Consoante disp\u00f5e o artigo 2\u00ba da referida lei, tal comiss\u00e3o dever\u00e1 ser composta por sete membros, designados pelo presidente da Rep\u00fablica, dentre brasileiros, de reconhecida idoneidade e conduta \u00e9tica, identificados com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos.<\/p>\n
O par\u00e1grafo 1\u00ba do aludido dispositivo faz algumas ressalvas em rela\u00e7\u00e3o a essa designa\u00e7\u00e3o:
\u00a7 1 N\u00e3o poder\u00e3o participar da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade aqueles que:
I \u2014 exer\u00e7am cargos executivos em agremia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, com exce\u00e7\u00e3o daqueles de natureza honor\u00e1ria;
II \u2014 n\u00e3o tenham condi\u00e7\u00f5es de atuar com imparcialidade no exerc\u00edcio das compet\u00eancias da Comiss\u00e3o;
III \u2014 estejam no exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a em quaisquer esferas do poder p\u00fablico.<\/p>\n
Pois bem, foram nomeados atrav\u00e9s do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o do dia 11 de maio de 2012 os seguintes integrantes:
a) Cl\u00e1udio Lemos Fonteles (procurador da Rep\u00fablica aposentado);
b) Gilson Langaro Dipp (ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a);
c) Jos\u00e9 Carlos Dias (ex-ministro da Justi\u00e7a);
d) Jos\u00e9 Paulo Cavalcanti Filho (advogado e escritor);
e) Maria Rita Kehl (psicanalista);
f) Paulo S\u00e9rgio de Moraes Sarmento Pinheiro (atual presidente da Comiss\u00e3o Internacional Independente de Investiga\u00e7\u00e3o da ONU para a S\u00edria) e
g) Rosa Maria Cardoso da Cunha (advogada).<\/p>\n
Como se percebe, a quase totalidade dos membros da comiss\u00e3o n\u00e3o possui mais v\u00ednculo ativo com o Estado. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 o caso do ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, Gilson Dipp, que recentemente foi eleito vice-presidente da Corte.<\/p>\n
A quest\u00e3o \u00e9 a seguinte: poderia ele, como magistrado na ativa, integrar tal comiss\u00e3o? \u00c0 primeira vista, poder-se-ia dizer que sim, eis que ele, em tese, preenche os requisitos previstos na Lei 12.528\/11.<\/p>\n
Mas e a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, o que ela diz? Bem, no seu artigo 95, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, est\u00e1 clara a seguinte proibi\u00e7\u00e3o:
Art. 95. Os ju\u00edzes gozam das seguintes garantias:
Par\u00e1grafo \u00fanico. Aos ju\u00edzes \u00e9 vedado:
I \u2014 exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou fun\u00e7\u00e3o, salvo uma de magist\u00e9rio;<\/p>\n