No entendimento da corte, dois dos tr\u00eas artigos da Lei da Caducidade ferem o princ\u00edpio da irretroatividade da lei penal, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o uruguaia. “O que o tribunal faz \u00e9 declarar inaplic\u00e1veis dois artigos em um caso concreto. Agora, os ju\u00edzes dir\u00e3o de que modo essa declara\u00e7\u00e3o incide em cada processo”, explicou o porta-voz da SCJ, Ra\u00fal Oxandarabat. Segundo o funcion\u00e1rio, existem outras vias pelas quais os magistrados podem continuar investigando as viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos.<\/p>\n
Uma comiss\u00e3o legislativa convocou os ministros da SCJ para que a decis\u00e3o fosse explicada, mas a corte rejeitou o pedido. Movimentos da sociedade civil rejeitaram a senten\u00e7a e acusaram o tribunal de buscar a manuten\u00e7\u00e3o da impunidade no Uruguai. Ao tomar conhecimento da decis\u00e3o, M\u00f3nica Xavier, presidente da coaliz\u00e3o governista Frente Ampla (FA), expressou no microblog Twitter seu descontentamento. “Dor pela inconstitucionalidade”, escreveu, chamando os uruguaios para uma manifesta\u00e7\u00e3o promovida por membros da FA, da central sindical PIT-CNT e do grupo M\u00e3es e Familiares de Detidos Desaparecidos. O ato est\u00e1 marcado para a noite da pr\u00f3xima segunda-feira.<\/p>\n
Criada em 1986, a Lei da Caducidade estabelecia que qualquer julgamento sobre o per\u00edodo da ditadura dependia de aprova\u00e7\u00e3o do Executivo para seguir em frente. At\u00e9 a chegada da Frente Ampla ao poder, em 2005, nenhum pedido foi aceito. Em 2011, pouco antes de os crimes prescreverem, a coaliz\u00e3o governista aprovou norma que estabelecia uma nova interpreta\u00e7\u00e3o para a lei. Desde ent\u00e3o, os crimes da ditadura passaram a ser reconhecidos como crimes contra a humanidade, o que os tornou imprescrit\u00edveis. A ditadura militar uruguaia deixou como saldo 180 desaparecidos confirmados, segundo as autoridades locais.<\/p>\n
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Fonte – EM<\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Suprema Corte de Justi\u00e7a (SCJ) do Uruguai declarou ontem inconstitucional a lei que impedia a prescri\u00e7\u00e3o dos crimes cometidos durante a ditadura militar (1973-1985). A decis\u00e3o derruba uma vit\u00f3ria pol\u00edtica do presidente Jos\u00e9 Mujica, que em 2011 aprovou no Congresso a Lei da Caducidade. O texto, que na pr\u00e1tica anulou a anistia concedida aos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3681"}],"collection":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3681"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3681\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3681"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3681"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3681"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}