{"id":5584,"date":"2013-05-23T08:24:51","date_gmt":"2013-05-23T08:24:51","guid":{"rendered":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/2013\/05\/23\/para-membros-da-comissao-da-verdade-casos-de-autoanistia-sao-nulos\/"},"modified":"2013-05-23T08:24:51","modified_gmt":"2013-05-23T08:24:51","slug":"para-membros-da-comissao-da-verdade-casos-de-autoanistia-sao-nulos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/2013\/05\/23\/para-membros-da-comissao-da-verdade-casos-de-autoanistia-sao-nulos\/","title":{"rendered":"Para membros da Comiss\u00e3o da Verdade, casos de autoanistia s\u00e3o nulos"},"content":{"rendered":"

Coordenadora lembra, no entanto, que revis\u00e3o da Lei de Anistia n\u00e3o \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o da CNV, mas tema pode ser inclu\u00eddo entre as recomenda\u00e7\u00f5es no relat\u00f3rio final<\/strong><\/p>\n

A coordenadora da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, Rosa Cardoso, e seu antecessor, Paulo S\u00e9rgio Pinheiro, afirmaram hoje (21), durante apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio parcial, em Bras\u00edlia, que os casos de autoanistia n\u00e3o s\u00e3o v\u00e1lidos. A advogada lembrou que n\u00e3o cabe \u00e0 CNV fazer um projeto de lei propondo a revis\u00e3o da Lei de Anistia, de 1979, mas admitiu que o assunto pode fazer parte das recomenda\u00e7\u00f5es a serem inclu\u00eddas no relat\u00f3rio final, no ano que vem. <\/p>\n

\u201cO Brasil reconheceu a compet\u00eancia da Corte Interamericana de Direitos Humanos com enorme dificuldade\u201d, disse Paulo S\u00e9rgio Pinheiro. \u201c\u00c9 de se esperar que o Estado brasileiro cumpra na integralidade as suas senten\u00e7as\u201d, acrescentando que casos de autoanistia s\u00e3o considerados nulos. \u201cMas a comiss\u00e3o ainda n\u00e3o decidiu a esse respeito.\u201d<\/p>\n

Rosa lembrou que, pelos princ\u00edpios internacionais de direitos humanos, os crimes de lesa-humanidade s\u00e3o imprescrit\u00edveis. \u201cAs autoanistias, diante do Direito internacional, n\u00e3o s\u00e3o v\u00e1lidas.\u201d<\/p>\n

A discuss\u00e3o se insere, no Brasil, a uma tentativa de revis\u00e3o da Lei 6.683, de 1979, a Lei de Anistia, o que foi negado em 2010 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Entidades de direitos humanos argumentam que crimes cometidos por agentes de Estado, como sequestro e tortura, s\u00e3o internacionalmente considerados crimes contra a humanidade e n\u00e3o prescrevem, nem devem ser atingidos por anistia. A lei brasileira n\u00e3o fez essa distin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para Maria Rita Kehl, integrante da comiss\u00e3o, a possibilidade de revis\u00e3o da Lei de Anistia depender\u00e1 em grande parte da maneira como o trabalho da pr\u00f3pria CNV ser\u00e1 divulgado pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o. Ela identifica um \u201cclima de grande indiferen\u00e7a\u201d na sociedade, que a comiss\u00e3o n\u00e3o conseguir\u00e1 reverter sozinha. \u201cSe haver\u00e1 clima ou n\u00e3o, se a sociedade vai se mobilizar ou n\u00e3o para pedir alguma mudan\u00e7a na Lei de Anistia, a qual fomos submetidos, isso vai depender muito da imprensa.\u201d<\/p>\n

Pinheiro aproveitou a divulga\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio parcial para rebater cr\u00edticas feitas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da CNV. \u201c\u00c0s vezes as pessoas gostam de enxergar a comiss\u00e3o como um Fla-Flu. N\u00e3o tem Fla-Flu\u201d, afirmou, referindo-se a uma poss\u00edvel disputa interna entre os membros do colegiado.<\/p>\n

\u201c\u00c9 preciso dizer, ao contr\u00e1rio do que alguns incautos dizem, que a comiss\u00e3o n\u00e3o tem v\u00edtimas vip\u201d, acrescentou o ex-coordenador, que tamb\u00e9m contestou a \u201cchoradeira\u201d de alguns cr\u00edticos, para quem a CNV est\u00e1 atrasada. Afirmou que, mesmo com seu \u201cmagn\u00edfico arquivo\u201d, a comiss\u00e3o argentina, considerada um modelo pela brasileira, \u201cn\u00e3o tem nenhuma folhinha das for\u00e7as de intelig\u00eancia\u201d, enquanto a CNV tem conseguido acumular documenta\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os da repress\u00e3o. \u201cA nossa comiss\u00e3o, uma das tr\u00eas do s\u00e9culo 21 (as outras s\u00e3o da Costa do Marfim e do Qu\u00eania), tem a oportunidade de recorrer aos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos existentes\u201d, afirmou, lembrando que at\u00e9 julho 19 milh\u00f5es de p\u00e1ginas de documentos dever\u00e3o estar digitalizadas. A comiss\u00e3o tamb\u00e9m reunir\u00e1, por exemplo, documentos j\u00e1 divulgados pela imprensa. \u201cN\u00e3o \u00e9 campeonato de documento in\u00e9dito.\u201d<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ainda segundo Pinheiro, \u00e9 “boataria” dizer que a comiss\u00e3o \u00e9 contra a identifica\u00e7\u00e3o de respons\u00e1veis pelas viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos. “Est\u00e1 no nosso mandato identificar as autorias. \u00c9 o que vamos fazer.”<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Fonte – Rede Brasil Atual<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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