1) fim do segredo existente sobre as informa\u00e7\u00f5es militares relativas a todas las opera\u00e7\u00f5es que se refiram a “Guerrilha do Araguaia”;<\/p>\n
2) que em um prazo de 120 dias, \u00a0informe a este juizado sobre o lugar onde enterraram os corpos dos familiares dos “Autores”, mortos na “Guerrilha do Araguaia”, al\u00e9m de transladar os restos mortais para que recebam sepultura em um lugar a ser determinado pelos “Autores”, fornecendo tamb\u00e9m toda a informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a elabora\u00e7\u00e3o dos certificados de \u00f3bito;<\/p>\n
3) que em um prazo de 120 dias apresente neste juizado todas as informa\u00e7\u00f5es relativas a totalidade das opera\u00e7\u00f5es militares relacionadas a la Guerrilha, inclusive, entre outras informa\u00e7\u00f5es relativas aos enfrentamentos armados com os guerrilheiros, a captura e a pris\u00e3o de civis com vida, os procedimentos de identifica\u00e7\u00e3o dos guerrilheiros mortos “sejam eles quem sejam, assim como os resultados das investiga\u00e7\u00f5es conduzidas por t\u00e9cnicos\/peritos, m\u00e9dicos ou n\u00e3o, que de alguma maneira tenham intervindo nos feitos, a informa\u00e7\u00e3o relativa ao destino dado a estes corpos, bem como tudo relativo aos traslados de civis, vivos ou mortos, a qualquer tipo de instala\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para o cumprimento desta senten\u00e7a, a Juiza determina ao Estado brasileiro, se necess\u00e1rio for, levar a cabo uma rigorosa investiga\u00e7\u00e3o, no prazo de 60 dias, no \u00e1mbito das For\u00e7as \u00a0Armadas, para obter um preciso e detalhado relat\u00f3rio das opera\u00e7\u00f5es realizadas \u00a0contra a “Guerrilha do Araguaia”, intimando a depor todos os agentes militares ainda vivos, que de alguma maneira participaram das distintas opera\u00e7\u00f5es, independentemente da gradua\u00e7\u00e3o que tinham naquela \u00e9poca, informando a este Juizado os resultados destas investiga\u00e7\u00f5es. Transcorrido o prazo de 120 dias sem o cumprimento integral desta resolu\u00e7\u00e3o a titular deste \u00a0Juizado condena a Uni\u00e3o Federal a uma multa diaria de R$10.000,00 (dez mil reais).<\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Dia 30 de junho de 2003 a Senhora Ju\u00edza Titular da 1\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal, Dra. Solange Salgado da Silva Ramos de Vasconcelos, prolatou a senten\u00e7a 307\/2003, que determina:<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1677"}],"collection":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1677"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1677\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1677"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1677"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1677"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}