N\u00e3o<\/strong><\/p>\nA anistia diz respeito apenas a san\u00e7\u00f5es penais. N\u00e3o trata das dimens\u00f5es c\u00edvel e administrativa. Agentes de Estado que praticaram il\u00edcitos podem ser acionados civilmente por familiares das pessoas que foram v\u00edtimas desses atos e tamb\u00e9m pelo Estado. <\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o afirma que \u00e9 dever do Estado indenizar as v\u00edtimas de il\u00edcitos cometidos por seus agentes. Ao mesmo tempo, por\u00e9m, assegura ao Estado o direito de cobrar desse agente aquilo que foi desembolsado.<\/p>\n Esse tipo de a\u00e7\u00e3o \u00e9 imprescrit\u00edvel. Se a Comiss\u00e3o da Anistia desembolsou recursos p\u00fablicos para indenizar v\u00edtimas de il\u00edcitos, o Estado tem que localizar os respons\u00e1veis e pedir ressarcimento. O Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m pode promover a\u00e7\u00f5es nesse sentido. Se preciso, deve recorrer \u00e0 Comiss\u00e3o da Verdade e pedir ajuda para identificar os agentes.<\/p>\n Como regra geral o Estado pune quem comete il\u00edcito. A Lei da Anistia \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o. Sob o ponto de vista t\u00e9cnico e jur\u00eddico, portanto, deve ser interpretada restritivamente. N\u00e3o est\u00e1 impl\u00edcito que houve anistia c\u00edvel.<\/p>\n A anistia pode servir para evitar puni\u00e7\u00f5es penais \u00e0s pessoas, mas n\u00e3o para evitar a responsabilidade do Estado. Por consequ\u00eancia n\u00e3o pode impedir o direito do Estado de se ressarcir dos preju\u00edzos causados pela conduta il\u00edcita do agente.<\/p>\n Sim<\/strong><\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o diz expressamente que o Estado responde pelos atos de seus agentes. Ela tamb\u00e9m assegura ao Estado o direito de cobrar do agente aquilo que gastou em decorr\u00eancia do malfeito dele. S\u00e3o dispositivos constitucionais. \u00c9 preciso levar em conta, no entanto, o alcance da Lei da Anistia. Ela apaga a pretens\u00e3o punitiva do Estado. Qualquer a\u00e7\u00e3o contra agentes que ofenderam as leis penais n\u00e3o pode mais prosseguir.<\/p>\n Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. A lei tamb\u00e9m cobre todas as consequ\u00eancias desses atos. N\u00e3o se limita ao ato penalmente pun\u00edvel.<\/p>\n No caso de guerrilheiros que mataram seus companheiros, de agentes policiais ou militares que cometeram il\u00edcitos, a lei assegura que eles n\u00e3o respondem mais por esses atos, sejam eles de natureza penal ou c\u00edvel. Se abrangesse apenas atos criminais n\u00e3o apagaria inteiramente o que deseja apagar.<\/p>\n Anistia \u00e9 o perp\u00e9tuo esquecimento de fatos que seriam relevantes juridicamente, tanto para efeitos penais quanto em outras \u00e1reas, c\u00edvel e administrativa. No caso do coronel Ustra, se porventura continuasse respons\u00e1vel, poderia sofrer efeitos administrativos. Poderia ser exonerado dos cargos que tem, poderia ter que comparecer perante conselhos militares para dar explica\u00e7\u00f5es. Mas nada disso pode ser feito em decorr\u00eancia da anistia.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Fonte –\u00a0O Estado de S.Paulo<\/p>\n \u00a0<\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" N\u00e3o A anistia diz respeito apenas a san\u00e7\u00f5es penais. N\u00e3o trata das dimens\u00f5es c\u00edvel e administrativa. Agentes de Estado que praticaram il\u00edcitos podem ser acionados civilmente por familiares das pessoas que foram v\u00edtimas desses atos e tamb\u00e9m pelo Estado.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1381"}],"collection":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1381"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1381\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1381"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1381"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1381"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}