Membros do colegiado garantem que n\u00e3o se trata de pedido de revis\u00e3o, como alegam os militares; pela interpreta\u00e7\u00e3o atual, Brasil pratica autoanistia, condenada internacionalmente<\/p>\n
![](\"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-content\/uploads\/2013\/05\/4gr4kllv8vvonmzs0c58ne14d.jpg\")
<\/p>\nA Comiss\u00e3o Nacional da Verdade (CNV) vai propor, em seu relat\u00f3rio final, que o Brasil fa\u00e7a uma nova interpreta\u00e7\u00e3o da Lei 6.683, conhecida como Lei da Anistia. Esse pedido j\u00e1 conta com a concord\u00e2ncia de todos os integrantes do \u00f3rg\u00e3o, que defendem que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira precisa se adequar aos par\u00e2metros internacionais definidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).<\/p>\n
Trabalhos da Comiss\u00e3o da Verdade<\/strong><\/p>\n Na pr\u00e1tica, a ado\u00e7\u00e3o de uma nova interpreta\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds abriria a possibilidade de investigar, julgar e punir militares que, em nome do regime, cometeram estupro, oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1veres, desaparecimentos for\u00e7ados, sequestros e outros delitos considerados imprescrit\u00edveis.<\/p>\n Os membros da Comiss\u00e3o da Verdade fazem quest\u00e3o de esclarecer, entretanto, que o relat\u00f3rio n\u00e3o far\u00e1 um pedido de revis\u00e3o da lei editada em 1979, ainda em plena ditadura. H\u00e1 um entendimento de que, em nenhum momento, a lei protege quem cometeu crimes de terrorismo e contra a humanidade.<\/p>\n Atualmente, o entendimento da Corte internacional \u00e9 de que o Brasil pratica a autoanistia, na medida em que crimes comuns, imprescrit\u00edveis, como tortura, sequestro e desaparecimento de pessoas, praticados por agentes do Estado no per\u00edodo militar, tamb\u00e9m s\u00e3o pass\u00edveis de perd\u00e3o.<\/p>\n Essa pr\u00e1tica \u00e9 considerada ileg\u00edtima pelo Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica, tratado do qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio. “O que aconteceu no Brasil n\u00e3o foi uma anistia. Existe uma senten\u00e7a da Corte Interamericana de Direitos Humanos que diz que as autoanistias n\u00e3o s\u00e3o aceit\u00e1veis”, defendeu o atual coordenador da Comiss\u00e3o da Verdade, Paulo S\u00e9rgio Pinheiro, em reuni\u00e3o com os demais membros da comiss\u00e3o.<\/p>\n ‘Erro do Supremo’<\/strong><\/p>\n O entendimento de que os crimes de tortura, sequestro e desaparecimentos for\u00e7ados praticados por agentes do Estado devem ser tamb\u00e9m alcan\u00e7ados pela Lei da Anistia foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal em 2010, ao julgar uma Argui\u00e7\u00e3o de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n Na \u00e9poca, a maioria dos ministros do Supremo entendeu que essas a\u00e7\u00f5es dos militares poderiam ser definidas na categoria de crimes conexos e, dessa forma, pass\u00edveis de serem perdoados. O julgamento, no entanto, ainda n\u00e3o terminou, j\u00e1 que embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentado pela OAB ainda n\u00e3o foram apreciados pelo Supremo.<\/p>\n A Lei da Anistia, em seu a artigo 1\u00ba, prev\u00ea: \u201c\u00c9 concedida anistia a todos quantos, no per\u00edodo compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes pol\u00edticos ou conexos com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos pol\u00edticos suspensos e aos servidores da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, de funda\u00e7\u00e3o vinculada ao Poder P\u00fablico, aos servidores do Poder Legislativo e Judici\u00e1rio, aos militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares\u201d.<\/p>\n A Lei ainda estabelece que s\u00e3o considerados crimes conexos os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes pol\u00edticos ou praticados por motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. A lei prev\u00ea ainda que n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos na categoria de crimes a serem perdoados a pr\u00e1tica de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal.<\/p>\n A necessidade de uma nova interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um pensamento isolado dos membros da comiss\u00e3o. Muitos juristas concordam que, em 2010, o Supremo errou ao incluir todos os abusos cometidos por agentes do Estado no per\u00edodo ditatorial entre os crimes perdoados.<\/p>\n \u201cA palavra n\u00e3o \u00e9 revis\u00e3o. O Supremo precisa corrigir o grande erro que cometeu em 2010, ao interpretar aquela Lei de Anistia que, em nenhuma de suas linhas, protege quem cometeu tortura, estupro, oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver, sequestros e desaparecimentos for\u00e7ado. \u00c9 necess\u00e1rio que o Supremo reveja essa posi\u00e7\u00e3o e fa\u00e7a uma nova interpreta\u00e7\u00e3o\u201d, defende Paulo Vannuchi, ex-ministro de Direitos Humanos e candidato a uma cadeira da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos. \u201cO Supremo precisa corrigir seu erro e reconhecer que a lei n\u00e3o protege esse tipo de crime\u201d, enfatizou.<\/p>\n Crimes continuados<\/strong><\/p>\n Da mesma forma, o jurista F\u00e1bio Konder Comparato, professor em\u00e9rito da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), destaca que da forma que est\u00e1, a Lei da Anistia \u00e9 in\u00f3qua e em desacordo com os par\u00e2metros internacionais. \u201cAlgu\u00e9m, por ventura, ignora que se a Lei de Anistia teve efeitos imediatos e irrevers\u00edveis, ela n\u00e3o pode se aplicar a crimes continuados, como o de oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1veres, por exemplo\u201d, argumenta.<\/p>\n \u201cA disposi\u00e7\u00e3o do artigo primeiro da Lei de Anistia de 1979, tal como interpretada pelo Supremo Tribunal Federal, foi declarada radicalmente nula pela Corte Interamericana de Direitos Humanos\u201d, destaca.<\/p>\n Comparato defende ainda a aprova\u00e7\u00e3o, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei 573, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que prev\u00ea essa nova interpreta\u00e7\u00e3o. O projeto j\u00e1 foi rejeitado pela Comiss\u00e3o de Defesa da C\u00e2mara e, na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), j\u00e1 recebeu parecer contr\u00e1rio apresentado pelo deputado Luiz Pitimann (PMDB-DF).<\/p>\n \u201cEm 26 de novembro de 1968, a ONU aprovou o texto sobre a n\u00e3o prescri\u00e7\u00e3o dos crimes de guerra, contra a humanidade, ainda que tais delitos n\u00e3o sejam tipificados pelas leis dos Estados onde esses crimes foram perpetrados\u201d, argumenta. \u201cFoi por essa e outras raz\u00f5es que a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu em sua citada senten\u00e7a condenat\u00f3ria do Brasil, ser inadmiss\u00edveis as disposi\u00e7\u00f5es de anistia adotadas no pa\u00eds\u201d.<\/p>\n Esquecimento<\/strong><\/p>\n O professor Pedro Dallari, tamb\u00e9m da USP, defende a necessidade de uma nova interpreta\u00e7\u00e3o. Para ele, essa nova posi\u00e7\u00e3o poderia sanar v\u00edcios de origem da lei, que foi criada para promover o \u201cesquecimento\u201d, mas que n\u00e3o permitiu o \u201cconhecimento\u201d dos crimes ocorridos no per\u00edodo da ditadura militar e que deveriam ser esquecidos.<\/p>\n \u201cRealmente, na Am\u00e9rica Latina, essa legisla\u00e7\u00e3o foi produzida em um contexto ainda sob a hegemonia da ditadura e, com isso, a legisla\u00e7\u00e3o acabou n\u00e3o sendo uma legisla\u00e7\u00e3o de esquecimento, mas uma legisla\u00e7\u00e3o de n\u00e3o conhecimento. A anistia foi dada previamente a que se conhecesse a brutalidade dos fatos que, ent\u00e3o, deveriam ser esquecidos em benef\u00edcio da paz social. Na verdade, houve uma invers\u00e3o, deixou de haver a apura\u00e7\u00e3o dos fatos, de maneira adequada, para que depois se viesse a falar na conveni\u00eancia pol\u00edtica do esquecimento\u201d.<\/p>\n Endosso<\/strong><\/p>\n Dallari lembrou que, por duas vezes na hist\u00f3ria pol\u00edtica recente do Brasil, o Congresso Nacional endossou a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, que n\u00e3o aceita a forma de anistia adotada. Assim, Dallari argumenta que n\u00e3o h\u00e1 como o Brasil descumprir agora as decis\u00f5es da Corte. \u201cN\u00e3o se pode falar de uma decis\u00e3o de um tribunal internacional como algo alheio, como algo estranho \u00e0s institui\u00e7\u00f5es brasileiras\u201d, argumentou.<\/p>\n O primeiro endosso ocorreu em 1992, durante o governo de Fernando Collor de Mello. Na \u00e9poca, foi promulgado um decreto legislativo, no qual o Brasil aderiu \u00e0 conven\u00e7\u00e3o que havia sido editada em 1969, mas ignorada pelo pa\u00eds, que vivia tempos ditatoriais<\/p>\n Mais tarde, em 1998, j\u00e1 no governo de Fernando Henrique Cardoso, o Brasil reconheceu a jurisdi\u00e7\u00e3o da Corte, vinculando suas decis\u00f5es. \u201cA partir da\u00ed, o Brasil n\u00e3o s\u00f3 se tornou parte da conven\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m reconheceu sua jurisdi\u00e7\u00e3o. A C\u00e2mara e o Senado examinaram a mat\u00e9ria e deram o endosso essencial para que a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica pudesse efetuar o ato internacional, primeiro da ades\u00e3o, depois do reconhecimento da jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d, lembrou.<\/p>\n \u201cFa\u00e7o esse resgate para comprovar que a vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos n\u00e3o foi algo feito de maneira a\u00e7odada, eventual, despercebida, sem maior exame da mat\u00e9ria, mas como algo que decorreu de sucessivos governos, com posi\u00e7\u00f5es pol\u00edticas diferentes e em momentos hist\u00f3ricos diferentes. Em duas vezes, em dois momentos, essa ades\u00e3o contou com o endosso essencial do Congresso Nacional, de tal sorte que a vincula\u00e7\u00e3o do Brasil \u00e9 algo que se solidificou como algo extremamente forte no direito brasileiros\u201d, defendeu.<\/p>\n<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Fonte – IG<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Membros do colegiado garantem que n\u00e3o se trata de pedido de revis\u00e3o, como alegam os militares; pela interpreta\u00e7\u00e3o atual, Brasil pratica autoanistia, condenada internacionalmente<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5452"}],"collection":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5452"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5452\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5452"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5452"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5452"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}