{"id":13311,"date":"2019-11-12T10:30:06","date_gmt":"2019-11-12T10:30:06","guid":{"rendered":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/?p=13311"},"modified":"2019-11-12T10:30:06","modified_gmt":"2019-11-12T10:30:06","slug":"primeira-turma-condena-uniao-a-pagar-danos-morais-a-ex-militares-torturados-durante-a-ditadura","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/2019\/11\/12\/primeira-turma-condena-uniao-a-pagar-danos-morais-a-ex-militares-torturados-durante-a-ditadura\/","title":{"rendered":"Primeira Turma condena Uni\u00e3o a pagar danos morais a ex-militares torturados durante a ditadura"},"content":{"rendered":"
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Publicado originalmente em\u00a007\/11\/2019 08:15<\/pre>\n
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) condenou a Uni\u00e3o ao pagamento de R$ 30 mil de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais a dois ex-militares do Ex\u00e9rcito que foram expulsos, perseguidos, presos e torturados no per\u00edodo da ditadura militar. O colegiado afastou a prescri\u00e7\u00e3o declarada nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias e reconheceu a exist\u00eancia de danos morais indeniz\u00e1veis.<\/p>\n
O valor de R$ 30 mil, fixado em favor de cada um dos recorrentes, ser\u00e1 acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do arbitramento e de juros de mora contados da data em que os fatos ocorreram.<\/p>\n
Os ministros, em decis\u00e3o un\u00e2nime, reformaram o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2) que entendeu que o pedido dos ex-militares, baseado no\u00a0artigo 8\u00b0<\/strong><\/a>\u00a0do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), estaria prescrito.<\/p>\n
O caso analisado diz respeito a dois militares que tiveram trajet\u00f3rias parecidas: ambos foram expulsos do Ex\u00e9rcito em raz\u00e3o da milit\u00e2ncia contra o regime militar, participaram de guerrilha, foram presos e torturados no per\u00edodo ditatorial.<\/p>\n
Fatos not\u00f3ri\u200b\u200b\u200bos<\/h2>\n
O TRF2 manteve o entendimento aplicado na senten\u00e7a de que a demanda dos direitos assegurados no artigo 8\u00ba do ADCT prescreve em cinco anos, per\u00edodo contado a partir da vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Para o tribunal, ainda que um dos autores da a\u00e7\u00e3o tenha sido submetido a condi\u00e7\u00f5es de pris\u00e3o consideradas indignas \u2013 conforme depoimentos de testemunhas \u2013, n\u00e3o foi demonstrado que sua situa\u00e7\u00e3o seria pior que a de outros prisioneiros, n\u00e3o se caracterizando o dano moral.<\/p>\n
A corte regional observou ainda que o outro autor j\u00e1 recebeu indeniza\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o administrativa da Comiss\u00e3o de Anistia e, por isso, afastou o pagamento de nova indeniza\u00e7\u00e3o, para evitar\u00a0bis in idem<\/em>\u00a0(dupla puni\u00e7\u00e3o pelo mesmo fato \u2013 no caso, contra o Estado).<\/p>\n
No recurso apresentado ao STJ, os ex-militares afirmaram que o direito apontado \u00e9 imprescrit\u00edvel e que o sofrimento pelo qual passaram \u00e9 fato not\u00f3rio. Argumentaram que a indeniza\u00e7\u00e3o referente \u00e0\u00a0Lei 10.559\/2002<\/strong><\/a>\u00a0(Lei da Anistia Pol\u00edtica, que regulamenta o artigo 8\u00ba do ADCT) \u00e9 de car\u00e1ter simplesmente material, n\u00e3o afastando a possibilidade de condena\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n
Direitos fundame\u200b\u200bntais<\/h2>\n
Para o relator do recurso, ministro S\u00e9rgio Kukina, ficou evidente no caso a ocorr\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o que configura danos morais. Segundo ele, os argumentos apresentados pela corte de origem, para afastar a condena\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, est\u00e3o em confronto com a compreens\u00e3o do STJ.<\/p>\n
Em seu voto, Kukina lembrou que, no julgamento do agravo interno no\u00a0REsp 1.648.124<\/strong><\/a>, sob relatoria do ministro Herman Benjamin, a Segunda Turma decidiu que “a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, disposta no\u00a0artigo 1\u00ba<\/strong><\/a>\u00a0do Decreto 20.910\/1932, \u00e9 inaplic\u00e1vel aos danos decorrentes de viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, que s\u00e3o imprescrit\u00edveis, principalmente quando ocorreram durante o regime militar, \u00e9poca na qual os jurisdicionados n\u00e3o podiam deduzir a contento suas pretens\u00f5es”.<\/p>\n
O relator destacou ainda a\u00a0S\u00famula 624<\/strong><\/a>\u00a0do STJ, segundo a qual \u00e9 poss\u00edvel cumular a indeniza\u00e7\u00e3o de dano moral com a repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica prevista na Lei da Anistia Pol\u00edtica.<\/p>\n
Quanto \u00e0 situa\u00e7\u00e3o geradora de dano moral, que n\u00e3o foi reconhecida em segunda inst\u00e2ncia, S\u00e9rgio Kukina disse que os fatos incontroversos podem ser revalorados no STJ sem ofensa \u00e0 S\u00famula 7 \u2013 que n\u00e3o admite a revis\u00e3o de provas em recurso especial.<\/p>\n
“O incontroverso quadro f\u00e1tico delineado pela corte de origem evidencia, de parte do Estado brasileiro p\u00f3s-1964, a exist\u00eancia de persegui\u00e7\u00e3o, tortura, pris\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de uma vida clandestina em desfavor dos autores recorrentes, ex-militares, isso tudo por motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, em contexto indicador de viola\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana e, por isso, caracterizador da ocorr\u00eancia de dano moral”, concluiu o relator.<\/p>\n
Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s):<\/span><\/span>REsp 1815870<\/a><\/span><\/div>\n
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FONTE – STJ<\/a><\/strong><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Publicado originalmente em\u00a007\/11\/2019 08:15 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) condenou a Uni\u00e3o ao pagamento de R$ 30 mil de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais a dois ex-militares do Ex\u00e9rcito que foram expulsos, perseguidos, presos e torturados no per\u00edodo da ditadura militar. O colegiado afastou a prescri\u00e7\u00e3o declarada nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias e reconheceu […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13312,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13311"}],"collection":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13311"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13311\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13313,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13311\/revisions\/13313"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13312"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13311"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13311"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13311"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}