A Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA) admitiu oficialmente o Caso Vladimir Herzog, por meio de um relat\u00f3rio de admissibilidade aprovado no final do ano de 2012.<\/p>\n
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<\/p>\nA decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o da OEA estabelece que n\u00e3o h\u00e1 empecilhos formais ao prosseguimento da den\u00fancia e d\u00e1 in\u00edcio a uma nova fase na qual s\u00e3o analisadas as quest\u00f5es de fundo do caso, a fim de decidir quanto \u00e0 responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela tortura e morte do jornalista, bem como pela denega\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos graves crimes cometidos.<\/p>\n
O caso de Vladimir Herzog foi denunciado \u00e0 CIDH pelo Centro pela Justi\u00e7a eo Direito Internacional (CEJIL), pela Funda\u00e7\u00e3o Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos e pelo Grupo Tortura Nunca de S\u00e3o Paulo, e ilustra a omiss\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio brasileiro em rela\u00e7\u00e3o ao dever de investigar, processar e punir graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos. Apesar das tentativas em \u00e2mbito interno, nenhum dos envolvidos jamais foi responsabilizado penalmente pela tortura e morte de Herzog.<\/p>\n
Nesse sentido, a decis\u00e3o de admitir o caso segue a jurisprud\u00eancia firmedo Sistema Interamericano de Direitos Humanos no sentido de que \u201cs\u00e3o inadmiss\u00edveis as disposi\u00e7\u00f5es de anistia, as disposi\u00e7\u00f5es de prescri\u00e7\u00e3o e o estabelecimento de excludentes de responsabilidade\u201d que pretendam obstaculizar a investiga\u00e7\u00e3o e o julgamento dos perpetradores de graves viola\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u00c9 uma mensagem clara de que os casos sobre a d\u00edvida hist\u00f3rica do pa\u00eds n\u00e3o podem seguir impunes, e continuar\u00e3o a ser analisados pelos \u00f3rg\u00e3os do Sistema Interamericano, tendo em vista que os compromissos internacionais assumidos livremente e de boa-f\u00e9 pelo Brasil determinam que se fa\u00e7a a justi\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o a estes crimes.<\/p>\n
A expectativa \u00e9 de que os membros do Judici\u00e1rio se antecipem e atuem em conformidade com tais obriga\u00e7\u00f5es internacionais. \u00c9 preciso avan\u00e7ar e adequar as decis\u00f5es judiciais internas aos par\u00e2metros da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, a fim de que disposi\u00e7\u00f5es como a Lei de Anistia brasileira n\u00e3o mais sejam interpretadas de modo a impedir que sejam investigados, processados e punidos os respons\u00e1veis pelos crimes contra a humanidade cometidos durante a ditadura militar.<\/p>\n