O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 se pronunciou a respeito e reiterou a higidez da Lei da Anistia. A lei que criou a pr\u00f3pria Comiss\u00e3o da Verdade tem como pressuposto a sua vig\u00eancia. A pr\u00f3pria Emenda Constitucional n\u00ba 26, de 1985, QUE \u00c9 NADA MENOS DO QUE AQUELA QUE CONVOCA A ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE, incorporou, de fato, a anistia. Est\u00e1 no artigo 4\u00ba:<\/p>\n
Art. 4\u00ba \u00c9 concedida anistia a todos os servidores p\u00fablicos civis da Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta e militares, punidos por atos de exce\u00e7\u00e3o, institucionais ou complementares. Revanchismo<\/strong><\/p>\n Por ocasi\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o dessa comiss\u00e3o, observei aqui tratar-se de mera patranha. Parecia-me claro que era apenas a primeira etapa da revanche. Fui, \u00e9 evidente, muito criticado por isso; acusaram-se de estar de m\u00e1 vontade e de ficar fazendo exerc\u00edcio de adivinha\u00e7\u00e3o. Eis a\u00ed\u2026 Eu quero que torturadores se danem. Meu desprezo por eles n\u00e3o poderia ser maior. Mas eu desprezo igualmente os terroristas; deploro do mesmo modo os que matam pessoas inocentes em nome de sua \u201ccausa libertadora\u201d. A democracia brasileira n\u00e3o deve um centavo a nenhum deles. Ali\u00e1s, a democracia que a\u00ed est\u00e1 n\u00e3o deve nada nem ao Brilhante Ustra nem \u00e0 Dilma Rousseff do passado. A tese que prosperou, que vingou, que venceu n\u00e3o foi nem a dele nem a dela \u2014 j\u00e1 que nem ele nem ela queriam democracia. Ou queriam? Ora\u2026<\/p>\n O STF se pronunciou de forma muito eloquente na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, em que a corte rejeitou o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que a Lei da Anistia (6.683\/79) fosse revista. E o que se fez ali foi declarar a vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o. A quest\u00e3o est\u00e1 encerrada. Mas n\u00e3o para aqueles \u2014 ou herdeiros intelectuais daqueles \u2014 que perderam a batalha, mas insistem em aplicar a puni\u00e7\u00e3o aos vencedores. Sim, \u00e9 disso mesmo que se trata. Explico. Entre anistiados, de um lado e de outro, n\u00e3o h\u00e1 nem vencidos nem vencedores. Todos receberam o perd\u00e3o. Se \u00e9 para mudar a hist\u00f3ria, como querem fazer, ent\u00e3o \u00e9 preciso mudar tamb\u00e9m as categorias. \u00c9 uma quest\u00e3o at\u00e9 de honestidade intelectual. E, nesse caso, convenham: quem perde n\u00e3o aplica a puni\u00e7\u00e3o a quem ganha. Por isso mesmo, \u00e9 preciso tirar o debate desse loda\u00e7al te\u00f3rico.<\/p>\n Barroso<\/strong><\/p>\n Lu\u00eds Roberto Barroso, ministro j\u00e1 indicado do Supremo, concedeu uma entrevista em que flertou com a ideia da revis\u00e3o, embora o tribunal j\u00e1 tenha se posicionado a respeito. Ent\u00e3o viveremos agora no dia da marmota, decidindo e reciclando sempre o mesmo debate.<\/p>\n Claro, claro! Eles querem rever a Lei da Anistia apenas para punir os \u201cinimigos\u201d. O perd\u00e3o aos terroristas continuaria a valer.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Fonte – Veja<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00c9 espantoso! N\u00e3o s\u00e3o apenas os delinquentes que protestam em nome de um tal \u201cpasse livre\u201d a achar que nada devem \u00e0s leis em particular e \u00e0 ordem legal no geral. Nesta segunda, a advogada Rosa Maria Cardoso da Cunha, atual coordenadora da Comiss\u00e3o da Verdade, participou de uma audi\u00eancia p\u00fablica na Comiss\u00e3o Estadual da […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5975"}],"collection":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5975"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5975\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5975"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5975"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5975"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
<\/span>\u00a7 1\u00ba \u00c9 concedida, igualmente, anistia aos autores de crimes pol\u00edticos ou conexos, e aos dirigentes e representantes de organiza\u00e7\u00f5es sindicais e estudantis, bem como aos servidores civis ou empregados que hajam sido demitidos ou dispensados por motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica, com base em outros diplomas legais.
<\/span>\u00a7 2\u00ba A anistia abrange os que foram punidos ou processados pelos atos imput\u00e1veis previstos no \u201ccaput\u201d deste artigo, praticados no per\u00edodo compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.<\/p>\n