A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados ir\u00e1 debater, nesta quinta-feira (09\/05), em audi\u00eancia p\u00fablica requerida pela Deputada Luiza Erundina, o Projeto de Lei 573\/11, que altera a Lei da Anistia (6.683\/79).<\/p>\n
![](\"https:\/\/fbcdn-sphotos-d-a.akamaihd.net\/hphotos-ak-snc6\/249013_369976329773647_1831407037_n.jpg\")
<\/a><\/p>\nErundina afirma que press\u00e3o popular pode provocar revis\u00e3o da Lei da Anistia<\/strong><\/p>\n De autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), o projeto exclui do rol de crimes anistiados ap\u00f3s a ditadura militar (1964-1985) aqueles cometidos por agentes p\u00fablicos, militares ou civis, contra pessoas que, efetiva ou supostamente, praticaram crimes pol\u00edticos.<\/p>\n O texto que havia sido rejeitado pela Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e de Defesa Nacional est\u00e1 em an\u00e1lise na CCJ.<\/p>\n A reuni\u00e3o est\u00e1 marcada para quinta-feira (09\/05) as 9h30, no Plen\u00e1rio 1.Os Crimes praticados por agentes p\u00fablicos durante o regime militar ser\u00e3o foco do debate.<\/p>\n Projeto exclui de anistia alguns crimes cometidos durante a ditadura<\/strong><\/p>\n A C\u00e2mara analisa o Projeto de Lei 573\/11, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que exclui do rol de crimes anistiados ap\u00f3s a ditadura militar (1964-1985) aqueles cometidos por agentes p\u00fablicos, militares ou civis, contra pessoas que, efetiva ou supostamente, praticaram crimes pol\u00edticos. Segundo a proposta, esses atos n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos entre os crimes conexos definidos na Lei da Anistia (6.683\/79<\/a>).<\/p>\n Essa lei considera conexos crimes de qualquer natureza relacionados com crimes pol\u00edticos ou praticados por motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. A proposta de Erundina determina ainda que a prescri\u00e7\u00e3o ou outra exclus\u00e3o da punibilidade n\u00e3o se aplique aos crimes n\u00e3o elencados pela Lei da Anistia.<\/p>\n A deputada explica que o objetivo \u00e9 dar interpreta\u00e7\u00e3o uniforme \u00e0 anistia declarada em Lei. Segundo ela, trata-se de uma rea\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou anistiados os crimes comuns, praticados por agentes p\u00fablicos, civis e militares, contra os oponentes ao regime pol\u00edtico ent\u00e3o vigente.<\/p>\n \u201cJ\u00e1 \u00e0 \u00e9poca da promulga\u00e7\u00e3o da Lei da Anistia, os atos de terrorismo de Estado, tais como o homic\u00eddio, com ou sem a oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver, a tortura e o abuso sexual de presos, praticados pelos agentes p\u00fablicos de seguran\u00e7a contra opositores ao regime militar, qualificaram-se como crimes contra a humanidade, insuscet\u00edveis de anistia e de prescri\u00e7\u00e3o da punibilidade\u201d, argumenta Luiza Erundina.<\/p>\n A Lei da Anistia extinguiu a punibilidade dos que cometeram crimes pol\u00edticos ou conexos com estes ou crimes eleitorais. A lei tamb\u00e9m devolveu os direitos pol\u00edticos suspensos e anistiou servidores p\u00fablicos e representantes sindicais punidos com base em Atos Institucionais e Complementares entre setembro de 1961 e agosto de 1979.<\/p>\n