‘Todos que comungamos do direito internacional dos direitos humanos n\u00e3o podemos considerar autoanistias como v\u00e1lidas’, esclarece coordenador da CNV<\/p>\n
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Os membros da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade (CNV) utilizaram boa parte da entrevista coletiva que ofereceram hoje (29) em S\u00e3o Paulo para acabar com qualquer d\u00favida sobre sua contrariedade \u00e0 maneira como o Judici\u00e1rio brasileiro interpreta a Lei de Anistia. “Todos que comungamos do direito internacional dos direitos humanos e do Sistema Interamericano de Direitos Humanos n\u00e3o podemos considerar autoanistias como v\u00e1lidas”, expressou Paulo S\u00e9rgio Pinheiro, coordenador do grupo encarregado de investigar os crimes da ditadura.<\/p>\n
A Lei 6.683 foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jo\u00e3o Figueiredo em 1979, ainda durante a ditadura, para anistiar a “todos quantos cometeram crimes pol\u00edticos e conexos com estes”. A legisla\u00e7\u00e3o beneficia tanto as pessoas que resistiram \u00e0 ditadura \u2013 e que eventualmente perderam seus direitos civis e pol\u00edticos \u2013 como os agentes do Estado brasileiro que concretizaram a repress\u00e3o, promovendo torturas, sequestros, assassinatos e desaparecimentos.<\/p>\n
Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou por diferen\u00e7a de apenas dois votos a interpreta\u00e7\u00e3o dos militares, ou seja, a de que a Lei de Anistia se estendia a todos os brasileiros \u2013 e n\u00e3o apenas aos que foram perseguidos pelo regime, como defendem as entidades de direitos humanos. \u00c9 contra essa vis\u00e3o que os membros da CNV agora esclarecem sua contrariedade, sem deixar quaisquer d\u00favidas. O grupo embasa sua posi\u00e7\u00e3o em “dezenas de senten\u00e7as internacionais” e tamb\u00e9m na experi\u00eancia de comiss\u00f5es da verdade de outros pa\u00edses latino-americanos.<\/p>\n
Direito \u00e0 justi\u00e7a<\/p>\n
“O direito \u00e0 justi\u00e7a \u00e9 insepar\u00e1vel do direito \u00e0 verdade”, continua Pinheiro. “Para todas as comiss\u00f5es que n\u00e3o t\u00eam papel judicial, como a nossa, as investiga\u00e7\u00f5es servem no horizonte sempre para a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos perpetradores das graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos.” Segundo o coordenador da CNV, a possibilidade de que os torturadores venham a ser processados pelos crimes que cometeram durante a ditadura est\u00e1 fazendo com que a comiss\u00e3o trabalhe com todo zelo. “O relat\u00f3rio deve ser consistente, denso e cuidadoso para que possa servir para a eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o dos criminosos.”<\/p>\n
\u00c9 por isso que o grupo mant\u00e9m “di\u00e1logo muito produtivo” com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para “aperfei\u00e7oar sempre nossos m\u00e9todos”, explica Pinheiro. Mas a advogada Rosa Cardoso, membro da comiss\u00e3o, adianta que \u00e9 bastante prov\u00e1vel que nenhum torturador seja punido se a sociedade civil brasileira n\u00e3o se mobilizar para esta finalidade. “N\u00f3s estamos fazendo nosso trabalho, e faremos nossas recomenda\u00e7\u00f5es”, diz. “N\u00e3o pode estar fora a recomenda\u00e7\u00e3o de que se fa\u00e7a justi\u00e7a. Mas isso s\u00f3 vai acontecer se houver movimento que fa\u00e7a com que essa ideia de revis\u00e3o da anistia seja mais forte, difundida e apoiada.”<\/p>\n
Com esse intuito, os comit\u00eas de mem\u00f3ria, verdade e justi\u00e7a de todo o pa\u00eds devem organizar uma marcha nacional at\u00e9 Bras\u00edlia em setembro para mobilizar o povo brasileiro em prol da necessidade de revisar a Lei 6.683. “\u00c9 necess\u00e1rio, neste momento da hist\u00f3ria do Brasil, fazer com que o povo v\u00e1 \u00e0s ruas e, de maneira clara, cristalina e combativa, trate do problema da reinterpreta\u00e7\u00e3o da Lei de Anistia”, explica Paulo Fonteles Filho, do comit\u00ea paraense. “Achamos que \u00e9 o momento do povo brasileiro participar dessa discuss\u00e3o, em particular a juventude.”<\/p>\n
A CNV j\u00e1 interrogou cerca de 80 agentes do Estado brasileiro acusados de cometer graves viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos durante a ditadura. “At\u00e9 agora, todas as oitivas foram realizadas a portas fechadas”, pontuou Paulo S\u00e9rgio Pinheiro, “mas isso n\u00e3o quer dizer que as pr\u00f3ximas tamb\u00e9m ser\u00e3o.” A comiss\u00e3o trabalha com uma lista de 1.500 pessoas sobre as quais recai suspeitas de haver torturado, assassinado, sequestrado e desaparecido com corpos de opositores do regime entre 1964 e 1985. Os nomes constam do livro Brasil: Nunca Mais. “Esse esfor\u00e7o \u00e9 essencial para a reconstitui\u00e7\u00e3o das cadeias de comando do terrorismo de Estado”, avalia o coordenador.<\/p>\n<\/p>\n
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Fonte – Rede Brasil Atual<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
‘Todos que comungamos do direito internacional dos direitos humanos n\u00e3o podemos considerar autoanistias como v\u00e1lidas’, esclarece coordenador da CNV O direito \u00e0 justi\u00e7a \u00e9 insepar\u00e1vel do direito \u00e0 verdade”, disse Paulo S\u00e9rgio Pinheiro (Foto: CNV)<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5143"}],"collection":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5143"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5143\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5143"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5143"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5143"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}