O militante pol\u00edtico foi morto em outubro de 1973; mas a a\u00e7\u00e3o judicial com pedido de indeniza\u00e7\u00e3o s\u00f3 foi proposta em outubro de 1999, 26 anos depois. Por esse motivo, a 6.\u00aa Turma havia, por maioria, reconhecido a ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o e, consequentemente, julgou prejudicado o recurso da vi\u00fava, com base no Decreto 20.910\/1932. O dispositivo limita em cinco anos o prazo para cobran\u00e7a de d\u00edvidas e a\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, em mar\u00e7o de 2010, a 6.\u00aa Turma apontou falha da mulher em n\u00e3o declarar o desaparecimento do marido, como prev\u00ea \u00e0 Lei de Anistia (Lei 6.683\/79). Tamb\u00e9m entendeu que, por tratar-se do regime militar, o caso n\u00e3o se enquadraria na Lei 9.140\/95 – com nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 10.536, de 2002 – que garante o direito de as fam\u00edlias dos desaparecidos pol\u00edticos serem indenizadas. “Diante da circunst\u00e2ncia do desaparecimento (…) poderia a autora, a partir da Lei de Anistia, em 1979, ou pelo menos desde que promulgada a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, ter ajuizado a\u00e7\u00e3o postulando a declara\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia do marido”, mencionou a decis\u00e3o da turma.<\/p>\n
Esse entendimento, contudo, foi rebatido na 3.\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Por maioria, os magistrados deram raz\u00e3o \u00e0 vi\u00fava e votaram pela tempestividade do pedido.<\/p>\n
O relator, desembargador federal Souza Prudente, afian\u00e7ou que “as a\u00e7\u00f5es em que se busca o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o em face de tortura supostamente praticada por agentes do Estado, durante o regime militar, n\u00e3o se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto 20.910\/32”. Isso porque os abusos, segundo o magistrado, violam os direitos humanos fundamentais assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Esse mesmo entendimento j\u00e1 foi adotado pelo TRF, em outros julgamentos, e pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. O STJ, inclusive, reconhece que o artigo 14 da Lei 9.140\/95 deve ser aplicado, tamb\u00e9m, nos casos de direitos violados pelo regime. “O artigo (…) n\u00e3o restringiu seu alcance aos desaparecidos pol\u00edticos, pelo contr\u00e1rio, ele abrangeu todas as a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias decorrentes de atos arbitr\u00e1rios do regime militar”, afirma uma das decis\u00f5es do tribunal superior.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o da 3.\u00aa Se\u00e7\u00e3o de afastar a prescri\u00e7\u00e3o, ficou determinado o retorno dos autos \u00e0 6.\u00aa Turma para exame das demais quest\u00f5es veiculadas nos recursos interpostos pelas partes.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Processo n.\u00ba 0001727-06.1999.4.01.3802<\/p>\n<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Fonte – Denuncio<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A 3.\u00aa Se\u00e7\u00e3o do TRF da 1.\u00aa Regi\u00e3o garantiu \u00e0 vi\u00fava de um militante pol\u00edtico morto durante o regime militar o direito de ser indenizada pelo Estado. A mulher recorreu \u00e0 se\u00e7\u00e3o ap\u00f3s ter o recurso negado pela 6.\u00aa Turma do Tribunal.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1632"}],"collection":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1632"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1632\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1632"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1632"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1632"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}