“V\u00e3o demonstrar que, no dia da morte, ele se encontrava em Porto Alegre. Sua miss\u00e3o era acompanhar o encontro de Merlino com outros integrantes da organiza\u00e7\u00e3o da qual ele fazia parte”, diz Esteves. “S\u00e3o documentos da caserna, que registram tudo que cada militar faz. L\u00e1 se encontra o comprovante da passagem para Porto Alegre.” O objetivo da apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos \u00e9 comprovar a vers\u00e3o oficial da morte de Merlino. De acordo com DOI-Codi de S\u00e3o Paulo, chefiado na \u00e9poca pelo coronel, Merlino cometeu suic\u00eddio ap\u00f3s ser levado para um encontro com militantes do Partido Oper\u00e1rio Comunista, do qual fazia parte. No documento oficial sobre sua morte consta que “ao fugir da escolta que o levava para Porto Alegre, na estrada BR-116, foi atropelado”. A vers\u00e3o oficial \u00e9 contestada por v\u00e1rios ex-presos pol\u00edticos. Eles afirmam que Merlino foi torturado durante 24 horas ininterruptas, sob ordens do coronel Ustra, e depois abandonado numa solit\u00e1ria, sem cuidados m\u00e9dicos. Morreu horas depois em decorr\u00eancia de problemas circulat\u00f3rios causados pela tortura. Na ter\u00e7a-feira, a ju\u00edza Claudia de Lima Menge, da 20.\u00aa Vara C\u00edvel de S\u00e3o Paulo, condenou o coronel a indenizar a fam\u00edlia de Merlino por danos morais. Ela recusou a argumenta\u00e7\u00e3o da defesa de que os atos do militar n\u00e3o poderiam ser submetidos a julgamento, uma vez que teria sido beneficiado pela Lei da Anistia de 1979. Segunda a ju\u00edza, a anistia extinguiu a possibilidade de condena\u00e7\u00f5es na \u00e1rea penal. Mas n\u00e3o abrangeu il\u00edcitos na \u00e1rea c\u00edvel e administrativa. Diante disso, o coronel pode ser condenado por danos morais. A decis\u00e3o da ju\u00edza serviu para reacender o debate sobre o alcance da lei da anistia. Ela tamb\u00e9m p\u00f4s em xeque a decis\u00e3o do STF que, em 2010, definiu que a anistia beneficiou tamb\u00e9m os agentes de Estado. Publicado no\u00a0Estado.<\/p>\n
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O mesmo jornal publica duas vis\u00f5es sobre o tema da Anistia. N\u00e3o – A anistia diz respeito apenas a san\u00e7\u00f5es penais. N\u00e3o trata das dimens\u00f5es c\u00edvel e administrativa. Agentes de Estado que praticaram il\u00edcitos podem ser acionados civilmente por familiares das pessoas que foram v\u00edtimas desses atos e tamb\u00e9m pelo Estado. A Constitui\u00e7\u00e3o afirma que \u00e9 dever do Estado indenizar as v\u00edtimas de il\u00edcitos cometidos por seus agentes. Ao mesmo tempo, por\u00e9m, assegura ao Estado o direito de cobrar desse agente aquilo que foi desembolsado. Esse tipo de a\u00e7\u00e3o \u00e9 imprescrit\u00edvel. Se a Comiss\u00e3o da Anistia desembolsou recursos p\u00fablicos para indenizar v\u00edtimas de il\u00edcitos, o Estado tem que localizar os respons\u00e1veis e pedir ressarcimento. O Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m pode promover a\u00e7\u00f5es nesse sentido. Se preciso, deve recorrer \u00e0 Comiss\u00e3o da Verdade e pedir ajuda para identificar os agentes. Como regra geral o Estado pune quem comete il\u00edcito. A Lei da Anistia \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o. Sob o ponto de vista t\u00e9cnico e jur\u00eddico, portanto, deve ser interpretada restritivamente. N\u00e3o est\u00e1 impl\u00edcito que houve anistia c\u00edvel. A anistia pode servir para evitar puni\u00e7\u00f5es penais \u00e0s pessoas, mas n\u00e3o para evitar a responsabilidade do Estado. Por consequ\u00eancia n\u00e3o pode impedir o direito do Estado de se ressarcir dos preju\u00edzos causados pela conduta il\u00edcita do agente. Sim – A Constitui\u00e7\u00e3o diz expressamente que o Estado responde pelos atos de seus agentes. Ela tamb\u00e9m assegura ao Estado o direito de cobrar do agente aquilo que gastou em decorr\u00eancia do malfeito dele. S\u00e3o dispositivos constitucionais. \u00c9 preciso levar em conta, no entanto, o alcance da Lei da Anistia. Ela apaga a pretens\u00e3o punitiva do Estado. Qualquer a\u00e7\u00e3o contra agentes que ofenderam as leis penais n\u00e3o pode mais prosseguir. Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. A lei tamb\u00e9m cobre todas as consequ\u00eancias desses atos. N\u00e3o se limita ao ato penalmente pun\u00edvel. No caso de guerrilheiros que mataram seus companheiros, de agentes policiais ou militares que cometeram il\u00edcitos, a lei assegura que eles n\u00e3o respondem mais por esses atos, sejam eles de natureza penal ou c\u00edvel. Se abrangesse apenas atos criminais n\u00e3o apagaria inteiramente o que deseja apagar. Anistia \u00e9 o perp\u00e9tuo esquecimento de fatos que seriam relevantes juridicamente, tanto para efeitos penais quanto em outras \u00e1reas, c\u00edvel e administrativa. No caso do coronel Ustra, se porventura continuasse respons\u00e1vel, poderia sofrer efeitos administrativos. Poderia ser exonerado dos cargos que tem, poderia ter que comparecer perante conselhos militares para dar explica\u00e7\u00f5es. Mas nada disso pode ser feito em decorr\u00eancia da anistia.<\/p>\n
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Documentos guardados no Arquivo Nacional revelam a exist\u00eancia de um dossi\u00ea produzido pelo regime militar contra Angelo Pezzuti, principal l\u00edder do Colina, conhecido tamb\u00e9m com os codinomes Gabriel e Cabral. A compila\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es intitulada As difama\u00e7\u00f5es de Angelo Pezzuti e presos da Penitenci\u00e1ria de Linhares revela que o l\u00edder do Colina foi confrontado com c\u00f3pias de bilhetes interceptados pela repress\u00e3o que culminaram nas torturas sofridas por Dilma Rousseff em Juiz de Fora (MG), como revelou o Correio\/Estado de Minas, com exclusividade, em 17 e 18 de junho. Em um dos depoimentos reunidos no documento da Divis\u00e3o de Seguran\u00e7a e Informa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, Pezzuti confirma que escreveu bilhete pedindo a Dilma ajuda para fugir da pris\u00e3o. De acordo com o relato, datado de 12 de maio de 1969, Pezzuti contou com o aux\u00edlio de um outro preso, a quem ofereceu a contrata\u00e7\u00e3o de um advogado e dinheiro, para o colega de confinamento repassar recados a Dilma e a Oroslinda Goulart, conhecida como M\u00f4nica. Num dos bilhetes, Pezzuti teria pedido que Dilma e Oroslinda providenciassem carros, armas e dinheiro para a fuga dele. “O declarante escreveu ent\u00e3o v\u00e1rios bilhetes para serem entregues a seu pai, \u00e0 doutora Maria Toffani, a Dilma Vana Rousseff (Estela) e a Oroslinda Goulart (M\u00f4nica), que nesses bilhetes lembra-se ter pedido a seu pai para arranjar advogados e dinheiro para o preso, que \u00e0 doutora Maria Tofani pediu para arranjar rem\u00e9dios, pois encontrava-se com amigdalite, e a Dilma Vana Rousseff e Oroslinda Goulart pediu para ajud\u00e1-lo num projeto de fuga, arranjando-lhe carros, armas e dinheiro, que reconhece as c\u00f3pias dos bilhetes apresentados nesse momento”, traz o relat\u00f3rio policial, com assinatura identificada como sendo a de Pezzuti. A mensagem nunca chegou \u00e0s m\u00e3os de nenhuma das duas militantes pol\u00edticas, sendo interceptada pelos agentes da repress\u00e3o. A compila\u00e7\u00e3o da Divis\u00e3o de Seguran\u00e7a e Informa\u00e7\u00e3o ganhou o t\u00edtulo de “as difama\u00e7\u00f5es” porque, al\u00e9m dos depoimentos dos integrantes do Colina, traz tamb\u00e9m as den\u00fancias de torturas sofridas pelos declarantes. A reuni\u00e3o do material policial, apresentado como auditoria, e os relatos de agress\u00e3o deixam claro que o detalhamento das a\u00e7\u00f5es do grupo e apontamento de colegas da organiza\u00e7\u00e3o foram conseguido por meio de tortura. Os integrantes da organiza\u00e7\u00e3o denunciam agress\u00f5es com choques el\u00e9tricos no \u00e2nus e pancadas desferidas com remo curto. Os nomes dos torturadores tamb\u00e9m est\u00e3o registrado no dossi\u00ea: “Thacir Menezes Sia, Ariosvaldo Hora, Scoralick, Jos\u00e9 do Carmo, Joel, Cabo Ferreira, M\u00e1rcio, Jos\u00e9 Aparecido, An\u00e9sio, Geraldo, Vander, Bicalho. Os primeiros interrogat\u00f3rios do inqu\u00e9rito foram levados a efeito, no Departamento de Roubos e Furtos de Belo Horizonte. Foram dirigidos por Luiz Soares da Rocha, chefe da Pol\u00edcia do estado. Sob seu comando e de dois delegados, Lara Rezende e M\u00e1rcio C\u00e2ndido da Rocha, os prisioneiros foram barbaramente torturados”. Publicado no\u00a0Correio Braziliense.<\/p>\n
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O Globo\u00a0informa que juristas defenderam ontem a apresenta\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es deindeniza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito c\u00edvel contra militares acusados de cometer abusos duranteo per\u00edodo militar. Para o professor em\u00e9rito da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP)F\u00e1bio Konder Comparato s\u00e3o procedimentos que n\u00e3o ferem a Lei de Anistia e umaalternativa \u00e0s alega\u00e7\u00f5es de ju\u00edzes que t\u00eam se recusado a levar adianteprocessos de responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes do regime, por considerarem quecrimes cometidos \u00e0 \u00e9poca n\u00e3o estariam mais pass\u00edveis de julgamento. – A anistiase aplica para quest\u00f5es penais. O artigo 935 do C\u00f3digo Civil estabelece aresponsabilidade civil independente da criminal – afirmou Comparato. Na \u00faltimasegunda-feira, a Justi\u00e7a condenou o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra aindenizar , em R$ 50 mil cada, a vi\u00fava e a irm\u00e3 do jornalista Luiz EduardoMerlino, torturado e morto em julho de 1971 nas depend\u00eancias do DOI-Codi em S\u00e3oPaulo. Os advogados do militar devem recorrer da decis\u00e3o da ju\u00edza Claudia deLima Menge, da 20 Vara C\u00edvel. A magistrada se baseou em relato oral detestemunhas dos eventos relacionados a Merlino na unidade militar paulista, com”elevada brutalidade dos espancamentos a que foi submetido e que o levaram\u00e0 morte, ora sob comando, ora sob atua\u00e7\u00e3o direta do requerido”, no caso,Ustra. Foi a segunda senten\u00e7a contra o militar no \u00e2mbito c\u00edvel. Em 2010, elefoi declarado respons\u00e1vel pela tortura do casal de presos pol\u00edticos MariaAm\u00e9lia de Almeida Teles e C\u00e9sar Augusto Teles. Mas essa tem car\u00e1terexclusivamente declarat\u00f3rio. O advogado de Ustra recorreu. Representante doBrasil na Comiss\u00e3o Internacional de Juristas, Belis\u00e1rio dos Santos J\u00fanior dizque virou consenso entre familiares de desaparecidos pol\u00edticos a alternativa derepara\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da responsabilidade pessoal de envolvidos nos crimescometidos pelo Estado: – Se n\u00e3o pode ser no campo penal, pode ser no c\u00edvel ecom consequ\u00eancia mais desastrosa para os torturadores, porque responder\u00e3o comsua honra e seu patrim\u00f4nio. Santos J\u00fanior acredita que o MPF tamb\u00e9m podeingressar com a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito c\u00edvel contra torturadores, pedindo indeniza\u00e7\u00e3opelos preju\u00edzos que causaram – no caso, o pagamento de repara\u00e7\u00f5es pela Comiss\u00e3osobre Mortos e Desaparecidos Pol\u00edticos do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a em fun\u00e7\u00e3o deepis\u00f3dios de tortura e execu\u00e7\u00e3o de presos pol\u00edticos. – Nenhuma lei autoriza oEstado a torturar, fazer desaparecer ou executar e uma pessoa, autoridades n\u00e3opodem determinar um comportamento ilegal e, no Brasil, algumas pessoasassumiram junto com o Estado a ilegalidade dessas a\u00e7\u00f5es – disse.<\/p>\n
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O Globo\u00a0noticia que prefeitura de Petr\u00f3polis quer transformar a Casa da Morte -aparelho clandestino montado pelo Centro de Informa\u00e7\u00f5es do Ex\u00e9rcito (CIE) – emum Centro de Mem\u00f3ria, Verdade e Justi\u00e7a. A proposta foi apresentada aomunic\u00edpio pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petr\u00f3polis (CDDH) epretende resgatar a Hist\u00f3ria dos anos de chumbo. O munic\u00edpio j\u00e1 come\u00e7ou olevantamento patrimonial do im\u00f3vel, que pode ser desapropriado, e depoistombado, ainda este ano. A transforma\u00e7\u00e3o da casa em centro se arrasta h\u00e1 doisanos por falta de verbas. O munic\u00edpio alega n\u00e3o ter recursos para a compra eaguarda a garantia de repasse de dinheiro por parte do governo federal. Presidentedo CDDH, Maria da Gl\u00f3ria Guerra afirma que a cria\u00e7\u00e3o do Centro de Mem\u00f3ria,Verdade e Justi\u00e7a vai evitar que a Hist\u00f3ria da Casa da Morte se perca com otempo e ir\u00e1 colaborar com as investiga\u00e7\u00f5es dos desaparecidos pol\u00edticos. -Pa\u00edses como Argentina e Chile t\u00eam locais dedicados \u00e0 mem\u00f3ria do per\u00edodo dasditaduras. Ser\u00e1 um centro de refer\u00eancia sobre o que ocorreu durante os governosmilitares em nosso pa\u00eds. Muitos jovens n\u00e3o t\u00eam conhecimento do que aconteceu noBrasil nessa \u00e9poca. O centro tamb\u00e9m vai valorizar a preserva\u00e7\u00e3o dos direitoshumanos. N\u00f3s lan\u00e7amos a proposta. Cabe, agora, ao poder p\u00fablico, seja municipalou federal, abra\u00e7ar a ideia – diz Maria da Gl\u00f3ria. O projeto de desapropria\u00e7\u00e3oda Casa da Morte n\u00e3o \u00e9 novo. Em 1981, proposta apresentada \u00e0 C\u00e2mara Municipalde Petr\u00f3polis sugeriu o tombamento do im\u00f3vel, atualmente descaracterizado etransformado em moradia. Por press\u00e3o de militares, vereadores da \u00e9pocarejeitaram o projeto. O atual dono do im\u00f3vel, o engenheiro Renato Firmento deNoronha, resiste ao tombamento do local. De acordo com o CDDH, Noronha chegou acolocar em xeque o funcionamento do aparelho de repress\u00e3o na casa durantereuni\u00e3o sobre a desapropria\u00e7\u00e3o. Noronha tem evitado falar sobre a proposta. J\u00e1o prefeito de Petr\u00f3polis, Paulo Mustrangi, reclama do curto or\u00e7amento da cidadepara realizar o projeto. A avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3oEspecial Sobre Mortos e Desaparecidos Pol\u00edticos da Secretaria Nacional deDireitos Humanos, para que o governo federal decida sobre a desapropria\u00e7\u00e3o. Oim\u00f3vel foi comprado por Noronha em 1979 e n\u00e3o teve seu valor atualizado – aindaconsta na prefeitura a quantia de 150 mil cruzeiros. A casa, na Rua ArturBarbosa, fica pr\u00f3xima ao valorizado Centro Hist\u00f3rico de Petr\u00f3polis.<\/p>\n
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LAI<\/p>\n
Reportagem de capa do\u00a0Correio Braziliense. A partir de agora, qualquer cidad\u00e3o j\u00e1 pode saber quanto ganha um funcion\u00e1rio p\u00fablico do GDF ou do governo federal. Em cumprimento \u00e0 LAI, a divulga\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios come\u00e7ou ontem \u00e0 noite na internet. A come\u00e7ar pela remunera\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria presidente Dilma Rousseff. Est\u00e1 l\u00e1 no Portal da Transpar\u00eancia: a remunera\u00e7\u00e3o bruta dela \u00e9 de R$ 26.723,13 \u2014 com as dedu\u00e7\u00f5es, o l\u00edquido de maio foi de R$ 19.818,49. O ministro da Defesa, Celso Amorim, teve sal\u00e1rio bruto de R$ 51.549,03, mas com o abate-teto de R$ 24.825,88, os vencimentos ficaram em R$ 19.866,99. “Vivemos uma nova etapa na \u00e9tica p\u00fablica e no respeito aos cidad\u00e3os”, disse o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage. Enquanto o governo exalta a iniciativa como marco na transpar\u00eancia do dinheiro p\u00fablico, a medida foi criticada por entidades que representam o funcionalismo. “N\u00f3s defendemos a transpar\u00eancia e o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. Mas questionamos a exposi\u00e7\u00e3o do nome trabalhador, o que, para n\u00f3s, configura quebra de sigilo. Para uma transpar\u00eancia eficiente, bastaria a divulga\u00e7\u00e3o do cargo e do sal\u00e1rio”, argumenta Josemilton Maur\u00edcio da Costa, secret\u00e1rio-geral da Condsef, que representa cerca de 800 mil servidores.<\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O coronel da reserva Carlos Alberto Brilhante Ustra obteve do Ex\u00e9rcito documentos que comprovam que n\u00e3o se encontrava em S\u00e3o Paulo no dia da morte do jornalista Luiz Eduardo da Rocha Merlino, em julho de 1971. Eles ser\u00e3o utilizados pelo seu advogado, Paulo Alves Esteves, no recurso que vai apresentar contra a senten\u00e7a na qual […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1382"}],"collection":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1382"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1382\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1382"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1382"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1382"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}