Os objetivos da lei (artigo 3.\u00ba) detalham a finalidade geral. E, a exemplo desta, n\u00e3o cont\u00eam restri\u00e7\u00f5es quanto aos sujeitos e \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es a serem pesquisados. A \u00fanica limita\u00e7\u00e3o \u00e9 temporal: as datas de promulga\u00e7\u00e3o das Constitui\u00e7\u00f5es que inauguram os regimes democr\u00e1ticos de 1946 e 1988. Portanto, a Comiss\u00e3o da Verdade \u00e9 obrigada a investigar os \u00e2mbitos da sociedade e do Estado, os dois lados no tocante ao regime militar, seu foco central, mas n\u00e3o exclusivo. Ou seja, os delitos contra os direitos humanos cometidos por agentes p\u00fablicos – policiais, militares, ju\u00edzes, promotores, etc. – e tamb\u00e9m os delitos do mesmo tipo cometidos por atores da sociedade que combateram o regime militar, mas igualmente os que o apoiaram.<\/p>\n
Onde ocorreu tal viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, l\u00e1 deve operar a investiga\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica. Somente o cumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o legal possibilitar\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o da Verdade elaborar um “relat\u00f3rio circunstanciado contendo as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclus\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es” (artigo 11) t\u00e3o verdadeiro quanto poss\u00edvel, uma contribui\u00e7\u00e3o efetiva para a constru\u00e7\u00e3o de uma cultura de paz e dos direitos humanos, no respeito \u00e0 Lei da Anistia de 1979 (artigo 6.\u00ba) e \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal de 2010. Para tanto \u00e9 indispens\u00e1vel abrir todos os arquivos, convocar pessoas de todos os espectros a fim de contribu\u00edrem para o esclarecimento da viol\u00eancia pol\u00edtica.<\/p>\n
Entretanto, a Comiss\u00e3o da Verdade afastou-se da obriga\u00e7\u00e3o legal ao adotar a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2, de 20 de agosto de 2012, de modo a investigar exclusivamente as “graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos praticadas (…) por agentes p\u00fablicos, pessoas a seu servi\u00e7o, com apoio ou no interesse do Estado”. Em consequ\u00eancia, a sua vontade pol\u00edtica se sobrep\u00f5e \u00e0 vontade pol\u00edtica do governo federal e do Poder Legislativo.<\/p>\n
\u00c9 discut\u00edvel tal autonomia. Recentemente, foi ampliado o n\u00famero de assessores da Comiss\u00e3o da Verdade mediante decreto presidencial, uma vez que a comiss\u00e3o n\u00e3o poderia faz\u00ea-lo por conta pr\u00f3pria. Que dir\u00e1 modificar a sua finalidade!<\/p>\n
Dois argumentos fr\u00e1geis foram empregados para justificar essa inflex\u00e3o na finalidade da Comiss\u00e3o da Verdade.<\/p>\n
O primeiro afirma que nenhuma comiss\u00e3o do mundo teria examinado os dois lados. Simplesmente n\u00e3o \u00e9 verdade. Se a da Argentina se dedicou ao tema exclusivo dos desaparecidos, certamente em raz\u00e3o da sua gravidade, houve comiss\u00f5es que enfocaram os lados opostos dos conflitos sangrentos, como ocorreu na \u00c1frica do Sul, no Chile, no Peru e na Guatemala. Fiquemos com o exemplar Relat\u00f3rio Rettig, produzido pela comiss\u00e3o chilena, que analisou as estruturas, as ideologias, os tipos de a\u00e7\u00f5es criminosas contra os direitos humanos de autoria de agentes p\u00fablicos e de agentes privados, das For\u00e7as Armadas e tamb\u00e9m dos partidos armados, tendo apontado as v\u00edtimas e as condi\u00e7\u00f5es de seu padecimento, tanto de um lado como de outro.<\/p>\n
O segundo argumento diz que os delitos cometidos pelas esquerdas n\u00e3o precisam ser investigados porque s\u00e3o conhecidos e os seus autores foram punidos. Verdade parcial, j\u00e1 que muitos foram julgados, punidos e anistiados. Seus atos n\u00e3o s\u00e3o, assim, do dom\u00ednio hist\u00f3rico e p\u00fablico.<\/p>\n
O que \u00e9 mais conhecido \u00e9 a repress\u00e3o policial e militar – ilegal sempre, clandestina com frequ\u00eancia -, que produziu v\u00edtimas em n\u00famero muito maior do que foram as v\u00edtimas das a\u00e7\u00f5es dos grupos armados de esquerda e de direita. Estruturas estatais foram criadas ou adaptadas para reprimir e matar, m\u00e9todos provenientes do exterior associaram-se a pr\u00e1ticas nacionais de tortura contra pessoas detidas e imobilizadas.<\/p>\n
Os milhares de crimes da ditadura s\u00e3o execr\u00e1veis e hediondos. Devem ser revelados os seus autores – inclusive os seus c\u00famplices da sociedade -, as suas estruturas e os seus m\u00e9todos, bem como as suas v\u00edtimas. O terrorismo de Estado que vigorou entre n\u00f3s, com tr\u00e1gicos resultados, fazendo lembrar o nazismo, desonrou a farda dos que tinham a miss\u00e3o constitucional da defesa nacional. A honra militar somente foi recomposta na democracia.<\/p>\n
Milhares de opositores combateram o regime militar com a arma da convic\u00e7\u00e3o, da solidariedade, da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade com m\u00e9todos pac\u00edficos. E houve militantes de grupos revolucion\u00e1rios de esquerda que assaltaram bancos, sequestraram, promoveram atentados terroristas, mataram sem possibilidade de rea\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas. Seus delitos contra os direitos humanos, as estruturas e as ideologias de suas organiza\u00e7\u00f5es, o nome dos autores e de suas v\u00edtimas, tudo isso deve ser investigado e esclarecido pela Comiss\u00e3o da Verdade.<\/p>\n
Pois bem, qual o motivo da Comiss\u00e3o da Verdade para adotar a investiga\u00e7\u00e3o unidirecional e ilegal? O motivo \u00e9 pol\u00edtico: a perspectiva de revis\u00e3o da anistia, objetivo estrat\u00e9gico do III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), com o prop\u00f3sito de julgar e punir agentes p\u00fablicos da repress\u00e3o. Pois n\u00e3o seria v\u00e1lida a Lei da Anistia nos termos da Justi\u00e7a de Transi\u00e7\u00e3o e de delibera\u00e7\u00f5es judiciais internacionais.<\/p>\n
\u00c9 a isso que se presta a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2, com suas consequ\u00eancias. Esse \u00e9 o papel da Comiss\u00e3o da Verdade.<\/p>\n
Em outras palavras, trata-se de refundar o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Por Eli\u00e9zer Rizzo de Oliveira – cientista pol\u00edtico, especialista em assuntos militares e foi diretor do N\u00facleo de Estudos Estrat\u00e9gicos da Unicamp.<\/span><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o Nacional da Verdade \u00e9 muito relevante na constru\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria e da verdade hist\u00f3rica do nosso pa\u00eds. A Lei n.\u00ba 12.528, de 18 de novembro de 2011, aprovada pelo voto un\u00e2nime de lideran\u00e7as na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado Federal, define, no artigo 1.\u00ba, a sua finalidade: “Examinar e esclarecer as graves […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4714"}],"collection":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4714"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4714\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4714"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4714"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4714"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}