Este m\u00eas de janeiro entrou em funcionamento um mecanismo coordenado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a para a interliga\u00e7\u00e3o dos cart\u00f3rios de notas informatizados com a possibilidade de acesso direto de \u00f3rg\u00e3os do poder p\u00fablico a informa\u00e7\u00f5es e dados correspondentes ao servi\u00e7o notarial. Trata-se de mais uma a\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria da Estrat\u00e9gia Nacional de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) que inaugura este ano o ciclo comemorativo de 10 anos de exist\u00eancia como um dos instrumentos mais relevantes de que disp\u00f5em o Estado e a sociedade brasileira no enfrentamento a estes crimes.<\/p>\n
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<\/p>\nConcebida em 2003 durante o Governo Lula, a ENCCLA inseriu o tema da lavagem de dinheiro na agenda nacional e, passada uma d\u00e9cada, a mat\u00e9ria se mant\u00e9m como objeto de preocupa\u00e7\u00e3o das autoridades nacionais e estrangeiras.<\/p>\n
N\u00e3o poderia ser diferente. \u00c9 realmente espantoso observar o poder econ\u00f4mico acumulado pelas organiza\u00e7\u00f5es criminosas, que, em decorr\u00eancia da alta margem de lucro que envolve suas atividades, conseguem se perpetuar no tempo e se capilarizar geogr\u00e1fica e institucionalmente.<\/p>\n
Gra\u00e7as, contudo, a uma nova cultura institucional que se difundiu a partir da cria\u00e7\u00e3o da ENCCLA, hoje se tem maior consci\u00eancia de que o verdadeiro combate ao crime organizado e \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o passa necessariamente por uma atua\u00e7\u00e3o do Estado focada no estrangulamento dos ativos il\u00edcitos que financiam o crime organizado e, que, al\u00e9m de tudo, s\u00e3o extremamente nocivos ao sistema financeiro, ao com\u00e9rcio internacional e \u00e0 economia mundial.<\/p>\n
A corrup\u00e7\u00e3o impossibilita a igualdade efetiva de participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os nas decis\u00f5es p\u00fablicas e, sob o ponto de vista da Administra\u00e7\u00e3o, enfraquece a for\u00e7a institucional do Estado na medida em que promove o desvio da capacidade p\u00fablica para atender a interesses privados. Ainda, como efeito mais nefasto, a corrup\u00e7\u00e3o afeta a legitimidade do regime democr\u00e1tico perante a sociedade, que deixa de apoiar as institui\u00e7\u00f5es por identificar nestas a pr\u00e1tica de condutas il\u00edcitas.<\/p>\n
Atrav\u00e9s da forma\u00e7\u00e3o de uma rede de atores multidisciplinares composta por mais de sessenta \u00f3rg\u00e3os a ENCCLA compreende todas as fases de atua\u00e7\u00e3o do Estado, desde a preven\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, controle, investiga\u00e7\u00e3o e persecu\u00e7\u00e3o. E a Estrat\u00e9gia tem gerado um modelo bem sucedido de articula\u00e7\u00e3o estatal e constitui\u00e7\u00e3o de um espa\u00e7o permanente de integra\u00e7\u00e3o para o Brasil formular pol\u00edticas p\u00fablicas de cunho verdadeiramente estrat\u00e9gico, afastando as atua\u00e7\u00f5es isoladas ou casu\u00edsticas, muitas vezes duplicadas ou incoerentes, as quais t\u00eam lugar quando o pa\u00eds n\u00e3o est\u00e1 organizado no enfrentamento a esses crimes.<\/p>\n
S\u00e3o in\u00fameras as conquistas articuladas pela ENCCLA neste tempo, para muito al\u00e9m das opera\u00e7\u00f5es repressivas como por exemplo: a cria\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Capacita\u00e7\u00e3o e Treinamento para o Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 Lavagem de Dinheiro, a implementa\u00e7\u00e3o do Cadastro Nacional de Clientes do Sistema Financeiro, a cria\u00e7\u00e3o do Laborat\u00f3rio de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro viabilizando a interrup\u00e7\u00e3o do fluxo financeiro das organiza\u00e7\u00f5es criminosas, a cria\u00e7\u00e3o das Delegacias Especializadas em Crimes Financeiros, a estrutura\u00e7\u00e3o do Grupo Nacional de Combate \u00e0s Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas, no \u00e2mbito dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos Estaduais, a recupera\u00e7\u00e3o de ativos e o ressarcimento ao er\u00e1rio; a cria\u00e7\u00e3o de diversas bases de dados tais como o Cadastro Nacional de Entidades, o Cadastro de Entidades Inid\u00f4neas e Suspeitas, o Cadastro Nacional de Condena\u00e7\u00f5es C\u00edveis por Ato de Improbidade Administrativa, o Sistema Nacional de Bens Apreendidos, al\u00e9m de diversas propostas legislativas, merecendo destaque a recente mudan\u00e7a da Lei de Lavagem de Dinheiro, que colocou o Brasil no mesmo patamar de legisla\u00e7\u00e3o dos pa\u00edses que melhor combatem esse tipo de crime em quest\u00e3o.<\/p>\n
As conquistas da ENCCLA foram objeto de reconhecimento internacional por parte do Grupo de A\u00e7\u00e3o Financeira Contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo \u2013 GAFI, organismo que avalia os pa\u00edses e formula recomenda\u00e7\u00f5es com vista \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo, cujos padr\u00f5es, inclusive, s\u00e3o reconhecidos pelo Banco Mundial e Fundo Monet\u00e1rio Internacional.<\/p>\n
A ENCCLA assim, renova-se neste instante como um espa\u00e7o para o estabelecimento e difus\u00e3o de boas pr\u00e1ticas, bem como para o firmamento de padr\u00f5es m\u00ednimos no que diz respeito \u00e0 erradica\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o e da lavagem de dinheiro. Cria-se e dissemina-se uma cultura de rep\u00fadio a estas condutas a qual se v\u00ea refletida nas institui\u00e7\u00f5es e em toda a sociedade brasileira.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Por \u00a0Jose Eduardo Cardozo – Ministro da Justi\u00e7a e Paulo Abr\u00e3o – Secret\u00e1rio Nacional de Justi\u00e7a.<\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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