A senten\u00e7a da Corte Interamericana, divulgada em 14 de dezembro de 2010, condena o Estado brasileiro a investigar os fatos, julgar e, se forem apontados culpados, punir os respons\u00e1veis. A Corte tamb\u00e9m condenou o pa\u00eds a determinar o paradeiro das v\u00edtimas da ditadura.<\/p>\n
Segundo Crim\u00e9ia Almeida, uma das proponentes da a\u00e7\u00e3o que resultou na condena\u00e7\u00e3o, o Estado brasileiro j\u00e1 fez um pedido de desculpas \u00e0s fam\u00edlias dos mortos no Araguaia, conforme determinado na senten\u00e7a. Mas, segundo ela, isso ainda \u00e9 insuficiente. \u201cN\u00f3s, parentes, nos recusamos a aceitar o pedido de desculpa [do Estado] enquanto os torturadores n\u00e3o forem punidos\u201d, disse.<\/p>\n
Durante o debate, todos os integrantes da mesa defenderam a revis\u00e3o da Lei de Anistia e que o pa\u00eds cumpra as determina\u00e7\u00f5es estabelecidas, na senten\u00e7a, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.<\/p>\n
Para o procurador da Rep\u00fablica Marlon Alberto Weichert, a decis\u00e3o da corte invalida a Lei de Anistia. \u201cO direito internacional dos direitos humanos entende que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel haver anistia a graves viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos\u201d, ressaltou. Segundo ele, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal \u00e9 dos poucos \u00f3rg\u00e3os no pa\u00eds que t\u00eam tentado cumprir a decis\u00e3o da Corte Interamericana. Desde a senten\u00e7a, de acordo com Weichert, perto de 200 investiga\u00e7\u00f5es criminais referentes ao per\u00edodo da ditadura militar foram abertas no pa\u00eds. Deste total, seis j\u00e1 viraram den\u00fancias.<\/p>\n
Para F\u00e1bio Konder Comparato, jurista e defensor dos direitos humanos, a Lei de Anistia contraria o direito internacional em dois pontos principais. \u201cEm primeiro lugar, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade jur\u00eddica de anistia para os crimes contra a humanidade. E, em segundo lugar, n\u00e3o pode haver autoanistia\u201d, declarou.<\/p>\n
Comparato defende que \u00e9 preciso que a sociedade brasileira e a Comiss\u00e3o da Verdade denunciem \u00e0 Corte Interamericana de Direitos Humanos o descumprimento da senten\u00e7a. \u201cPrecisamos exigir que a Comiss\u00e3o Nacional da Verdade enfrente o problema de descumprimento da senten\u00e7a da corte e enfrente o problema n\u00e3o com vendas nos olhos, mas falando ao povo brasileiro para mostrar o que est\u00e1 acontecendo\u201d.<\/p>\n
O jurista disse ainda que o Brasil \u00e9 o \u00fanico pa\u00eds da Am\u00e9rica Latina \u201cque se mant\u00e9m fora da lei no plano internacional no que diz respeito a esses crimes\u201d. \u201cTodos eles [os demais pa\u00edses latino-americanos] concordaram em ou abolir as anistias ou em iniciar, desde logo, os processos criminais contra os assassinos e torturadores dos regimes militares\u201d, ressaltou. No Brasil, disse Comparato, a sociedade est\u00e1 distante dos acontecimentos e desse debate, ao contr\u00e1rio dos demais pa\u00edses, porque \u201cos grandes criminosos fazem parte dos grupos dominantes deste pa\u00eds\u201d, destacou, citando, inclusive, a imprensa.<\/p>\n
A coordenadora da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, Rosa Cardoso, declarou que, apesar do tema ainda n\u00e3o ter sido discutido no \u00e2mbito da comiss\u00e3o, os membros do grupo t\u00eam demonstrado opini\u00f5es bastante divergentes sobre a Lei de Anistia. \u201cSou favor\u00e1vel que o Brasil cumpra os tratados, desde quando comecei a integrar o colegiado da Comiss\u00e3o da Verdade. Mas esta \u00e9 uma posi\u00e7\u00e3o particular, porque h\u00e1 membros na comiss\u00e3o que t\u00eam outras posi\u00e7\u00f5es. N\u00e3o tivemos ainda uma discuss\u00e3o interna para ver ou reduzir essa posi\u00e7\u00e3o do colegiado a uma posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria da comiss\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n
Rosa Cardoso considerou ainda que a quest\u00e3o envolvendo a Lei de Anistia deve ser discutida pelos membros da comiss\u00e3o durante as recomenda\u00e7\u00f5es do relat\u00f3rio final. \u201cVamos discutir sobre recomendar, ou n\u00e3o, uma reinterpreta\u00e7\u00e3o da Lei de Anistia. Mas hoje n\u00e3o existe esta discuss\u00e3o entre o colegiado de membros da comiss\u00e3o\u201d, ressaltou.<\/p>\n
Durante a audi\u00eancia p\u00fablica, o advogado de direitos humanos e de ex-presos pol\u00edticos, Belis\u00e1rio dos Santos J\u00fanior, disse que diversas organiza\u00e7\u00f5es e entidades da sociedade civil, incluindo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Assembleia Legislativa e as comiss\u00f5es da Verdade v\u00e3o organizar um ato, no dia 9 de agosto, em protesto contra a Justi\u00e7a Militar. O ato ocorrer\u00e1 em S\u00e3o Paulo, em frente \u00e0 sede do \u00f3rg\u00e3o, na Rua Brigadeiro Luiz Ant\u00f4nio.<\/p>\n
A Guerrilha do Araguaia ocorreu no sul do Par\u00e1, entre o fim da d\u00e9cada de 1960 at\u00e9 meados da d\u00e9cada de 1970, durante per\u00edodo militar no Brasil. Para cumprir a senten\u00e7a da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, o Brasil deve prestar atendimento psicossocial aos parentes dos mortos e desaparecidos no caso do Araguaia.<\/p>\n
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Fonte – Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Comiss\u00e3o Estadual da Verdade lan\u00e7ou uma publica\u00e7\u00e3o, nessa segunda-feira (10), que analisa e apresenta, na \u00edntegra, a senten\u00e7a sobre o Caso Gomes-Lund (mais conhecido como a Guerrilha do Araguaia) pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para o lan\u00e7amento da publica\u00e7\u00e3o, a comiss\u00e3o promoveu um debate com a presen\u00e7a da coordenadora da Comiss\u00e3o Nacional da […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5950"}],"collection":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5950"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5950\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5950"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5950"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5950"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}