Publicado originalmente em 06 de Outubro de 2020<\/p>\n
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a determinou que o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o julgue novamente uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica apresentada contra tr\u00eas delegados da Pol\u00edcia Civil de S\u00e3o Paulo por tortura, desaparecimento e homic\u00eddio de v\u00e1rias pessoas no DOI-Codi – entre elas o jornalista Vladimir Herzog, morto na pris\u00e3o em outubro de 1975. A corte reformou ac\u00f3rd\u00e3o que havia entendido que alguns dos pedidos do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica estavam prescritos, al\u00e9m de aplicado a Lei de Anistia para afastar os pedidos de repara\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter civil e administrativo.<\/p>\n
Os ministros acompanharam o entendimento do relator, Og Fernandes, no sentido de que a Lei de Anistia n\u00e3o incide sobre as causas civis e que s\u00e3o imprescrit\u00edveis as as a\u00e7\u00f5es de tal tipo relacionadas a viola\u00e7\u00f5es de direitos fundamentais cometidas durante o regime militar. As informa\u00e7\u00f5es foram divulgadas pela Corte.<\/p>\n
Pedidos da Procuradoria<\/b><\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a Procuradoria pede indeniza\u00e7\u00e3o para os familiares das v\u00edtimas do regime militar, a cassa\u00e7\u00e3o das aposentadorias dos delegados ou a perda dos cargos p\u00fablicos que eventualmente exer\u00e7am e ainda a proibi\u00e7\u00e3o dos agentes de assumir quaisquer novas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Al\u00e9m disso, o MPF quer a condena\u00e7\u00e3o dos delegados ao pagamento de danos morais coletivos, e do Estado de S\u00e3o Paulo \u00e0 publica\u00e7\u00e3o de pedidos formais de desculpas \u00e0 sociedade brasileira, al\u00e9m do fornecimento dos dados de todos os funcion\u00e1rios envolvidos nas atividades do Doi-Codi.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente em primeira inst\u00e2ncia, com senten\u00e7a mantida pelo TRF3. Para o tribunal, a Lei de Anistia alcan\u00e7ou todos os atos cometidos no per\u00edodo do regime militar, inviabilizando a pretens\u00e3o de puni\u00e7\u00e3o civil e administrativa dos agentes.<\/p>\n
Al\u00e9m de considerar que os pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o civil por atos de tortura estariam prescritos e que n\u00e3o seria poss\u00edvel aplicar retroativamente a Lei de Improbidade Administrativa – publicada em 1992 -, o TRF3 concluiu que as indeniza\u00e7\u00f5es do Estatuto do Anistiado Pol\u00edtico incluem repara\u00e7\u00f5es morais, n\u00e3o havendo margem para o reconhecimento da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo ou do pedido oficial de desculpas.<\/p>\n
Lei inaplic\u00e1vel<\/b><\/p>\n
Ao avaliar o caso, o ministro Og Fernandes, relator do recurso do MPF apresentado \u00e0 corte superior, apontou precedente do STJ no sentido de que a Lei de Anistia n\u00e3o incide sobre as causas civis, de forma que o Judici\u00e1rio n\u00e3o poderia estender a sua aplica\u00e7\u00e3o para alcan\u00e7ar hip\u00f3tese n\u00e3o prevista pelo legislador.<\/p>\n
O relator tamb\u00e9m lembrou que, \u00e9 poss\u00edvel cumular a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral com a repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da Lei da Anistia Pol\u00edtica. “Nada distingue, no ponto, os danos morais individuais dos coletivos, que podem ser livremente buscados, independentemente da previs\u00e3o do Estatuto do Anistiado”, afirmou.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, Og destacou que a Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica fixa expressamente que essa via processual pode ser utilizada para obter a repara\u00e7\u00e3o de danos. Segundo o ministro, a obriga\u00e7\u00e3o de pedido de desculpas tamb\u00e9m encontra amparo na legisla\u00e7\u00e3o, diante dos princ\u00edpios da repara\u00e7\u00e3o integral do dano e da tutela espec\u00edfica.<\/p>\n
“Quanto \u00e0 pretens\u00e3o de fornecimento dos dados de servidores que prestaram servi\u00e7os ao DOI-Codi, tampouco se mostra inviabilizada pela Lei de Anistia. Trata-se de registros p\u00fablicos, de car\u00e1ter funcional, cujo acesso \u00e9 assegurado \u00e0 sociedade, inclusive por via administrativa, nos termos da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei 12.527\/2011)”, disse o ministro.<\/p>\n
Crimes imprescrit\u00edveis<\/b><\/p>\n
Ainda de acordo com o relator, ao contr\u00e1rio do que entendeu o TRF3, a jurisprud\u00eancia do STJ est\u00e1 firmada no sentido de que s\u00e3o imprescrit\u00edveis as a\u00e7\u00f5es civis fundamentadas em atos de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, tortura, homic\u00eddio e outras viola\u00e7\u00f5es de direitos fundamentais cometidas durante o regime militar, independentemente do que tenha entendido a Corte Interamericana de Direitos Humanos ou do que estabele\u00e7am os tratados internacionais de que o Brasil \u00e9 parte.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, Og Fernandes considerou descabido que o ac\u00f3rd\u00e3o do TRF3 tenha invocado a Lei de Improbidade Administrativa – norma n\u00e3o suscitada pelo MPF -?para negar o pedido pela impossibilidade de retroa\u00e7\u00e3o e, dessa forma, deixar de discutir a incid\u00eancia das normas estatut\u00e1rias efetivamente apontadas pelo autor da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“Portanto, n\u00e3o h\u00e1 nenhum \u00f3bice aprior\u00edstico quanto \u00e0s pretens\u00f5es da parte autora. Assim, devem os autos retornar \u00e0 origem, para prosseguimento da instru\u00e7\u00e3o”, concluiu o ministro.<\/p>\n
\n