Nota Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a<\/p>\n
Sobre a mat\u00e9ria publicada pela Folha de S. Paulo –\u00a0Renan e Alves fizeram lobby para furar fila da Anistia\u00a0\u2013\u00a0na edi\u00e7\u00e3o dia 30 de janeiro, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a informa n\u00e3o haver nenhum procedimento inadequado na aprecia\u00e7\u00e3o dos casos de concess\u00e3o de anistia pol\u00edtica citados e que possam ser\u00a0lesivos aos princ\u00edpios da igualdade e impessoalidade. <\/p>\nConcretamente, dos 17 processos em que ocorreram comunica\u00e7\u00f5es dos parlamentares desde 2005 (a\u00ed se v\u00e3o oito anos) 12 foram apreciados (sendo tr\u00eas indeferidos). Em todos os casos julgados, \u00a0os pedidos de anistia eram antigos, protocolados entre 2001 e 2004. O tempo m\u00e9dio de tramita\u00e7\u00e3o destes casos foi de 56 meses. Ou seja: quase cinco anos, um prazo razo\u00e1vel para processos desta complexidade e integralmente coerente com a m\u00e9dia geral dos pedidos apresentados ao \u00f3rg\u00e3o, que entre 2001 e 2012 apreciou mais de 60 mil pedidos de anistia.<\/p>\n
Notadamente no caso do familiar de Paulo Nogueira da Silva, \u00e9 importante destacar que a mat\u00e9ria \u201cvereadores\u201d encontra-se sumulada pela Comiss\u00e3o de Anistia. A s\u00famula n.\u00ba 13, de 2003, determina que os vereadores que exerceram mandato gratuitamente durante a vig\u00eancia do AI-2 \u00a0( ato Institucional 2) e \u00a0do AI-7 (Ato Institucional) n\u00e3o t\u00eam direito a qualquer repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. Apenas direito a contagem de tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n
Assim, o tr\u00e2mite de todos os processos de vereadores \u00e9 simplificado: verificando-se o enquadramento na s\u00famula e a n\u00e3o exist\u00eancia de outros direitos, o processo \u00e9 imediatamente deferido.\u00a0Neste caso, o pedido de anistia foi formulado em novembro de 2003 e finalizado em setembro de 2007, tramitando por 46 meses. \u00a0At\u00e9 o presente momento a Comiss\u00e3o j\u00e1 apreciou aproximadamente 10 mil casos an\u00e1logos, de vereadores, por meio do procedimento simplificado, em blocos, na forma regimental.<\/p>\n
No caso de Jos\u00e9 Severino de Andrada, o pedido original ocorreu em 29 de agosto de 2003, e o processo foi finalizado 44 meses depois, em abril de 2007. A prioridade a que se refere a reportagem foi reconhecida em 29 de agosto de 2005, conforme o crit\u00e9rio de Lei, pela comprova\u00e7\u00e3o de que o requerente tinha 72 anos de idade.\u00a0O documento \u00a0enviado em 2006 apenas comunica esse fato ao parlamentar.<\/p>\n
O processo de Roosevelt \u00a0Garcia chegou na Comiss\u00e3o de Anistia em 24 de fevereiro de 2003. \u00a0Sete anos depois, \u00a0em setembro de 2009, o pedido de anistia foi \u00a0negado. O requerente entrou com recurso e ganhou o direito a anistia em abril de 2010. \u00a0\u00a0O pedido passou a tramitar como priorit\u00e1rio em 11 de mar\u00e7o de 2010, por for\u00e7a de envio pelo advogado de documento comprovando a idade avan\u00e7ada do requerente, \u00e0 \u00e9poca, 69 anos.<\/p>\n
Somente em 17 de junho de 2010, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a recebeu correspond\u00eancia do deputado Henrique Alves. A Comiss\u00e3o de Anistia j\u00e1 tinha, portanto, h\u00e1 meses, decidido. E o documento do deputado pedia, apenas, a publica\u00e7\u00e3o da Portaria \u00a0Ministerial que autoriza o pagamento. \u00a0O que aconteceu em outubro de 2010, quatro meses depois.<\/p>\n
Nestes termos, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a faz saber que todos os casos seguiram os crit\u00e9rios legais de prioridade: antiguidade, idade do requerente (60 anos ou mais), registro de doen\u00e7a grave e situa\u00e7\u00e3o de desemprego.<\/p>\n
Ademais, como se sabe, qualquer cidad\u00e3o pode solicitar prioridade com base nestes crit\u00e9rios, inclusive familiares, parlamentares e procuradores. E \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o legal da Administra\u00e7\u00e3o Publica\u00a0responder expedientes de representantes do Poder Legislativo. O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a espera sinceramente que esses esclarecimentos sejam rapidamente compartilhados com os leitores deste importante jornal nas suas vers\u00f5es impressa e on line.<\/p>\n
Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social\/ Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a<\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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