<\/span>O ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, relator do caso, observou que o anistiado, um militar da Marinha, optou por permanecer submetido ao regime jur\u00eddico dos militares da Uni\u00e3o. Essa escolha, segundo o ministro, torna controvertido o direito ao recebimento do montante retroativo reconhecido pela Portaria 1.002, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, com base na Lei 10.559\/02, que trata do anistiado pol\u00edtico.\u00a0<\/p>\n <\/span>A jurisprud\u00eancia da Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ reconhece a distin\u00e7\u00e3o entre o regime de anistia institu\u00eddo pela Lei 10.559 e aquele a que est\u00e3o submetidos os militares anistiados, por decis\u00e3o administrativa ou judicial, com base em legisla\u00e7\u00e3o anterior. Tamb\u00e9m est\u00e1 pacificado que o militar anistiado que teve essa condi\u00e7\u00e3o declarada pelos dois fundamentos tem direito de escolher o regime no qual pretende ser inclu\u00eddo, optando pela situa\u00e7\u00e3o que lhe for mais favor\u00e1vel.\u00a0<\/p>\n <\/span>\u00d4nus e b\u00f4nus<\/strong><\/p>\n <\/span>\u201cNo caso ora examinado, o ac\u00f3rd\u00e3o rescindendo destoou dessa orienta\u00e7\u00e3o, ao admitir que os anistiados que optaram por permanecer submetidos ao regime jur\u00eddico dos militares da Uni\u00e3o mantivessem os benef\u00edcios concedidos pelo ministro da Justi\u00e7a com fundamento na Lei 10.559\u201d, entendeu Bellizze.\u00a0<\/p>\n <\/span>No pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela para suspender o pagamento, a Uni\u00e3o reconhece que o militar pode escolher o regime de anistia que preferir. Mas alega que o regime deve ser escolhido integralmente, com seus \u00f4nus e b\u00f4nus. Sustenta que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel escolher os benef\u00edcios de um regime e ao mesmo tempo os benef\u00edcios de outro.\u00a0<\/p>\n <\/span>Marco Aur\u00e9lio Bellizze concordou com o receio da Uni\u00e3o de, uma vez efetuado o pagamento, n\u00e3o conseguir reav\u00ea-lo caso a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria seja julgada procedente. Isso porque os recursos derivam de proventos com natureza alimentar e n\u00e3o poder\u00e3o ser devolvidos mesmo em caso de proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o. Monocraticamente, o ministro j\u00e1 havia suspendido o pagamento. Essa decis\u00e3o foi confirmada pela Terceira Se\u00e7\u00e3o, no julgamento de agravo regimental.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Fonte – Coordenadoria de Editoria e Imprensa<\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) suspendeu o pagamento a militar anistiado de qualquer valor referente ao Precat\u00f3rio 1.859\/DF, incontroverso ou n\u00e3o. O precat\u00f3rio havia sido expedido por decis\u00e3o do ent\u00e3o presidente da Corte, ministro Ari Pargendler, para imediato pagamento de R$ 882 mil. A suspens\u00e3o vale at\u00e9 a conclus\u00e3o do julgamento […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2298"}],"collection":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2298"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2298\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2298"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2298"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2298"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}