{"id":1328,"date":"2012-06-27T02:21:49","date_gmt":"2012-06-27T02:21:49","guid":{"rendered":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/2012\/06\/27\/comissao-da-verdade-herbert-de-souza-do-estado-de-minas-gerais-2\/"},"modified":"2012-06-27T02:21:49","modified_gmt":"2012-06-27T02:21:49","slug":"comissao-da-verdade-herbert-de-souza-do-estado-de-minas-gerais-2","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/2012\/06\/27\/comissao-da-verdade-herbert-de-souza-do-estado-de-minas-gerais-2\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o da Verdade HERBERT DE SOUZA do Estado de Minas Gerais"},"content":{"rendered":"

PROJETO DE LEI N\u00ba ____\/2012<\/p>\n

Cria no \u00e2mbito da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a Comiss\u00e3o da Verdade HERBERT DE SOUZA do Estado de Minas Gerais para colaborar com a Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, na apura\u00e7\u00e3o de graves viola\u00e7\u00f5es dos Direitos Humanos ocorridas no territ\u00f3rio do Estado de Minas Gerais ou praticadas por agentes p\u00fablicos estaduais, no per\u00edodo previsto no Art. 8\u00ba do ADCT, durante o per\u00edodo de 1964 at\u00e9 1982 ocorridas no territ\u00f3rio de Minas Gerais.
<\/span>
<\/span>A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:<\/strong>
<\/span>
<\/span>Art. 1\u00ba- Institui a Comiss\u00e3o da Verdade HERBERT DE SOUZA do Estado de Minas Gerais, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, que tem por finalidade acompanhar e subsidiar a Comiss\u00e3o Nacional da Verdade nos exames e esclarecimentos as graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos praticadas, no per\u00edodo previsto no Art. 8\u00ba do ADCT (Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias), contribuindo, assim, para a efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 mem\u00f3ria e \u00e0 verdade hist\u00f3rica.
<\/span> \u00a7 Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 A Comiss\u00e3o Estadual da Verdade ter\u00e1 prazo de funcionamento de dois anos para a conclus\u00e3o dos trabalhos, contados a partir da sua instala\u00e7\u00e3o.
<\/span>
<\/span>Art. 2\u00ba- A Comiss\u00e3o dever\u00e1 apresentar, ao final, relat\u00f3rio circunstanciado contendo as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclus\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es, respeitando a legisla\u00e7\u00e3o vigente;
<\/span>
<\/span>Art. 3\u00ba- A Comiss\u00e3o da Verdade HERBERT DE SOUZA do Estado de Minas Gerais, composta de forma pluralista, ser\u00e1 integrada por sete membros, designados pelo Estado de Minas Gerais, entre brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta \u00e9tica, identificados com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional, respeitando os direitos humanos.
<\/span> \u00a7 1\u00ba Os membros ser\u00e3o designados para mandato com dura\u00e7\u00e3o at\u00e9 o t\u00e9rmino dos trabalhos da Comiss\u00e3o da Verdade HERBERT DE SOUZA do Estado de Minas Gerais, sendo esta considerada extinta ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio circunstanciado das atividades.
<\/span> \u00a7 2\u00ba A participa\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o ser\u00e1 considerada servi\u00e7o p\u00fablico relevante.
<\/span>
<\/span> Art. 4\u00ba- A Comiss\u00e3o da Verdade HERBERT DE SOUZA do Estado de Minas Gerais atuar\u00e1 sempre no sentido de colaborar com a Comiss\u00e3o Nacional da Verdade em suas fun\u00e7\u00f5es de:
<\/span> I – esclarecer os fatos e as circunst\u00e2ncias dos casos de graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos;
<\/span>II – identificar e tornar p\u00fablicos as estruturas, os locais, as institui\u00e7\u00f5es e as circunst\u00e2ncias relacionados \u00e0 pr\u00e1tica de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos e suas eventuais ramifica\u00e7\u00f5es nos diversos aparelhos estatais e na sociedade;
<\/span> III – encaminhar \u00e0 Comiss\u00e3o da Verdade HERBERT DE SOUZA do Estado de Minas Gerais toda e qualquer informa\u00e7\u00e3o obtida que possa auxiliar no alcance dos objetivos aqui dispostos;
<\/span>IV – colaborar com todas as inst\u00e2ncias do Poder P\u00fablico para apura\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, observadas as disposi\u00e7\u00f5es Legais;
<\/span> V – recomendar a ado\u00e7\u00e3o de medidas e pol\u00edticas p\u00fablicas para prevenir viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos; e
<\/span>VI – promover, com base nos informes obtidos, a reconstru\u00e7\u00e3o da hist\u00f3ria dos casos de graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, bem como colaborar para que seja prestada assist\u00eancia \u00e0s v\u00edtimas de tais viola\u00e7\u00f5es.
<\/span>
<\/span>Art. 5\u00ba- Para execu\u00e7\u00e3o dos objetivos previstos no art. 4\u00ba, a Comiss\u00e3o da Verdade HERBERT DE SOUZA do Estado de Minas Gerais poder\u00e1:
<\/span> I – receber testemunhos, informa\u00e7\u00f5es, dados e documentos que lhe forem encaminhados voluntariamente, assegurada a n\u00e3o identifica\u00e7\u00e3o do detentor ou depoente, quando solicitado;
<\/span>II – requisitar informa\u00e7\u00f5es, dados e documentos de \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder P\u00fablico, ainda que classificados em qualquer grau de sigilo;
<\/span> III – convocar, para entrevistas ou testemunho, pessoas que possam guardar qualquer rela\u00e7\u00e3o com os fatos e circunst\u00e2ncias examinados;
<\/span>IV – determinar a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias e dilig\u00eancias para coleta ou recupera\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, documentos e dados;
<\/span> V – promover audi\u00eancias p\u00fablicas;
<\/span>VI – requisitar prote\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para qualquer pessoa que se encontre em situa\u00e7\u00e3o de amea\u00e7a, em raz\u00e3o de sua colabora\u00e7\u00e3o com a Comiss\u00e3o Estadual da Verdade;
<\/span> VII – promover parcerias com \u00f3rg\u00e3os e entidades, p\u00fablicos ou privados, nacionais ou internacionais, para o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es, dados e documentos; e
<\/span>VIII – requisitar o aux\u00edlio de entidades e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.
<\/span> \u00a7 Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 A Comiss\u00e3o poder\u00e1 requerer ao Poder Judici\u00e1rio acesso a informa\u00e7\u00f5es, dados e documentos p\u00fablicos ou privados necess\u00e1rios para o desempenho de suas atividades.
<\/span>
<\/span>Art. 6\u00ba-\u00a0 As atividades desenvolvidas pela Comiss\u00e3o ser\u00e3o p\u00fablicas, exceto as que, a seu crit\u00e9rio, exija a manuten\u00e7\u00e3o de sigilo por ser de grande relev\u00e2ncia para o alcance de seus objetivos ou para resguardar a intimidade, vida privada, honra ou imagem de pessoas.
<\/span>
<\/span>Art. 7\u00ba-\u00a0 A Comiss\u00e3o da Verdade HERBERT DE SOUZA do Estado de Minas Gerais poder\u00e1 atuar de forma articulada e integrada com os demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais e municipais, especialmente com o Arquivo Nacional, o Arquivo Estadual, a Comiss\u00e3o de Anistia e a Comiss\u00e3o Especial sobre Mortos e Desaparecidos Pol\u00edticos.
<\/span>
<\/span>Art. 8\u00ba-\u00a0 Aos membros da Comiss\u00e3o ser\u00e1 garantida a inviolabilidade das suas opini\u00f5es e posi\u00e7\u00f5es relativas ao exerc\u00edcio de suas atividades funcionais.
<\/span>
<\/span>Art. 9\u00ba-\u00a0 A Comiss\u00e3o da Verdade HERBERT DE SOUZA do Estado de Minas Gerais poder\u00e1 firmar parcerias com institui\u00e7\u00f5es de ensino superior ou organismos internacionais para o desenvolvimento de suas atividades.
<\/span>
<\/span>Art. 10\u00ba- O Poder Executivo regulamentar\u00e1 o disposto nesta Lei.
<\/span>
<\/span>Art. 11\u00ba-\u00a0 Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
<\/span>
<\/span>
<\/span> Sala das Reuni\u00f5es, 25 de junho de 2012
<\/span> LIZA PRADO
<\/span> Deputada Estadual
<\/span> JUSTIFICATIVA
<\/span>
<\/span>A Hist\u00f3ria brasileira foi marcada, entre 1964 e 1985, por um momento de desrespeito ao cidad\u00e3o, viola\u00e7\u00e3o dos direitos civis, censura e, sobretudo viol\u00eancia.
<\/span>O projeto em quest\u00e3o surge com o objetivo de apurar e esclarecer a popula\u00e7\u00e3o das graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos e agress\u00f5es aos direitos da cidadania praticadas nesse per\u00edodo.
<\/span>Cabe inicialmente ressaltar que a institui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o da Verdade HERBERT DE SOUZA do Estado de Minas Gerais, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, tem por finalidade subsidiar a Comiss\u00e3o Nacional da Verdade nos exames e esclarecimentos as graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos praticadas, no per\u00edodo previsto no Art. 8\u00ba do ADCT, contribuindo, assim, para a efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 mem\u00f3ria e \u00e0 verdade hist\u00f3rica.
<\/span>Pelas raz\u00f5es expostas, propomos o presente projeto de lei, contando com o apoio dos meus nobres pares para a sua c\u00e9lere tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o
<\/span> <\/span> LIZA PRADO<\/span><\/p>\n

<\/span>Deputada Estadual
<\/span> Assembleia de Minas
<\/span> <\/span>
<\/span> www.lizaprado.blogspot.com.br<\/span><\/a><\/span>
<\/span><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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