Segundo o relator, desembargador Ribamar Lima J\u00fanior, n\u00e3o h\u00e1 direito l\u00edquido e certo no caso. \u201cPara a configura\u00e7\u00e3o do direito l\u00edquido e certo, haveria a necessidade de aferi\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade da Lei 8.878\/94, j\u00e1 que os empregados foram dispensados ap\u00f3s o per\u00edodo previsto no artigo 1\u00ba da norma.\u201d<\/p>\n
\u201cO direito l\u00edquido e certo vem a ser amparado em fato certo, comprov\u00e1vel de plano, por prova documental, sem necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. O fato que ampara a pretens\u00e3o dos impetrantes deve-se apresentar introconverso diante das provas j\u00e1 produzidas e constantes dos autos. Tal contexto n\u00e3o se vislumbra no presente caso.\u201d<\/p>\n
De acordo com o processo, os recorrentes foram demitidos em 1994. Apesar de o BNCC ter sido extinto em 1990, eles continuaram trabalhando para concluir a liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial do banco. Depois da edi\u00e7\u00e3o da Lei 8.878\/94, formularam requerimentos de anistia visando sua reintegra\u00e7\u00e3o. O pedido foi negado pela Comiss\u00e3o de Anistia sob o argumento de que as demiss\u00f5es foram consideradas l\u00edcitas, pois decorreram unicamente da extin\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
Com a cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial Interministerial de Anistia pelo Decreto 5.115\/04, com a finalidade de revisar os atos administrativos praticados pela Comiss\u00e3o de Anistia, os recorrentes requereram a revis\u00e3o de seus processos. A solicita\u00e7\u00e3o foi novamente negada, com a justificativa de que as demiss\u00f5es ocorreram ap\u00f3s o per\u00edodo previsto na Lei 8.878\/94, que delimitou a concess\u00e3o do benef\u00edcio aos demitidos entre 1990 e 1992. Os empregados fizeram um pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o que, apresentados h\u00e1 mais de dois anos, n\u00e3o foram apreciados.<\/p>\n
Por isso, impetraram mandado de seguran\u00e7a na Justi\u00e7a do Trabalho alegando que a Comiss\u00e3o Especial vem dando contorno inconstitucional ao artigo 1\u00ba da Lei 8.878\/94, que prev\u00ea o per\u00edodo de 1990 a 1992, a fim de negar aos empregados o direito que lhe assistem, raz\u00e3o pela qual seria necess\u00e1rio o controle pr\u00e9vio do ato administrativo a ser proferido na decis\u00e3o dos pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Prazo<\/strong><\/p>\n No mandado, eles ingressaram com pedido de liminar para que a comiss\u00e3o analisasse o pedido imediatamente e que ela n\u00e3o levasse em considera\u00e7\u00e3o o fato de eles n\u00e3o terem sido exonerados entre 1990 e 1992. A ju\u00edza Elis\u00e2ngela Smolareck, da 5\u00aa Vara de Bras\u00edlia, concedeu a seguran\u00e7a para fixar o prazo improrrog\u00e1vel de tr\u00eas meses para o julgamento dos requerimentos. No entanto, a julgadora negou o segundo pedido, alegando n\u00e3o caber ao ju\u00edzo se interferir nas decis\u00f5es administrativas, quest\u00e3o que extrapola os limites de mat\u00e9ria poss\u00edvel de ser apreciada em sede de mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n Ao julgar recurso dos empregados, a 3\u00aa Turma seguiu o voto do relator que manteve a decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia.\u00a0\u201cA discuss\u00e3o n\u00e3o se restringe, pois, \u00e0 possibilidade do controle pr\u00e9vio da legalidade do ato administrativo a ser praticado, uma vez que n\u00e3o se comprova a ocorr\u00eancia de uma situa\u00e7\u00e3o de fato que evidencie que o ato a ser praticado o ser\u00e1 de forma ilegal somente pela possibilidade de a comiss\u00e3o interpretar literalmente a norma contida no artigo 1\u00ba da Lei 8.878\/94\u201d, apontou o relator. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TRT-10.<\/p>\n Processo 00831.2012.005.10.00.0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Fonte – Revista Consultor Jur\u00eddico<\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 3\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o negou recurso a 11 ex-empregados do extinto Banco Nacional de Cr\u00e9dito Cooperativo (BNCC) que pediam controle pr\u00e9vio da legalidade do ato administrativo a ser proferido pela Comiss\u00e3o Especial Interministerial de Anistia sobre seus pedidos de reintegra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5145"}],"collection":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5145"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5145\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5145"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5145"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5145"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}