Falsificar atestado m\u00e9dico ou certid\u00e3o de \u00f3bito \u00e9 crime contra a f\u00e9 p\u00fablica, com previs\u00e3o legal espec\u00edfica (artigo 302 do C\u00f3digo Penal), assim como o \u00e9 a falsidade ideol\u00f3gica, (artigo 299), de conceitua\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica. Essas condutas delituosas praticou-as o Estado brasileiro \u2014 ou, em direito penal, seus agentes \u2014 ao atestar que Vladimir Herzog suicidou-se no Doi-Codi de S\u00e3o Paulo, em 1975. At\u00e9 as pedras sabem que sua morte decorreu das torturas que ali lhe foram infligidas. O governador na \u00e9poca, Paulo Egydio Martins, acaba de declarar, no programa de TV\u00a0Dossi\u00ea Globo News: “N\u00e3o houve suic\u00eddio, Herzog foi assassinado”.<\/p>\n
A contradi\u00e7\u00e3o basta para manter aceso o debate sobre o alcance e a efic\u00e1cia da Lei da Anistia, \u2014 Lei 6.683\/79 \u2014, que usou a teoria do “crime conexo” para declarar impun\u00edveis “crimes de qualquer natureza relacionados com crimes pol\u00edticos ou praticados por motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica”. Teriam sido anistiados, por isso, agentes p\u00fablicos que torturaram, fizeram desaparecer ou mataram “terroristas” entre 2 de setembro 1961 e 15 de agosto de 1979, embora citada Lei n\u00e3o beneficiasse ativistas pol\u00edticos que j\u00e1 haviam sido “condenados pela pr\u00e1tica de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal”.<\/p>\n
Recentemente, quatro entidades representaram \u00e0 Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da OEA reclamando investiga\u00e7\u00e3o sobre as circunst\u00e2ncias da morte do jornalista, com vistas \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis. Chamado \u00e0s falas, o governo brasileiro respondeu que o epis\u00f3dio est\u00e1 encerrado porque a Lei da Anistia n\u00e3o o permite. Registre-se que em 1978 a Uni\u00e3o foi civilmente responsabilizada pela morte de Herzog, em hist\u00f3rica senten\u00e7a do juiz M\u00e1rcio Jos\u00e9 de Moraes. A perplexidade, todavia, persiste na esfera criminal.<\/p>\n
Nesse cen\u00e1rio, imperioso encontrar-se um meio de, preservado o esp\u00edrito da lei, se esclarecerem os fatos para que eles possam ser levados ao patamar do definitivo esquecimento jur\u00eddico. A lei n\u00e3o pode coonestar, por\u00e9m, a ignom\u00ednia de impedir pessoas de saberem o que aconteceu com o parente morto quando sob cust\u00f3dia do Estado. Inaceit\u00e1vel, ainda, que se lhes imponha a patranha de que ele “suicidou” \u2013 e, neste caso, avulta o fator religioso, pois Herzog era judeu e o juda\u00edsmo recrimina o suic\u00eddio, sepultando mesmo em local separado os que se matam, conquanto neste caso o rabino Henry Sobel tenha, corajosamente, repudiado a vers\u00e3o do Doi-Codi e seguido, nos funerais, os ritos tra\u00e7ados nos c\u00e2nones de sua f\u00e9.<\/p>\n
O debate se prolonga e est\u00e1 longe de ser encerrado. E alonga-se tamb\u00e9m porque emergem aspectos acess\u00f3rios, que sobrelevam os principais. No Caso Herzog, o aspecto acess\u00f3rio que retornou ao debate \u00e9 o problema do atestado (qual a\u00a0causa mortis?), assinado por um legista, diretor do Instituto M\u00e9dico Legal, e da certid\u00e3o de \u00f3bito, expedida por cart\u00f3rio civil. Ambos os documentos, teoricamente dotados de f\u00e9 p\u00fablica, s\u00e3o sabidamente falsos no conte\u00fado.<\/p>\n
H\u00e1 pouco tempo, por solicita\u00e7\u00e3o de deputado federal interessado em aprofundar a pesquisa, requeri c\u00f3pia aut\u00eantica do laudo necrosc\u00f3pico de Herzog sem nunca receber o documento, apesar da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o. Como se v\u00ea, o assunto n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o singelo como querem alguns. Eis um caso em que a solu\u00e7\u00e3o apresentada n\u00e3o equaciona o problema, antes o posterga, com perguntas que n\u00e3o querem calar. Uma delas \u00e9 esta: devem cruzar os bra\u00e7os o Estado, a sociedade e, sobretudo, a fam\u00edlia do jornalista diante de situa\u00e7\u00e3o em que, como observou Rui Barbosa, o “acess\u00f3rio usurpa definitivamente o dom\u00ednio do principal”?<\/p>\n
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Fonte – Brasil247<\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A CONTRADI\u00c7\u00c3O ENTRE OS DOCUMENTOS FALSOS E A DECLARA\u00c7\u00c3O DO GOVERNADOR DA \u00c9POCA DE QUE O JORNALISTA FOI ASSASSINADO BASTA PARA MANTER ACESO O DEBATE SOBRE O ALCANCE E A EFIC\u00c1CIA DA LEI DA ANISTIA<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1694"}],"collection":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1694"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1694\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1694"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1694"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1694"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}