![](\"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-content\/uploads\/2013\/05\/anistia42279.jpg\")
<\/p>\nAudi\u00eancia p\u00fablica na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara debateu, nesta quinta-feira (9) o Projeto de Lei que altera a Lei da Anistia. O projeto, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), recebeu apoio dos palestrantes, a exce\u00e7\u00e3o do general de Brigada do Ex\u00e9rcito Luiz Eduardo da Rocha Paiva e o desembargador Paulo Guilherme Vaz de Mello, que alegaram que tortura n\u00e3o era crime tipificado na \u00e9poca da ditadura militar.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
<\/p>\n
O projeto exclui do rol de crimes anistiados ap\u00f3s a ditadura militar (1964-1985) aqueles cometidos por agentes p\u00fablicos, militares ou civis, contra pessoas que praticaram crimes pol\u00edticos. Decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal de 2010 considerou que os crimes comuns praticados por agentes p\u00fabicos contra os oponentes da ditadura tamb\u00e9m seriam anistiados pela lei de 1979.<\/p>\n
O representante da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Paz da Arquidiocese de S\u00e3o Paulo, Beliz\u00e1rio dos Santos J\u00fanior, defendeu o reexame da Lei de Anistia, a partir da senten\u00e7a da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos), que determinou a anula\u00e7\u00e3o de dispositivos legais brasileiros que impedem a puni\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis por crimes cometidos por agentes p\u00fablicos, civis e militares durante a ditadura.<\/p>\n
Ele defendeu a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de Erundina para que a decis\u00e3o da Corte Interamericana possa ser cumprida. Beliz\u00e1rio dos Santos destacou ainda que os casos de desaparecimento de pessoas n\u00e3o se enquadram na decis\u00e3o do STF.<\/p>\n
O representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), C\u00e9sar Britto, que tamb\u00e9m defendeu o projeto de Erundina, disse que a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira determina claramente que alguns crimes n\u00e3o podem ser objeto de anistia, como os crimes de tortura. \u201cCrimes contra a humanidade n\u00e3o podem ser objeto de perd\u00e3o\u201d, disse Britto. Segundo ele, a OAB apoia a proposta.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
“Crime imprescrit\u00edvel”<\/strong><\/p>\n O professor em\u00e9rito da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP) F\u00e1bio Konder Comparato, ressalta que a tortura \u00e9 um crime contra a humanidade (crimes em que \u00e9 negada a condi\u00e7\u00e3o de ser humano \u00e0 v\u00edtima) e, portanto, imprescrit\u00edvel, podendo ser julgado e punido a qualquer tempo.<\/p>\n De acordo com o jurista, o Brasil \u00e9 o \u00fanico pa\u00eds da Am\u00e9rica Latina a continuar sustentando a validade da autoanistia. Pa\u00edses vizinhos que viveram ditaduras, como Argentina, Uruguai e Chile, j\u00e1 julgaram os crimes cometidos no per\u00edodo, e os respons\u00e1veis est\u00e3o presos. Comparato ressalta que, em vez de anular a Lei de Anistia, a proposta de Erundina altera a legisla\u00e7\u00e3o para permitir a puni\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis por atos de viol\u00eancia contra pessoas consideradas \u201csubversivas\u201d na ditadura.<\/p>\n Na vis\u00e3o do professor Pedro Dallari, tamb\u00e9m da Faculdade de Direito da USP, a Lei de Anistia, chamada \u00e0s vezes de \u201cLei de Esquecimento\u201d, n\u00e3o pode ser a Lei do n\u00e3o Conhecimento. \u201cN\u00e3o se pode esquecer daquilo que n\u00e3o se sabe, daquilo que nunca foi objeto de apura\u00e7\u00e3o adequada pelo Poder P\u00fablico\u201d, opinou o professor .<\/p>\n Dallari reiterou a necessidade de o Brasil cumprir as decis\u00f5es da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Segundo ele, o Congresso Nacional reconheceu a jurisdi\u00e7\u00e3o da corte. \u201cA senten\u00e7a independente de homologa\u00e7\u00e3o e deve ser executada\u201d, afirmou.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Fora da lei internacional<\/strong><\/p>\n A Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA condenou, em 2010, o Estado brasileiro por n\u00e3o ter investigado o desaparecimento de 64 opositores ao regime ditatorial durante o confronto com os militares na chamada Guerrilha do Araguaia. Al\u00e9m disso, determinou a anula\u00e7\u00e3o de dispositivos legais brasileiros que impedem a puni\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis por crimes cometidos por agentes p\u00fablicos, civis e militares durante a ditadura.<\/p>\n Decis\u00e3o do STF de 2010 considerou que os crimes comuns praticados por agentes p\u00fabicos, civis e militares, contra os oponentes ao regime pol\u00edtico ent\u00e3o vigente, tamb\u00e9m seriam beneficiados pela Lei da Anistia.<\/p>\n Conforme Erundina, a mudan\u00e7a permitir\u00e1 que agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis por crimes cometidos durante a ditadura, como tortura, assassinato e desaparecimento de corpos, sejam punidos.<\/p>\n O projeto foi rejeitado pela Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e de Defesa Nacional da C\u00e2mara e est\u00e1 em an\u00e1lise na CCJ. Na CCJ, recebeu parecer contr\u00e1rio do relator, deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF). O parecer aprovado na Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores disse que o Brasil n\u00e3o tem obriga\u00e7\u00e3o de cumprir a decis\u00e3o da Corte Interamericana de Direitos Humanos e que deve seguir sua Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cPor\u00e9m, o respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o exclui o respeito a tratados internacionais; o Brasil aderiu voluntariamente \u00e0 Corte Interamericana de Direitos Humanos\u201d, destacou Comparato. \u201cSe n\u00e3o respeitar a decis\u00e3o da corte, o Brasil se colocar\u00e1 como pa\u00eds fora da lei no plano internacional\u201d, complementou.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Fonte – Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/span><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Audi\u00eancia p\u00fablica na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara debateu, nesta quinta-feira (9) o Projeto de Lei que altera a Lei da Anistia. O projeto, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), recebeu apoio dos palestrantes, a exce\u00e7\u00e3o do general de Brigada do Ex\u00e9rcito Luiz Eduardo da Rocha Paiva e o desembargador Paulo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5419"}],"collection":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5419"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5419\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5419"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5419"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5419"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![](\"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-content\/uploads\/2013\/05\/anistia242280.jpg\")
<\/p>\n