Comiss\u00e3o da Verdade n\u00e3o interferir\u00e1 no julgamento de torturadores<\/strong><\/p>\nA nomea\u00e7\u00e3o dos integrantes da Comiss\u00e3o da Verdade, realizada quinta-feira (10) pela presidente Dilma Roussef, encerra uma jornada que vem desde 2009, quando o presidente Lula sancionou o Programa Nacional de Direitos Humanos. O grupo dever\u00e1 esclarecer a verdade sobre os crimes pol\u00edticos e de direitos humanos comentidos entre 1946 e 1988 no pa\u00eds. <\/p>\n Inicia-se, assim, uma nova etapa, que durar\u00e1 aproximadamente dois anos de investiga\u00e7\u00f5es. Apesar disso, temas caros \u00e0 Comiss\u00e3o ainda n\u00e3o chegaram a um consenso. Um deles diz respeito \u00e0 puni\u00e7\u00e3o de autores de graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos e a validez da Lei da Anistia. Do ponto de vista te\u00f3rico, n\u00e3o h\u00e1 motivos para que o judici\u00e1rio deixe impunes os criminosos do passado. Por\u00e9m quem dar\u00e1 a \u00faltima palavra ser\u00e1 o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n <\/span>Em entrevista ao Brasilianas.org, o procurador regional da Rep\u00fablica Marlon Alberto Weichert alegou que a cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o da Verdade n\u00e3o interfere com os aspectos relacionados a promo\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. \u201c\u00c9 um campo independente, n\u00e3o h\u00e1 altera\u00e7\u00e3o no cen\u00e1rio\u201d. O que se espera, no entanto, s\u00e3o os posicionamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) diante dos crimes de desaparecimento for\u00e7ado (sequestro) e tamb\u00e9m a aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que n\u00e3o considerada v\u00e1lida a Lei da Anistia, quando se trata de graves viola\u00e7\u00f5es, como execu\u00e7\u00f5es sum\u00e1rias e tortura.<\/p>\n Em abril de 2010, o STF decidiu que a Lei de Anistia era v\u00e1lida em rela\u00e7\u00e3o aos agentes do Estado brasileiro, para todos os crimes pol\u00edticos cometidos. Em dezembro daquele ano, a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu que, \u00e0 luz da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (criada em 1969 e ratificada pelo Brasil em 1992), a Lei de Anistia n\u00e3o poderia impedir a\u00e7\u00f5es criminais contra autores de graves viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos. O STF usou como par\u00e2metro de sua decis\u00e3o a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que estabelece a anistia.<\/p>\n <\/span>Marlon conta que, no entendimento da C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o Criminal do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, todos os crimes relacionados a graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos devem ser investigados e os autores, quando identificados, devem ser processados e punidos. Mas o judici\u00e1rio brasileiro, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ainda n\u00e3o se pronunciou de forma decisiva sobre esse assunto.<\/p>\n <\/span>\u201cAs decis\u00f5es da Corte Interamericana e do STF precisam ser combinadas, conciliadas, porque \u00e9 como se fosse um duplo crivo\u201d, enfatizou o procurador.<\/p>\n <\/span>Em entrevista ao Brasilianas.org em outubro do ano passado, o ent\u00e3o secret\u00e1rio-executivo da Secretaria de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, Rama\u00eds de Castro Silveira, disse que a senten\u00e7a dada em 2010 pelo STF sobre a Lei de Anistia n\u00e3o transitou em julgado. Ou seja, ainda pode haver alguma mudan\u00e7a com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do STF a respeito da aplica\u00e7\u00e3o da anistia.<\/p>\n <\/span>A cr\u00edtica que se faz ao projeto aprovado no Senado \u00e9 a de que ele n\u00e3o atende \u00e0s reivindica\u00e7\u00f5es dos familiares de desaparecidos pol\u00edticos, nem dos ex-presos pol\u00edticos. Segundo o jornalista Pedro Pomar, editor da Adusp, o governo federal estaria se esquivando de suas responsabilidades. \u201cO STF tomou uma decis\u00e3o catastr\u00f3fica, que foi anistiar os torturadores da ditadura, sem que eles sequer tenham sido julgados\u201d. \u201cE isso n\u00e3o foi s\u00f3 uma posi\u00e7\u00e3o do STF, porque a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o defendeu essa posi\u00e7\u00e3o\u201d, disse em entrevista a Luis Nassif, no programa Brasilianas.org de 10 de outubro \u00faltimo.<\/p>\n <\/span>S\u00e3o duas quest\u00f5es: se os culpados pelos crimes ser\u00e3o punidos ou n\u00e3o e se a Comiss\u00e3o da Verdade poder\u00e1 aplicar puni\u00e7\u00e3o. Sobre o primeiro fator, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal tem o respaldo da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e do fato do Brasil ter se veiculado, de modo soberano e volunt\u00e1rio, \u00e0 autoridade da Corte Interamericana de Direitos Humanos. E isso est\u00e1 na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, que fixou que o pa\u00eds deveria se vincular aos tribunais internacionais de direitos humanos. Isso significa que essa autoridade reconhecida da Corte Interamericana tem patamar constitucional.<\/p>\n <\/span>Em rela\u00e7\u00e3o aos \u201cpoderes\u201d da Comiss\u00e3o, Marlon explicou que n\u00e3o cabe a ela promover puni\u00e7\u00f5es. \u201cPuni\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser promovida pelo Judici\u00e1rio. Na verdade, o que se reclamava era que essa Comiss\u00e3o tivesse como obriga\u00e7\u00e3o encaminhar suas conclus\u00f5es ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, mas isso \u00e9 desnecess\u00e1rio, pois o MP tem esse poder [de puni\u00e7\u00e3o]. \u00c9 uma das cr\u00edticas que o MP sempre tentou esclarecer, pois o sistema jur\u00eddico j\u00e1 prev\u00ea mecanismos para isso\u201d.<\/p>\n <\/span>Portanto, independentemente da Lei de Anistia e da decis\u00e3o do STF, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ADPF 153 (de Anistia), a Comiss\u00e3o n\u00e3o teria essa atribui\u00e7\u00e3o, porque a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 estipula que apenas o Judici\u00e1rio pode aplicar san\u00e7\u00f5es dessa natureza.<\/p>\n <\/span>Al\u00e9m disso, h\u00e1 a quest\u00e3o espec\u00edfica dos crimes de sequestro, ou desaparecimentos for\u00e7ados, como tamb\u00e9m s\u00e3o conhecidos. O pr\u00f3prio STF fixou esses crimes com a presun\u00e7\u00e3o de eles ainda est\u00e3o em andamento, pois s\u00e3o de natureza permanente. Isto \u00e9, um sequestro que tenha ocorrido na \u00e9poca da ditadura militar, h\u00e1 mais de 40 anos, e ainda n\u00e3o foram localizados os restos mortais da v\u00edtima, entende-se que o crime ainda est\u00e1 em andamento.<\/p>\n <\/span>O pr\u00f3prio STF brasileiro disse que, nesses casos, n\u00e3o h\u00e1 como definir a data em que terminou o crime. O Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e1 usando essa tese, que \u00e9, na verdade, do pr\u00f3prio STF, para mover as a\u00e7\u00f5es penais, a despeito da Lei da Anistia.<\/p>\n <\/span>Os primeiros passos da Comiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n <\/span>O projeto de lei que cria a Comiss\u00e3o da Verdade foi aprovado em setembro de 2011. Depois de aprovado no Senado, foi instituida a Comiss\u00e3o, com nomes indicados diretamente pela presidente da Rep\u00fablica. Os membros ser\u00e3o o ex-ministro da Justi\u00e7a Jos\u00e9 Carlos Dias; a psicanalista Maria Rita Kehl; o ministro do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a Gilson Dipp; o ex-procurador-geral da Rep\u00fablica Cl\u00e1udio Fonteles, a advogada Rosa Maria Cardoso da Cunha; o jurista Jos\u00e9 Cavalcante Filho e o diplomata Paulo S\u00e9rgio Pinheiro.<\/p>\n <\/span>Eles ter\u00e3o o prazo de dois anos para apresentar conclus\u00f5es sobre suas investiga\u00e7\u00f5es. Mas a expectativa \u00e9 de que o grupo leve seis meses para preparar iniciar os trabalhos. \u201cSer\u00e1 um dos primeiros assuntos que a pr\u00f3pria Comiss\u00e3o ter\u00e1 que trabalhar, porque ela precisar\u00e1 de tempo para se preparar. Esse prazo de dois anos n\u00e3o deve come\u00e7ar a correr no dia 16 de maio, quando a Comiss\u00e3o toma posse. Ainda est\u00e3o pendentes a nomea\u00e7\u00e3o dos assessores tamb\u00e9m\u201d.<\/p>\n <\/span>A Comiss\u00e3o ter\u00e1 prazo de dois anos para fazer investiga\u00e7\u00f5es e apresentar um relat\u00f3rio com as conclus\u00f5es. Ela tamb\u00e9m poder\u00e1 requisitar informa\u00e7\u00f5es a \u00f3rg\u00e3os do poder p\u00fablico, convocar testemunhas e determinar a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias, mas n\u00e3o ser\u00e1 permitida a divulga\u00e7\u00e3o de documentos considerados sigilosos. No entanto, o julgamento e a puni\u00e7\u00e3o caber\u00e1 ao judici\u00e1rio, que, por sua vez, precisa estabelecer qual par\u00e2metro utilizar\u00e1. O MPF est\u00e1 favor\u00e1vel a n\u00e3o anistiar, de acordo com a Corte Interamericana.<\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Comiss\u00e3o da Verdade n\u00e3o interferir\u00e1 no julgamento de torturadores A nomea\u00e7\u00e3o dos integrantes da Comiss\u00e3o da Verdade, realizada quinta-feira (10) pela presidente Dilma Roussef, encerra uma jornada que vem desde 2009, quando o presidente Lula sancionou o Programa Nacional de Direitos Humanos. 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