebemos com profunda indigna\u00e7\u00e3o e preocupa\u00e7\u00e3o as recentes declara\u00e7\u00f5es feitas pelo presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, sobre Fernando Santa Cruz, desaparecido pol\u00edtico durante a ditadura militar (1964-1985). Em 29 de julho deste ano, conforme amplamente divulgado pela imprensa brasileira,[1] Bolsonaro disse que \u2018um dia\u2019 contaria a Felipe Santa Cruz, que \u00e9 presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), como seu pai, Fernando, ex-militante da organiza\u00e7\u00e3o A\u00e7\u00e3o Popular (AP), \u2018desapareceu no per\u00edodo militar\u2019. \u2018Um dia, se o presidente da OAB quiser saber como \u00e9 que o pai dele desapareceu no per\u00edodo militar, eu conto para ele. Ele n\u00e3o vai querer ouvir a verdade. Eu conto para ele\u201d, disse Bolsonaro. \u2018N\u00e3o \u00e9 minha vers\u00e3o. \u00c9 que a minha viv\u00eancia me fez chegar \u00e0s conclus\u00f5es naquele momento. O pai dele integrou a A\u00e7\u00e3o Popular, o grupo mais sanguin\u00e1rio e violento da guerrilha l\u00e1 de Pernambuco, e veio a desaparecer no Rio de Janeiro\u2019, afirmou.<\/p>\n
Em momento posterior no mesmo dia, em transmiss\u00e3o em rede social durante corte de cabelo, como que em deboche com o sofrimento dos familiares, o presidente disse que Fernando Santa Cruz foi morto pelo \u201cgrupo terrorista\u201d A\u00e7\u00e3o Popular do Rio de Janeiro, e n\u00e3o pelos militares.[2] Essas grav\u00edssimas declara\u00e7\u00f5es do presidente contrariam as informa\u00e7\u00f5es de documentos da pr\u00f3pria ditadura, que fundamentaram a conclus\u00e3o, por diferentes \u00f3rg\u00e3os do Estado brasileiro, de que Fernando foi assassinado sob a responsabilidade do Estado.<\/p>\n
Fernando nasceu em Recife (PE). Militou no movimento estudantil e participou da Juventude Universit\u00e1ria Cat\u00f3lica (JUC), depois integrou a A\u00e7\u00e3o Popular (AP), organiza\u00e7\u00e3o de esquerda de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 ditadura. Ele desapareceu em um encontro que teria no Rio de Janeiro, em 1974, com um companheiro de organiza\u00e7\u00e3o, Eduardo Collier Filho. Ambos foram presos em Copacabana por agentes do DOI-CODI-RJ, em 23 de fevereiro daquele ano, como consta no relat\u00f3rio final da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade (CNV).<\/p>\n
De acordo com o relat\u00f3rio da CNV, Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira foi \u201cpreso e morto por agentes do Estado brasileiro\u201d em 1974. Ainda segundo a comiss\u00e3o, Santa Cruz \u201cpermanece desaparecido, sem que os seus restos mortais tenham sido entregues \u00e0 sua fam\u00edlia\u201d.[3] O relat\u00f3rio final da comiss\u00e3o diz ainda que Claudio Guerra, ex-delegado do Departamento de Ordem Pol\u00edtica e Social (DOPS-ES), afirmou em depoimento em 2014 que o corpo de Fernando Santa Cruz Oliveira foi incinerado na Usina Cambahyba, em Campos dos Goytacazes (RJ).<\/p>\n
Quase 30 anos antes, o Estado brasileiro j\u00e1 havia reconhecido sua responsabilidade pelo desaparecimento de Fernando por meio da Lei n. 9140\/1995, em que seu nome consta do anexo 1.<\/p>\n
Em 1997, a Justi\u00e7a Federal decidiu que a Uni\u00e3o foi respons\u00e1vel pelo \u201csequestro, tortura, assassinato e ocultamento do corpo de Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira\u201d, assim como considerou \u201cinjuriosas\u201d as insinua\u00e7\u00f5es da Advocacia da Uni\u00e3o de que, talvez, o militante da A\u00e7\u00e3o Popular (AP) estivesse vivo. O juiz Jos\u00e9 Carlos Garcia, autor da senten\u00e7a mandou que as express\u00f5es usadas pela advocacia fossem \u201criscadas dos autos, por atentat\u00f3rias \u00e0 dignidade do autor (Felipe Santa Cruz, atual presidente da OAB) e \u00e0 mem\u00f3ria de seu pai\u201d.[4]<\/p>\n
Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira teve o pedido de anistia deferido pela Comiss\u00e3o de Anistia, conforme portaria publicada em janeiro de 2013 pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. Al\u00e9m disso, a fam\u00edlia foi indenizada pela Comiss\u00e3o Especial sobre Mortos e Desaparecidos Pol\u00edticos no processo 243\/1996. Fernando consta ainda como desaparecido pol\u00edtico no livro Direito \u00e0 Mem\u00f3ria e \u00e0 Verdade, de 2007, elaborado por essa Comiss\u00e3o.<\/p>\n
Em 24 de julho de 2019, dias antes das recentes declara\u00e7\u00f5es de Bolsonaro, foi expedida a retifica\u00e7\u00e3o do atestado de \u00f3bito de Fernando, pela Comiss\u00e3o Especial sobre Mortos e Desaparecidos Pol\u00edticos (CEMDP), hoje ligada ao Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos. Diz o documento que ele morreu provavelmente em 23 de fevereiro de 1974, no Rio, \u2018em raza\u0303o de morte natural, violenta, causada pelo Estado brasileiro, no contexto da persegui\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e generalizada \u00e0 popula\u00e7\u00e3o identificada como opositora pol\u00edtica ao regime ditatorial de 1964 a 1985\u2019. Mencionando esse documento, a ent\u00e3o presidente da CEMDP e Procuradora da Rep\u00fablica, Eug\u00eania Augusta Gonzaga, criticou as declara\u00e7\u00f5es do Presidente da Rep\u00fablica sobre o desaparecimento de Fernando, e afirmou: \u201cEle dizer que sabe e usar isso, \u00e9 uma forma de reiterar a tortura dos familiares\u201d.[5]<\/p>\n
A m\u00e3e de Fernando, Elzita Santa Cruz, morreu em 25 de junho de 2019. Durante 45 anos, dona Elzita cobrou not\u00edcias em quart\u00e9is, gabinetes de presidentes e de outras autoridades e junto a Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o Governamentais, inclusive do exterior sempre insistindo com a frase: \u2018Onde est\u00e1 meu filho?\u2019. Dizia que n\u00e3o tinha \u00e2nsia de encontrar quem matou Fernando; queria o direito de enterr\u00e1-lo. \u201c\u00c9 uma dor muito grande porque o \u00fanico crime que ele [Fernando] cometeu foi defender a igualdade social, essas coisas pelas quais eu luto at\u00e9 hoje\u201d, afirmou em 2009, enquanto pedia provid\u00eancias ao ent\u00e3o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. Elzita, assim como dezenas de m\u00e3es e familiares de desaparecidos pol\u00edticos, dedicou sua vida \u00e0 busca pelos restos mortais de Fernando. Seus irm\u00e3os e filho seguem dando continuidade a essa busca, 45 anos depois do desaparecimento.<\/p>\n
Assim, n\u00e3o pode haver mais d\u00favidas de que Fernando Santa Cruz foi v\u00edtima de desaparecimento for\u00e7ado, praticado sob responsabilidade do Estado brasileiro. A declara\u00e7\u00e3o, feita pelo Presidente, de que Fernando Santa Cruz teria sido morto pelo \u201cgrupo terrorista\u201d A\u00e7\u00e3o Popular do Rio de Janeiro \u00e9 falsa e ofensiva \u00e0 mem\u00f3ria de Fernando e a seus familiares. Por outro lado, a not\u00edcia de que o chefe do Poder Executivo no Brasil tem informa\u00e7\u00f5es adicionais sobre as circunst\u00e2ncias do desaparecimento gera o dever de esclarecer, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es internacionais do Pa\u00eds.<\/p>\n
Cabe lembrar que em 2010 o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no chamado caso da \u201cGuerrilha do Araguaia\u201d (Gomes Lund e outros vs. Brasil, senten\u00e7a de 24 de novembro de 2010) pela pr\u00e1tica de desaparecimentos for\u00e7ados durante a ditadura militar. Conforme o exposto no par\u00e1grafo 103 da Senten\u00e7a da Corte Interamericana nesse caso, o desaparecimento for\u00e7ado \u00e9 viola\u00e7\u00e3o grave de direitos humanos de car\u00e1ter continuado e permanente: \u201co ato de desaparecimento e sua execu\u00e7\u00e3o se iniciam com a priva\u00e7\u00e3o da liberdade da pessoa e a subseq\u00fcente falta de informa\u00e7\u00e3o sobre seu destino, e permanece enquanto n\u00e3o se conhe\u00e7a o paradeiro da pessoa desaparecida e se determine com certeza sua identidade (\u2026)\u201d. Al\u00e9m disso, a Corte afirmou que \u201ca privac\u0327a\u0303o do acesso a\u0300 verdade dos fatos constitui uma forma de tratamento cruel e desumano para os familiares pro\u0301ximos\u201d (par. 240). Em 2018 o Brasil foi novamente condenado no Caso Herzog e outros, em que a Corte constatou que, durante a ditadura militar, houve por parte do Estado \u201cum plano de ataque sistem\u00e1tico e generalizado contra a popula\u00e7\u00e3o civil considerada \u2018opositora\u2019 \u00e0 ditadura\u201d (par. 241), em que se eram praticados crimes contra a humanidade.<\/p>\n
Confirmando a inten\u00e7\u00e3o do governo brasileiro de atacar a mem\u00f3ria e a verdade sobre as graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos e crimes contra a humanidade praticados durante a ditadura militar no Brasil, e de desconstruir as pol\u00edticas de repara\u00e7\u00e3o implementadas no Pa\u00eds, na data de hoje, 1 de agosto de 2019, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial a exonera\u00e7\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o da presidente da CEMDP e Procuradora da Rep\u00fablica, Eug\u00eania Augusta Gonzaga, e de outros tr\u00eas integrantes da Comiss\u00e3o. A mudan\u00e7a ocorre tr\u00eas dias depois de a Comiss\u00e3o ter reafirmado a responsabilidade do Estado brasileiro pelo desaparecimento de Fernando Santa Cruz, em evidente retalia\u00e7\u00e3o. Conforme divulgado pela imprensa, o Presidente da Rep\u00fablica afirmou que \u201cO motivo [\u00e9] que mudou o presidente, agora \u00e9 o Jair Bolsonaro, de direita. Ponto final. Quando eles botavam terrorista l\u00e1, ningu\u00e9m falava nada. Agora mudou o presidente\u201d.[6] Cabe lembrar que a CEMDP \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela repara\u00e7\u00e3o das mortes e desaparecimentos ocorridos durante a ditadura, e pela investiga\u00e7\u00e3o, localiza\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o das pessoas desaparecidas.<\/p>\n
Diante do exposto, apresentamos a essa Ilustre Comiss\u00e3o os seguintes requerimentos:<\/p>\n
1 \u2013 Considerando que o Presidente da Rep\u00fablica declarou possuir informa\u00e7\u00f5es sobre o desaparecimento de Fernando Santa Cruz al\u00e9m daquelas que j\u00e1 s\u00e3o de conhecimento dos familiares, que seja expedido um pedido de informa\u00e7\u00f5es endere\u00e7ado ao Estado brasileiro, para: a) que preste esclarecimentos sobre as circunst\u00e2ncias do desaparecimento e localiza\u00e7\u00e3o dos restos mortais de Fernando, em aten\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 verdade e ao luto dos familiares, e b) que o Estado apresente todas as informa\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o reveladas sobre mortes e desaparecimentos pol\u00edticos da ditadura que estejam em poder dos seus agentes;<\/p>\n
2 \u2013 Considerando que as declara\u00e7\u00f5es do Presidente da Rep\u00fablica prejudicam o conhecimento e a mem\u00f3ria da sociedade brasileira sobre as graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos praticadas durante a ditadura militar e, consequentemente, a sua capacidade de evitar a repeti\u00e7\u00e3o das viola\u00e7\u00f5es, e considerando seu car\u00e1ter ofensivo \u00e0 mem\u00f3ria de Fernando Santa Cruz, bem como o sofrimento que provoca nos familiares; e considerando que a presidente e tr\u00eas outros integrantes da CEMDP foram exonerados, ao que tudo indica em raz\u00e3o de a Comiss\u00e3o reafirmar a responsabilidade do Estado brasileiro pela morte de Fernando, que seja feita e divulgada por essa Ilustre Comiss\u00e3o uma nota de rep\u00fadio \u00e0s declara\u00e7\u00f5es e ao desmonte da CEMDP, que reafirme a import\u00e2ncia da garantia dos direitos \u00e0 mem\u00f3ria, verdade, justi\u00e7a e repara\u00e7\u00e3o referentes \u00e0s graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos praticadas durante a ditadura militar.<\/p>\n
3 \u2013 Considerando que foi feita uma den\u00fancia contra o Estado brasileiro sobre os desaparecimentos de Fernando e Eduardo Collier Filho (Peti\u00e7\u00e3o 1844), em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qual n\u00e3o se tem not\u00edcia de delibera\u00e7\u00e3o por essa Ilustre Comiss\u00e3o, que: a) sejam fornecidas informa\u00e7\u00f5es \u00e0 fam\u00edlia de Fernando Santa Cruz sobre os seus desdobramentos; b) que seja anexada ao caso a presente carta, de maneira que nele sejam analisadas as viola\u00e7\u00f5es graves de direitos humanos praticadas at\u00e9 o presente, de forma continuada e permanente, pelo Estado brasileiro; e c) que seja inclu\u00eddo na den\u00fancia o pedido de que, entre as repara\u00e7\u00f5es devidas pelo Estado \u00e0 fam\u00edlia Santa Cruz, seja determinado que o Estado brasileiro pe\u00e7a desculpas pelo sofrimento causado, tanto com a falta de esclarecimentos sobre o desaparecimento, quanto pelas novas declara\u00e7\u00f5es do Presidente.<\/p>\n
Rosalina Santa Cruz<\/p>\n
Marcelo Santa Cruz<\/p>\n
Maria Am\u00e9lia de Almeida Teles<\/p>\n
Crimeia Alice Schmidt de Almeida<\/p>\n
Suzana Keniger Lisboa<\/p>\n
Laura Petit<\/p>\n
Tatiana Merlino<\/p>\n
Angela Mendes de Almeida<\/p>\n
Nicolau Bruno de Almeida Leonel<\/p>\n
Ivo Herzog<\/p>\n
Clarice Herzog<\/p>\n
Adriano Diogo<\/p>\n
Jo\u00e3o Carlos Schmidt de Almeida Grabois<\/p>\n
Maria do Amparo Ara\u00fajo<\/p>\n
Edson Teles<\/p>\n
Jana\u00edna Teles<\/p>\n
Vera Paiva<\/p>\n
Marcelo Paiva<\/p>\n
Cloves Petit de Oliveira<\/p>\n
Mariluce Moura<\/p>\n
Tessa Moura Lacerda<\/p>\n
Zodja Pereira<\/p>\n
Maria Helena Soares de Souza<\/p>\n
\n
FONTE – ESTAD\u00c3O<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Publicado originalmente em\u00a004 de agosto de 2019 | 05h39 Parentes de mortos e desaparecidos pol\u00edticos querem que Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos pe\u00e7a esclarecimentos ao Pa\u00eds sobre ‘circunst\u00e2ncias do desaparecimento e localiza\u00e7\u00e3o dos restos mortais de Fernando Santa Cruz’, pai do presidente da OAB Familiares de mortos e desaparecidos pol\u00edticos, entre eles as fam\u00edlias de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13062"}],"collection":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13062"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13062\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13064,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13062\/revisions\/13064"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13062"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13062"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13062"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}