Em decis\u00e3o un\u00e2nime, a 1\u00aa Turma do Supremo deu provimento a um Recurso Ordin\u00e1rio em Mandado de Seguran\u00e7a impetrado pelo anistiado.<\/p>\n
Relator da mat\u00e9ria, o ministro Marco Aur\u00e9lio entendeu que h\u00e1 direito ao enquadramento do impetrante em n\u00edvel superior. Segundo ele, o caso envolve o artigo 8\u00ba,\u00a0caput, e par\u00e1grafo 5\u00ba, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 que assegura aos servidores p\u00fablicos civis o direito \u00e0s promo\u00e7\u00f5es, ao cargo, ao emprego ou posto a que teriam acesso se tivessem em servi\u00e7o ativo.<\/p>\n
\u201cNo caso, o reconhecimento da motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica da demiss\u00e3o encontra-se estampado no ato administrativo que implicou reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de anistiado. A indaga\u00e7\u00e3o que deve ser feita \u00e9 se o impetrante possui os requisitos subjetivos para alcan\u00e7ar as promo\u00e7\u00f5es decorrentes tanto do tempo de servi\u00e7o quanto do merecimento\u201d, avaliou o ministro. De acordo com ele, o anistiado \u00e9 bacharel em contabilidade, conforme diploma obtido em 1967.<\/p>\n
O ministro afirmou que o impetrante fez curso no exterior, foi docente de ensino superior e trabalhou em diversas multinacionais. Tais fatos comprovariam, segundo o ministro, que a progress\u00e3o profissional, no \u00e2mbito da Petrobras, seria certa, caso n\u00e3o houvesse sido demitido por raz\u00f5es pol\u00edticas.<\/p>\n
Para o relator, deve-se considerar que n\u00e3o havia certeza relativamente \u00e0 necessidade de concurso p\u00fablico nas estatais at\u00e9 o ano de 1988. \u201cDa\u00ed a regra prevista no item 35.4 do manual de pessoal da empresa que permitia a reclassifica\u00e7\u00e3o dos assistentes t\u00e9cnico-administrativo, preenchidos determinados par\u00e2metros\u201d, ressaltou o ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n
Ele observou, ainda, que o recorrente apresentou extensa lista de pessoas que ingressaram na mesma \u00e9poca nos quadros da Petrobras e tiveram \u00eaxito em obter a progress\u00e3o ao cargo pretendido. \u201cEsse fato n\u00e3o foi contraditado pela autoridade apontada coatora. A preval\u00eancia do dispositivo constitucional e do artigo 6\u00ba, caput, e par\u00e1grafo 3\u00ba, da Lei 10.559\/02 des\u00e1gua no agasalho do pedido formalizado\u201d, concluiu.<\/p>\n
Dessa forma, o ministro Marco Aur\u00e9lio deu provimento ao recurso para reformar o ac\u00f3rd\u00e3o do STJ e assegurar ao recorrente o direito a receber o equivalente ao cargo de administrador, n\u00edvel 674, da carreira de n\u00edvel superior, nos termos contidos na pe\u00e7a inicial, com efeitos a partir da data do pedido.<\/p>\n
N\u00edvel superior A defesa alega, por\u00e9m, que, se seu cliente n\u00e3o tivesse sido perseguido, teria chegado ao n\u00edvel superior da carreira, atualmente equivalente ao cargo de administrador. Os defensores apontam a exist\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o na qual a Petrobras teria reconhecido que se n\u00e3o tivesse ocorrido a demiss\u00e3o, seria poss\u00edvel ao impetrante chegar ao n\u00edvel 674. No mesmo sentido, haveria manifesta\u00e7\u00e3o do Sindicato dos Petroleiros do Estado do Rio de Janeiro (Sindipetro-RJ).<\/p>\n Assim, pleiteou a repara\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dessa carreira, ao questionar decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que julgou extinto o Mandado de Seguran\u00e7a sem julgamento de m\u00e9rito.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STF.<\/p>\n RMS 28.396<\/p>\n Fonte – Revista Consultor Jur\u00eddico, 26 de junho de 2012<\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Um anistiado pol\u00edtico que ocupava cargo de n\u00edvel m\u00e9dio na Petrobras quando foi demitido teve reconhecido, no Supremo Tribunal Federal, o direito a repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica proporcional a cargo de n\u00edvel superior da empresa.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1341"}],"collection":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1341"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1341\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1341"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1341"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1341"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
<\/span>Segundo o processo, ele ocupava cargo de auxiliar de escrit\u00f3rio em 1964, ano em que foi demitido por raz\u00f5es pol\u00edticas. Com o decreto de anistia, o anistiado teve direito a repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica relativa ao cargo de assistente t\u00e9cnico de administra\u00e7\u00e3o, n\u00edvel 250.<\/p>\n