Lembrando que os crimes de lesa-humanidade s\u00e3o imprescrit\u00edveis, a advogada esclarece: \u201cAs autoanistias, dentro do direito internacional, n\u00e3o valem. Se estamos de acordo com isso, vamos ter, sim, que recomendar que estes casos sejam judicializados pelo direito interno\u201d. E o ex-cordenador Paulo S\u00e9rgio Pinheiro enfatiza: \u201cA minha posi\u00e7\u00e3o \u00e9 igual \u00e0 da Senten\u00e7a da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ela concluiu que as graves viola\u00e7\u00f5es no Brasil devem ser punidas\u201d. Ent\u00e3o, n\u00e3o sendo um tribunal, a CNV deseja descortinar caminhos para o fim da impunidade que envergonha o Brasil diante dos demais pa\u00edses do mundo.<\/span><\/p>\n Sem demora, por\u00e9m, o ministro da Defesa, Celso Amorim, informou que essa n\u00e3o \u00e9 \u201ca linha do governo\u201d. Mantendo o posicionamento de todos os sucessores dos generais no poder, o porta-voz da presidenta Dilma (das For\u00e7as Armadas?) avisou: \u201cO governo n\u00e3o estimular\u00e1 nenhuma puni\u00e7\u00e3o nem a revoga\u00e7\u00e3o da Lei da Anistia\u201d. \u00a0 Como se a subservi\u00eancia aos tiranos j\u00e1 n\u00e3o estivesse suficientemente explicitada, o abalizado ministro da Justi\u00e7a, Jos\u00e9 Eduardo Cardozo, veio a p\u00fablico para n\u00e3o permitir \u201cespecula\u00e7\u00f5es\u201d quanto \u00e0 posi\u00e7\u00e3o do governo. Foi categ\u00f3rico: o STF j\u00e1 deu a \u201c\u00faltima palavra\u201d sobre o assunto ao decidir que a anistia beneficiou tamb\u00e9m os agentes \u201cacusados de torturar e matar\u201d pessoas que combateram a ditadura, desafiando o terrorismo de Estado.<\/span><\/p>\n Se o Supremo Tribunal Federal confirmou a vontade dos militares, protegendo os verdugos que praticaram tortura, homic\u00eddio, desaparecimento for\u00e7ado, abuso de autoridade, les\u00f5es corporais, estupro e atentado violento ao pudor, certamente n\u00e3o pode ter a palavra final, como se equivoca o ministro da Justi\u00e7a. A prop\u00f3sito, deve-se verificar o entendimento da Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes pela Democracia, com sede na cidade de S\u00e3o Paulo: os crimes contra a humanidade n\u00e3o podem ser objeto de anistia ou autoanistia. Atesta que somente o Brasil, na Am\u00e9rica Latina, ainda n\u00e3o julgou os carrascos das ditaduras. E que o julgamento \u00e9 fundamental para instituirmos o primado da dignidade da popula\u00e7\u00e3o em nosso Pa\u00eds.<\/span><\/p>\n Portanto, que o povo se organize e se mobilize, construindo concretas formas de apoio \u00e0 Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, preparando o julgamento e puni\u00e7\u00e3o dos torturadores que continuam vivos, como o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, que chefiou o DOI-Codi de S\u00e3o Paulo. Parafraseando a professora Suzi Weissman, do Departamento de Pol\u00edtica de Saint Marys College, da Calif\u00f3rnia, quero, mesmo, que os julgamentos sejam efetivamente justos. Que ningu\u00e9m conhe\u00e7a qualquer viol\u00eancia ou arbitrariedade, porque jamais, na hist\u00f3ria do Brasil, se poder\u00e1 repetir o que foi colocado em pr\u00e1tica ao longo dos 21 anos de regime autorit\u00e1rio.<\/span><\/p>\n Estou certo de que, como no Chile e Argentina, aqui nenhum torturador ser\u00e1 submetido ao mart\u00edrio dos aparelhos repressivos. N\u00e3o haver\u00e1 chutes, bofetadas, choques el\u00e9tricos nos \u00f3rg\u00e3os genitais, tend\u00f5es dos bra\u00e7os cortados pelas cordas do pau-de-arara, costelas e dentes quebrados, cr\u00e2nios afundados, olhos furados, t\u00edmpanos rompidos, unhas arrancadas. N\u00e3o se ter\u00e1 a cara mergulhada em balde de \u00e1gua, v\u00f4mito, urina e fezes. N\u00e3o existir\u00e3o crian\u00e7as afogadas em banheira, nem mo\u00e7as com os bicos dos seios extirpados. Assim, os\/as brasileiros\/as encontrar\u00e3o motivo para se orgulhar das suas conquistas, confiando na plenitude da liberdade e da paz para as gera\u00e7\u00f5es futuras.<\/span><\/p>\n Sou um sobrevivente, anistiado pol\u00edtico. Sustento a minha esperan\u00e7a de sempre, sem \u00f3dio ou m\u00ednimo sentimento de vingan\u00e7a. Aguardo o resultado da investiga\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade e a revis\u00e3o da Lei da Anistia para a necess\u00e1ria puni\u00e7\u00e3o dos torturadores. Se isso n\u00e3o acontecer, que me prendam de novo, porque, j\u00e1 n\u00e3o prevendo outra oportunidade para esta puni\u00e7\u00e3o, n\u00e3o aceitarei encerrar minha vida desfrutando de um benef\u00edcio compartilhado com os energ\u00famenos que aviltaram a nossa pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o humana.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Por Pinheiro Salles – preside a Comiss\u00e3o da Verdade e Justi\u00e7a do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o Nacional da Verdade (CNV) acendeu uma luz no nebuloso horizonte das lutas pela mem\u00f3ria e pela justi\u00e7a em nosso Pa\u00eds. Em seu balan\u00e7o de atividades, um ano ap\u00f3s a instala\u00e7\u00e3o em 16 de maio 2012, h\u00e1 algumas revela\u00e7\u00f5es que nos fazem acreditar na ruptura da coniv\u00eancia com os malef\u00edcios da ditadura militar (1964-1985). […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5820"}],"collection":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5820"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5820\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5820"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5820"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5820"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}