Atualmente, eles n\u00e3o podem ser responsabilizados pelos crimes que est\u00e3o sendo apurados pela comiss\u00e3o. Integrantes que defendem a recomenda\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a argumentam que a lei que criou o grupo, em 2011, incluiu entre suas tarefas sugerir ao Estado brasileiro medidas eficazes para que as viola\u00e7\u00f5es n\u00e3o se repitam. Uma dessas medidas seria o julgamento de militares e policiais envolvidos em casos de sequestro, tortura, oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1veres e outros crimes na ditadura.<\/p>\n
Para o soci\u00f3logo Paulo S\u00e9rgio Pinheiro, um dos integrantes do grupo, a Lei de Anistia n\u00e3o interfere no trabalho, uma vez que sua miss\u00e3o \u00e9 averiguar, esclarecer e documentar as viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, apontando autorias e responsabilidades. Mas o trabalho da comiss\u00e3o, diz, s\u00f3 vai at\u00e9 a\u00ed: “O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 quem pode utilizar os documentos e as provas que apresentarmos para tentar responsabilizar penalmente os agentes apontados”.<\/p>\n
Indagado se a comiss\u00e3o vai recomendar que os respons\u00e1veis pelos crimes sejam julgados, ele diz que o assunto ainda est\u00e1 em an\u00e1lise. Pessoalmente, diz ser favor\u00e1vel a recomendar que o Brasil acate a decis\u00e3o da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre o tema.<\/p>\n
Em novembro de 2010, o tribunal condenou o Brasil numa a\u00e7\u00e3o movida por familiares dos guerrilheiros mortos no Araguaia e imp\u00f4s ao Estado a obriga\u00e7\u00e3o de esclarecer as mortes e localizar os corpos. Ainda considerou inaceit\u00e1vel a concess\u00e3o de anistia aos perpetradores de crimes contra a humanidade.<\/p>\n
Naquele mesmo ano, por\u00e9m, o Supremo Tribunal Federal decidiu manter a Lei de Anistia.<\/p>\n
H\u00e1 uma forte press\u00e3o de familiares de mortos e desaparecidos para que a comiss\u00e3o siga o entendimento da CIDH. Algumas comiss\u00f5es estaduais dedicadas \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o dos fatos sobre a ditadura tamb\u00e9m pressionam. A Comiss\u00e3o Rubens Paiva, do Legislativo paulista, come\u00e7a a distribuir nesta semana o texto da senten\u00e7a da CIDH para chamar a aten\u00e7\u00e3o de que o Brasil n\u00e3o cumpriu at\u00e9 agora as determina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Judicializa\u00e7\u00e3o. Em Pernambuco, o cientista pol\u00edtico Manoel Moraes, da Comiss\u00e3o da Mem\u00f3ria e Verdade Dom Helder C\u00e2mara, observa que a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal seria a terceira etapa da chamada justi\u00e7a de transi\u00e7\u00e3o: “Come\u00e7amos com repara\u00e7\u00e3o, agora estamos resgatando a mem\u00f3ria e esperamos chegar \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o dos casos”.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o dele, os agentes de Estado j\u00e1 est\u00e3o conscientes desse processo. “Quando o coronel da reserva Carlos Alberto Brilhante Ustra recorreu \u00e0 Justi\u00e7a, garantindo o direito de ficar calado em seu depoimento perante a Comiss\u00e3o da Verdade, ele mostrou que est\u00e1 preocupado com o que vem por a\u00ed. No fundo, queria ter garantias para n\u00e3o produzir provas contra ele, pois teme que sejam usadas em processos futuros”, disse.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Lei da Anistia causa preocupa\u00e7\u00f5es e debates na Comiss\u00e3o da Verdade. Ganha corpo entre seus integrantes a ideia de que o relat\u00f3rio final da comiss\u00e3o, a ser divulgado no segundo semestre de 2014, deve recomendar a revis\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o legal em vigor e a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal de agentes de Estado que cometeram graves viola\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5892"}],"collection":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5892"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5892\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5892"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5892"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5892"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}