Despacho: <\/span>n\u00b0 01 – Bras\u00edlia, 31 de maio de 2012.<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
DECIS\u00c3O: Trata-se de extradi\u00e7\u00e3o instrut\u00f3ria, com pedido de pris\u00e3o preventiva, do nacional argentino Claudio Vallejos, formulado pelo Governo da Argentina, por via diplom\u00e1tica, com base no Tratado de Extradi\u00e7\u00e3o firmado entre o Brasil e a Argentina.<\/p>\n
Nos autos do Processo n. 14.217\/03, da 12\u00aa Vara Nacional de Direito em Assuntos Criminais e Correicionais Federais, diante da impossibilidade de contar com sua presen\u00e7a para ser interrogado, pois se desconhecia seu paradeiro, decidiu-se declarar o referido estrangeiro revel e pedir sua captura internacional.<\/p>\n
A pris\u00e3o provis\u00f3ria do extraditando foi decretada no mencionado processo e o pedido de extradi\u00e7\u00e3o foi formalizado em raz\u00e3o de o Governo requerente considerar Claudio Vallejos \u201cprima facie\u201d criminalmente respons\u00e1vel pela priva\u00e7\u00e3o ilegal de liberdade, agravada por ter sido cometida por um funcion\u00e1rio p\u00fablico com abuso de suas fun\u00e7\u00f5es e por t\u00ea-lo cometido com viol\u00eancia e amea\u00e7as, na qualidade de part\u00edcipe secund\u00e1rio (autor mediato).<\/p>\n
Sustenta-se a exist\u00eancia de suspeita e \u201creceio bastante\u201d para interrogar o extraditando acerca de atividades desenvolvidas, mediante tortura, no centro clandestino de deten\u00e7\u00e3o da Escola de Mec\u00e2nica da Armada Argentina.<\/p>\n
Acostam-se aos autos depoimentos de sobreviventes sobre o funcionamento do Grupo de Tarefa 3.3 e sobre o m\u00e9todo denominado \u201cvoo da morte\u201d, consistente no sistema de elimina\u00e7\u00e3o f\u00edsica de pessoas, cuja liberdade fora ilegitimamente privada pela referida for\u00e7a armada.<\/p>\n
Alega-se que os fatos sobre os quais recai mencionado processo ocorreram no contexto de crimes que afetaram os direitos das gentes. Em suma, aduz-se que \u201ca pr\u00e1tica sistem\u00e1tica dos desaparecimentos for\u00e7ados constitui crime contra a humanidade\u201d, raz\u00e3o pela qual s\u00e3o imprescrit\u00edveis (fl. 153).<\/p>\n
Transcreve-se o teor dos artigos 1\u00ba, 42, 44, 46, 141, 142 (segundo Lei 20.642), 144 bis (segundo Lei 14.616), todos do C\u00f3digo Penal Argentino; dos artigos 33, 180, 188 e 294 do C\u00f3digo de Processo Penal Argentino e dos artigos 2\u00ba, 62 e 63 da Lei de Coopera\u00e7\u00e3o Internacional em Mat\u00e9ria Penal n.\u00a0 24.767(fls. 163-168).<\/p>\n
Ressalto, ainda, que os autos noticiam que o estrangeiro estaria recolhido no Pres\u00eddio de Lages\/SC pela pr\u00e1tica de estelionato (fl. 70).<\/p>\n
Decido.<\/p>\n
O pedido de pris\u00e3o preventiva, em princ\u00edpio, atende aos requisitos estabelecidos pelo art. 6\u00ba c\/c 4\u00ba, al\u00ednea a, do Tratado de Extradi\u00e7\u00e3o Brasil-Argentina, porquanto\u00a0 se constata que a medida constritiva foi pleiteada por meio dos respectivos agentes diplom\u00e1ticos, cont\u00e9m a declara\u00e7\u00e3o de que o extraditando est\u00e1 sendo processado, bem como a c\u00f3pia aut\u00eantica do mandado de pris\u00e3o emitido pela autoridade competente.<\/p>\n
Ademais, em um ju\u00edzo sum\u00e1rio, n\u00e3o se identificam os \u00f3bices \u00e0 extradi\u00e7\u00e3o descritos no art. 3\u00ba do referido tratado bilateral. Nesse ponto, consigne-se que, embora os autos noticiem que a conduta criminosa teria sido supostamente praticada durante a \u00faltima ditadura militar argentina, em um primeiro contato com os autos, verifica-se que os fatos constituem infra\u00e7\u00e3o \u201cprincipalmente\u201d da lei penal comum, o que tem o cond\u00e3o de afastar, ictu oculi, a hip\u00f3tese de se tratar de crime pol\u00edtico ou \u201cpuramente\u201d militar.<\/p>\n
Ante o exposto, com base no art. 82 do Estatuto do Estrangeiro (Lei\u00a0 6.815\/1980) e atendendo ao pedido formulado pelo Governo da Argentina, por interm\u00e9dio do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justi\u00e7a, decreto a pris\u00e3o preventiva, para fins de extradi\u00e7\u00e3o do nacional argentino CLAUDIO VALLEJOS.<\/p>\n
Expe\u00e7a-se mandado de pris\u00e3o.<\/p>\n
Diante da informa\u00e7\u00e3o de que o extraditando encontra-se recolhido em pres\u00eddio no territ\u00f3rio nacional, comunique-se, com urg\u00eancia, ao Diretor do Pres\u00eddio de Lages\/SC.<\/p>\n
Cumprido o mandado de pris\u00e3o, expe\u00e7a-se carta de ordem ao Ju\u00edzo Federal de Lages para que proceda ao interrogat\u00f3rio do extraditando, nos termos do art. 85, caput, da Lei 6.815\/90 e do art. 209 do RI\/STF.<\/p>\n
A publica\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o somente ser\u00e1 efetuada ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 31 de maio de 2012.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Despacho: <\/span>n\u00b0 02 \u2013 Publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a em 31 de julho de 2012<\/p>\nDECIS\u00c3O: Na Peti\u00e7\u00e3o n. 34064\/2012 (fls. 328-329), a defesa afirma que o extraditando encontra-se recolhido em pres\u00eddio comum. Assevera, ainda, que a Delegacia da Pol\u00edcia Federal da cidade de Lages\/SC n\u00e3o disp\u00f5e de carceragem, mas sim, de cela especial junto ao Pres\u00eddio I, situado na Rua Mato Grosso, 247, Bairro S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o.<\/p>\n
Por fim, pede a transfer\u00eancia do estrangeiro para a referida delegacia, argumentando ser necess\u00e1rio resguardar a sua integridade f\u00edsica, em raz\u00e3o de amea\u00e7as sofridas por parte dos demais detentos, bem como estar sob a tutela da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n
Decido.<\/p>\n
A pris\u00e3o preventiva para fins de extradi\u00e7\u00e3o de Claudio Vallejos foi decretada em 31.5.2012. Segundo a Nota Verbal n. 201\/12, o extraditando j\u00e1 estava recolhido no Pres\u00eddio de Lages\/SC, respondendo a processo pelo crime de estelionato.<\/p>\n
Por interm\u00e9dio do Of\u00edcio n. 478\/2012 \u2013 DPF\/LGE\/SC, o Delegado de Pol\u00edcia Federal Pedro Renato Borges Mendon\u00e7a, informa o cumprimento do mandado de pris\u00e3o preventiva para fins de extradi\u00e7\u00e3o e, que o extraditando encontra-se nas depend\u00eancias do Pres\u00eddio Regional de Lages\/SC.<\/p>\n
Raz\u00e3o assiste \u00e0 defesa. Entendo que o estrangeiro deve permanecer sob a cust\u00f3dia da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n
Ante o exposto, autorizo a transfer\u00eancia do extraditando para a Delegacia da Pol\u00edcia Federal de Lages\/SC (cela especial junto ao Pres\u00eddio, para que l\u00e1 permane\u00e7a \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o deste Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
Comunique-se, com urg\u00eancia. Publique-se.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 6 de julho de 2012.<\/p>\n
Ministro GILMAR MENDES<\/p>\n
Relator<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Ministro GILMAR MENDES<\/p>\n
Relator<\/p>\n
Documento assinado digitalmente<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
ANTECEDENTES:<\/p>\n
Em 19 de maio de 2011, o STF concedeu a Extradi\u00e7\u00e3o para a Argentina, do Ten. Cel. Norberto Raul Tozzo, caso \u201cMassacre de Margarita Bel\u00e9n\u201d. A base jur\u00eddica \u00e9 a mesma do caso Extradi\u00e7\u00e3o Manuel Cordero, tamb\u00e9m para a Argentina<\/p>\n
> SEQUESTRO COM DESAPARI\u00c7\u00c3O .<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
VEJA ABAIXO.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
EXTRADI\u00c7\u00c3O\u00a0 – <\/span>Ext\u00a01150 – EXTRADI\u00c7\u00c3O<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
Norberto Raul Tozzo<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
<\/span> Decis\u00e3o: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, deferiu parcialmente o pedido de extradi\u00e7\u00e3o, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aur\u00e9lio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Falou pelo extraditando o Dr. Carlos Gustavo Gon\u00e7alves de Souza. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso.<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
Plen\u00e1rio, 19.05.2011.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Extradi\u00e7\u00e3o: crime de seq\u00fcestro e morte presumida \u2013 1<\/p>\n
O Plen\u00e1rio, por maioria, deferiu parcialmente pedido de extradi\u00e7\u00e3o requerido pela Rep\u00fablica da Argentina, em que se postulava a entrega de nacional para julgamento referente a supostos crimes de \u201chomic\u00eddio agravado por aleivosia e pelo n\u00famero de participantes\u201d e de \u201cdesaparecimento for\u00e7ado de pessoas em concurso real\u201d. Na esp\u00e9cie, o extraditando, na condi\u00e7\u00e3o de tenente-coronel do Ex\u00e9rcito Argentino teria participado, como mandante, do fato conhecido como \u201cMassacre de Margarita Bel\u00e9m\u201d, ocorrido em 1976. No epis\u00f3dio, militantes contr\u00e1rios \u00e0 ditadura militar instaurada no pa\u00eds teriam sido detidos mediante emboscada, em opera\u00e7\u00e3o conjunta da pol\u00edcia e do Ex\u00e9rcito. Algumas das v\u00edtimas teriam sido executadas;outras, ainda estariam desaparecidas.<\/p>\n
Ext 1150\/Rep\u00fablica Argentina, rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, 19.5.2011. (Ext-1150)<\/p>\n
Extradi\u00e7\u00e3o: crime de seq\u00fcestro e morte presumida \u2013 2<\/p>\n
Inicialmente, reputou-se ocorrida a prescri\u00e7\u00e3o dos crimes de homic\u00eddio, raz\u00e3o pela qual se indeferiu o pedido nesse ponto.<\/p>\n
Por sua vez, no que se refere aos delitos de \u201cdesaparecimento for\u00e7ado de pessoas\u201d, considerou-se n\u00e3o haver a prescri\u00e7\u00e3o, visto que, em atendimento ao princ\u00edpio da dupla tipicidade, os fatos configurariam seq\u00fcestro qualificado, nos termos do art. 148, \u00a7 2\u00ba, do CP.\u00a0Aduziu-se tratar de crimes permanentes, cujo prazo prescricional apenas iniciar-se-ia ap\u00f3s a interrup\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o do agente.<\/p>\n
Nesse sentido, em raz\u00e3o de as v\u00edtimas jamais terem sido encontradas, suas mortes n\u00e3o poderiam ser confirmadas, a despeito do tempo decorrido.Rejeitou-se argumento defensivo no sentido de que o extraditando teria sido beneficiado por indulto em seu pa\u00eds, visto que a justi\u00e7a argentina, recentemente, teria realizado o julgamento de outros envolvidos no mesmo caso. Afastou-se, de igual modo, o alegado car\u00e1ter pol\u00edtico dos delitos, bem como a assertiva de que o governo argentino estaria a promover persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica a militares da extinta ditadura, considerada a qualidade democr\u00e1tica e garantista do ordenamento jur\u00eddico argentino atual. Salientou-se, tamb\u00e9m, n\u00e3o ser aplic\u00e1vel ao caso o instituto civil da aus\u00eancia, de maneira a n\u00e3o se poder declarar mortos os desaparecidos. Ressalvou-se, por fim, a necessidade de comuta\u00e7\u00e3o de eventual pena imposta \u00e0 privativa de liberdade pelo prazo m\u00e1ximo de 30 anos, bem como de detra\u00e7\u00e3o do tempo em que o extraditando j\u00e1 permanecera preso. Vencido o Min. Marco Aur\u00e9lio, que indeferia o pedido. Destacava o vi\u00e9s pol\u00edtico dos delitos em quest\u00e3o e julgava incidir na esp\u00e9cie, quer na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, quer na estrangeira, o postulado da morte presumida.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Precedente citado: Ext 974\/Rep\u00fablica Argentina (DJe de 19.8.2009).<\/p>\n
CASO CEL MANUEL CORDERO<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Ext\u00a0974 – EXTRADI\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Origem:<\/p>\n
** – REP\u00daBLICA ARGENTINA<\/p>\n
Relator:<\/p>\n
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI<\/p>\n
Redator para acord\u00e3o<\/p>\n
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI<\/p>\n
REQTE.(S)<\/p>\n
GOVERNO DA REP\u00daBLICA ARGENTINA<\/p>\n
EXTDO.(A\/S)<\/p>\n
MANOEL CORDEIRO PIACENTINI OU MANUEL CORDERO PIACENTINI OU MANUEL CORDERO<\/p>\n
ADV.(A\/S)<\/p>\n
JULIO MARTIN FAVERO<\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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