O relator da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel na corte, desembargador federal Lu\u00eds Alberto D\u2019Azevedo Aurvalle, manteve \u00edntegra a senten\u00e7a de primeiro grau, que n\u00e3o acolheu o pedido de repara\u00e7\u00e3o moral, j\u00e1 que a autora j\u00e1 havia sido indenizada pela Comiss\u00e3o de Anistia do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n
A proibi\u00e7\u00e3o de acumular indeniza\u00e7\u00f5es consta no artigo 16: Os direitos expressos nesta lei n\u00e3o excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumula\u00e7\u00e3o de quaisquer pagamentos ou benef\u00edcios ou indeniza\u00e7\u00e3o com o mesmo fundamento, facultando-se a op\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel.<\/p>\n
Ao negar provimento \u00e0 Apela\u00e7\u00e3o, Aurvalle tamb\u00e9m tomou como refer\u00eancia a jurisprud\u00eancia assentada em v\u00e1rios tribunais. O excerto de ementa de um destes julgados, da lavra do ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, resume bem a quest\u00e3o: “\u00c9 irrelevante perquirir se o embargante foi anistiado pela Comiss\u00e3o de Anistia com fundamento no par\u00e1grafo 2\u00ba ou no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 8\u00ba do ADCT, na medida em que ambas as hip\u00f3teses s\u00e3o regulamentadas pela Lei 10.559\/02, que afasta a possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica com a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais pleiteada na presente a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria”.<\/p>\n
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O caso<\/strong><\/p>\n A autora da a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria alegou que sofreu torturas f\u00edsicas e psicol\u00f3gicas nas m\u00e3os dos agentes da ditadura, quando foi presa, no dia 5 de julho de 1970. Depois de libertada, em 25 de agosto daquele ano, disse que permaneceu sob vigil\u00e2ncia, al\u00e9m de ser obrigada a assinar ponto perante o ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Guerra.<\/p>\n Em vista das persegui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e como n\u00e3o conseguia atestado de bons antecedentes, a autora teve de abandonar a Universidade Federal Fluminense, no Rio de Janeiro, migrando para o Rio Grande do Sul em 1978. Em Porto Alegre, enquanto dava continuidade aos estudos, foi contratada pela Companhia Estadual de Desenvolvimento Regional e Obras (Cedro).<\/p>\n Em 1981, conforme narrou na inicial, a autora foi demitida sem justa causa do emprego, em raz\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es que a ligavam ao Partido Oper\u00e1rio Revolucion\u00e1rio Trotskista. Naquela \u00e9poca, ela estava gr\u00e1vida de sua primeira filha. Reintegrada por determina\u00e7\u00e3o judicial, foi demitida novamente no mesmo dia em que retornou \u00e0s atividades.<\/p>\n Anos depois, a Comiss\u00e3o de Anistia, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, reconheceu sua condi\u00e7\u00e3o de anistiada pol\u00edtica, concedendo-lhe pensionamento mensal vital\u00edcio de R$ 3,9 mil e repara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria no valor de R$ 510 mil. Ela sustentou, no entanto, a indeniza\u00e7\u00e3o fixada no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o possui natureza eminentemente material, n\u00e3o implicando repara\u00e7\u00e3o dos danos morais suportados naquele per\u00edodo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A senten\u00e7a<\/strong><\/p>\n O juiz federal substituto Eduardo Rivera Palmeira Filho, da 5\u00aa Vara Federal de Porto Alegre, entendeu que os valores recebidos s\u00e3o suficientes para a recomposi\u00e7\u00e3o global dos danos sofridos, quer morais, quer materiais, n\u00e3o havendo valores a mais a receber a t\u00edtulo de danos morais. Segundo ele, tratam-se de valores vultosos, superiores \u00e0 m\u00e9dia das indeniza\u00e7\u00f5es deferidas no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal do Rio Grande do Sul.<\/p>\n Para o magistrado, n\u00e3o se pode confundir os crit\u00e9rios para determina\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio \u2014 que no caso da Uni\u00e3o foram os valores mensais que a autora teria deixado de receber \u2014 com o objeto da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A pr\u00f3pria Lei 10.559\/02 traz determina\u00e7\u00e3o nesse sentido. O dispositivo do Regime do Anistiado Pol\u00edtico, em seu artigo 1\u00ba, inciso II, diz: “Repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, em presta\u00e7\u00e3o \u00fanica ou em presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmiss\u00e3o ou a promo\u00e7\u00e3o na inatividade, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no caput e nos par\u00e1grafos 1\u00ba e 5\u00ba do artigo 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias<\/p>\n \u2018\u2018Quanto \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o, \u00e9 certo que deve atender \u00e0 reprovabilidade da conduta il\u00edcita, \u00e0 gravidade do dano causado e \u00e0 condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do agente causador\u2019\u2019, arrematou, julgando a a\u00e7\u00e3o improcedente.<\/p>\n