Lei de 2011 que dizia que crimes eram imprescrit\u00edveis foi derrubada.\u00a0Corte Interamericana de Direitos Humanos quer que pa\u00eds investigue crimes.<\/p>\n
A Suprema Corte de Justi\u00e7a (SCJ) do Uruguai declarou nesta sexta-feira (22) inconstitucional uma lei de 2011 que havia determinado que os crimes cometidos na \u00faltima ditadura (1973-1985) eram imprescrit\u00edveis, informou o organismo em um comunicado. <\/p>\nA lei agora questionada foi aprovada em outubro de 2011 pelo governista Frente Ampla (esquerda) com a meta de revogar de fato uma norma de 1986 que freou durante anos os julgamentos de militares por viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos e cumprir com uma decis\u00e3o da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que ordenou ao Uruguai investigar e julgar os crimes da ditadura.<\/p>\n
“O que o Tribunal faz \u00e9 declarar inaplic\u00e1veis dois artigos em um caso concreto. Agora os ju\u00edzes dir\u00e3o de que modo esta declara\u00e7\u00e3o do Tribunal incide em cada processo”, explicou \u00e0 AFP Ra\u00fal Oxandarabat, porta-voz da SCJ.<\/p>\n
Um dos artigos questionados sustentava que “n\u00e3o ser\u00e1 computado prazo algum, processual, de prescri\u00e7\u00e3o ou caducidade” entre 22 de dezembro de 1986 e a vig\u00eancia desta lei, para os crimes cometidos em aplica\u00e7\u00e3o do terrorismo de Estado at\u00e9 1\u00ba de mar\u00e7o de 1985.<\/p>\n
O outro declarava que os crimes cometidos durante a ditadura “s\u00e3o crimes contra a humanidade em conformidade com os tratados internacionais”.<\/p>\n
Segundo o porta-voz, ‘as vias pelas quais pode se seguir investigando s\u00e3o m\u00faltiplas’, mas os ju\u00edzes n\u00e3o poder\u00e3o aplicar estes artigos para processos envolvidos em viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos.<\/p>\n
De fato, “volta-se \u00e0 situa\u00e7\u00e3o anterior, quando houve ju\u00edzes que usaram outras leis” para processar militares e civis por esses crimes, acrescentou.<\/p>\n
A Corte justificou sua decis\u00e3o afirmando que a questionada lei viola o princ\u00edpio da retroatividade.<\/p>\n<\/p>\n
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Fonte – G1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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