\u201cA partir da reuni\u00e3o de hoje, vamos [propor] um projeto de lei, de iniciativa popular, para coleta de 1,3 milh\u00e3o de assinaturas para pedir, at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o de 2014, que marca os 50 anos do golpe [militar], a possibilidade de mudan\u00e7a de interpreta\u00e7\u00e3o da Lei de Anistia\u201d, disse o deputado estadual Adriano Diogo, presidente da Comiss\u00e3o Estadual da Verdade de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade da norma editada em 1979 que impede a puni\u00e7\u00e3o de agentes de Estado e ativistas que cometeram crimes pol\u00edticos durante a ditadura militar. O deputado defende que enquanto a Lei de Anistia n\u00e3o for revista, nenhum arquivo referente \u00e0 ditadura militar no pa\u00eds ser\u00e1 aberto e n\u00e3o haver\u00e1 puni\u00e7\u00e3o a torturadores.<\/p>\n
Para o procurador da Rep\u00fablica Marlon Alberto Weichert, a Lei de Anistia viola a conven\u00e7\u00e3o internacional de direitos humanos. \u201cO direito internacional dos direitos humanos entende que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel haver anistia a graves viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos\u201d, disse, citando entre elas o desaparecimento for\u00e7ado, a tortura, a execu\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria e os crimes de viol\u00eancia sexual.<\/p>\n
Para o procurador, no entanto, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio fazer um projeto de lei para rever a quest\u00e3o da Lei de Anistia no pa\u00eds, j\u00e1 que, pela senten\u00e7a da Corte Interamericana de Direitos Humanos que condenou o pa\u00eds no caso da Guerrilha do Araguaia, entendeu-se que n\u00e3o h\u00e1 anistia para graves condutas de viola\u00e7\u00e3o aos direitos humanos, tais como os que ocorreram durante a ditadura militar no pa\u00eds. \u201cNo nosso entendimento, a Lei de Anistia j\u00e1 teve seus efeitos invalidados para esses graves crimes em fun\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil se obrigou a respeitar e a cumprir as decis\u00f5es da corte e deve faz\u00ea-lo por todos seus \u00f3rg\u00e3os\u201d, ressaltou.<\/p>\n
Hoje, a Comiss\u00e3o Estadual da Verdade de S\u00e3o Paulo lan\u00e7ou uma publica\u00e7\u00e3o que analisa e apresenta, na \u00edntegra, a senten\u00e7a sobre o Caso Gomes-Lund (mais conhecido como a Guerrilha do Araguaia) pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para o lan\u00e7amento da publica\u00e7\u00e3o, a comiss\u00e3o promoveu um debate com a presen\u00e7a da coordenadora da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, Rosa Cardoso. O debate ocorreu na Assembleia Legislativa de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
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Fonte – Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Comiss\u00e3o da Verdade de S\u00e3o Paulo prop\u00f4s segunda (10) fazer uma campanha nacional para pedir a reinterpreta\u00e7\u00e3o da Lei de Anistia. A ideia \u00e9, de in\u00edcio, coletar assinaturas e ent\u00e3o encaminhar proposta ao Congresso Nacional.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5953"}],"collection":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5953"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5953\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5953"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5953"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5953"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}