A resolu\u00e7\u00e3o n\u00famero 2 da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade (CNV), publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o nesta segunda-feira (17), definiu que o trabalho deste colegiado dever\u00e1 se ater \u00e0s graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos praticadas \u201cpor agentes p\u00fablicos, pessoas a seu servi\u00e7o, com apoio ou no interesse do Estado\u201d. Dessa forma, a CNV afasta a hip\u00f3tese de \u2013 e as press\u00f5es para – investigar grupos que combateram, ainda que com viol\u00eancia, regimes ditatoriais entre 1946 e 1988.<\/p>\n
<\/span>Para a deputada, aqueles que pediram a investiga\u00e7\u00e3o dos grupos que resistiram ao autoritarismo e que est\u00e3o dizendo que a CNV ser\u00e1 \u201cum filme de mocinho e de bandidos\u201d s\u00e3o os mesmos que negam a exist\u00eancia da ditadura. \u201cNegam a pr\u00f3pria hist\u00f3ria, n\u00e3o querem a verdade e n\u00e3o querem que o pa\u00eds conhe\u00e7a a sua pr\u00f3pria hist\u00f3ria\u201d, disse.\u00a0<\/p>\n <\/span>A representante da Comiss\u00e3o de Familiares de Mortos e Desaparecidos Pol\u00edticos, Iara Xavier, tamb\u00e9m saudou a posi\u00e7\u00e3o da CNV, j\u00e1 defendida compartilhada por sua entidade desde a cria\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o. \u201dIsso \u00e9 importante para encerrar essa discuss\u00e3o, esse disse-me-disse. P\u00f5e um ponto final na quest\u00e3o, faz o foco\u201d, destacou. Xavier, entretanto, se diz preocupada com o andamento dos trabalhos do colegiado. \u201cO que mas est\u00e1 angustiando a gente \u00e9 ver o trabalho concreto, n\u00e3o tem um plano, eles n\u00e3o apresentaram uma proposta de trabalho e j\u00e1 temos quase 4 meses\u201d, protestou.<\/p>\n <\/span>A resolu\u00e7\u00e3o n\u00famero 2<\/strong> <\/span>A lei 9.140 reconhece \u201ccomo mortas, para todos os efeitos legais, as pessoas que tenham participado, ou tenham sido acusadas de participa\u00e7\u00e3o, em atividades pol\u00edticas, no per\u00edodo de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, e que, por este motivo, tenham sido detidas por agentes p\u00fablicos, achando-se, deste ent\u00e3o, desaparecidas, sem que delas haja not\u00edcias\u201d. A mesma lei tamb\u00e9m reconhece as v\u00edtimas de repress\u00e3o policial sofrida em manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou em conflitos armados com agentes do poder p\u00fablico e as que tenham falecido em decorr\u00eancia de suic\u00eddio praticado na imin\u00eancia de serem presas ou por sequelas psicol\u00f3gicas advindas da tortura praticados por agentes do poder p\u00fablico.<\/p>\n <\/span>A resolu\u00e7\u00e3o n\u00famero 2 ainda afirma que as atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o n\u00e3o incluem o reexame de decis\u00f5es relativas a repara\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas estabelecidas pela Comiss\u00e3o da Anistia ou pela Comiss\u00e3o Especial Sobre Mortos e Desaparecidos Pol\u00edticos.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Fonte – Carta Maior<\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Resolu\u00e7\u00e3o publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o delimita o foco da Comiss\u00e3o \u00e0s viola\u00e7\u00f5es cometidas por agentes p\u00fablicos, pessoas a seu servi\u00e7o, com apoio ou no interesse do Estado, afastando a hip\u00f3tese de investiga\u00e7\u00e3o dos grupos que combateram, ainda que com viol\u00eancia, os regimes ditatoriais. \u201cA decis\u00e3o \u00e9 absolutamente correta. Tem que se investigar quem […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2363"}],"collection":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2363"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2363\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2363"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2363"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2363"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
<\/span>\u201cA decis\u00e3o \u00e9 absolutamente correta. Tem que investigar quem provocou e quem fez a ditadura. N\u00e3o se pode fazer confus\u00e3o – uma velha t\u00e1tica daqueles que oprimem – para transformar v\u00edtimas em algozes\u201d, disse a deputa e integrante da Comiss\u00e3o da Mem\u00f3ria, da Verdade e da Justi\u00e7a da C\u00e2mara, Erika Kokay (PT-DF).<\/p>\n
<\/span>A decis\u00e3o publicada nesta segunda-feira (17) foi aprovada por unanimidade dentro do colegiado e, segundo o membro da comiss\u00e3o e ex-procurador Geral da Rep\u00fablica, Claudio Fonteles, teve como base jur\u00eddica o conceito de graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos previsto no direito internacional, na lei 12.528, que criou o colegiado, no artigo 8\u00ba das Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o e na lei 9.140\/1995.<\/p>\n