Apesar do rol de reclama\u00e7\u00f5es incluir v\u00e1rios tipos de brechas na lei, hoje, a principal \u00e9 contra uma decis\u00e3o tomada pelo Supremo Tribunal Federal em 2010. Militantes que sofreram com o regime n\u00e3o aceitam a decis\u00e3o da Corte que considerou improcedente uma a\u00e7\u00e3o contra a Lei da Anistia e a interpreta\u00e7\u00e3o de que o perd\u00e3o se estende aos que tenham cometido crimes comuns como sequestro, tortura, estupro e homic\u00eddio contra presos pol\u00edticos da \u00e9poca da ditadura militar.<\/p>\n
\u201cO STF afirmou que os torturadores t\u00eam o direito a anistia. Algumas sequelas da ditadura ainda persistem hoje, mas podem ser corrigidas\u201d, avaliou Gilney Viana, coordenador do projeto Direito \u00e0 Mem\u00f3ria e \u00e0 Verdade, da Secretaria de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Viana, que \u00e9 anistiado pol\u00edtico, explicou que respeita a decis\u00e3o do Supremo, mas apelou para que a sociedade n\u00e3o a aceite sem reagir. Segundo ele, os brasileiros precisam se mobilizar para que a legisla\u00e7\u00e3o seja revista. \u201cConcordar jamais. Acho que seria digno [o Supremo] rever sua pr\u00f3pria decis\u00e3o\u201d, completou.<\/p>\n
Na \u00e9poca, os ministros do Supremo destacaram que caberia ao Congresso Nacional a iniciativa de revogar a Lei da Anistia.<\/p>\n
Na C\u00e2mara, uma proposta (PL 573\/11), de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), exclui do rol de crimes anistiados, depois da ditadura militar, os cometidos por agentes p\u00fablicos militares ou civis contra pessoas que efetiva ou supostamente praticaram crimes pol\u00edticos.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o sossegaremos at\u00e9 as \u00faltimas consequ\u00eancias, at\u00e9 corrigir o grave erro que o Estado brasileiro cometeu ao aprovar uma lei com o car\u00e1ter de anistia total e plena \u00e0s v\u00edtimas e criminosos\u201d, disse Erundina. Segundo ela, o evento sobre os 34 anos da lei \u201cn\u00e3o \u00e9 uma celebra\u00e7\u00e3o. [A Lei de Anistia brasileira] \u00e9 uma lei manca que anistia torturadores, estupradores e assassinos\u201d, completou.<\/p>\n
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) defende a aprova\u00e7\u00e3o de uma proposta, no Senado, com o mesmo teor, mas os dois textos est\u00e3o parados.<\/p>\n
H\u00e1 poucas semanas, integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que apresentou a a\u00e7\u00e3o no STF, anunciaram que iram pedir o julgamento dos embargos feitos pela Corte \u00e0 a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Anistiados e perseguidos que ainda aguardam o reconhecimento de seus direitos relatam que a legisla\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 alvo de v\u00e1rios questionamentos. \u201cDurante quase 35 anos, vejo v\u00e1rias pessoas criando leis e semin\u00e1rios, mas a anistia no Brasil \u00e9 t\u00e3o complicada que passa pelo TCU [Tribunal de Contas da Uni\u00e3o]. Quantas fam\u00edlias seguem precisando dessa indeniza\u00e7\u00e3o? Isso \u00e9 uma quest\u00e3o pol\u00edtica, mas tamb\u00e9m \u00e9 dinheiro\u201d, criticou o deputado Chico Lopes, presidente da Comiss\u00e3o Especial Leis de Anistia da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
A Lei de Anistia, criada em 1979, para reconhecer direitos de brasileiros que sofreram puni\u00e7\u00f5es entre os anos de 1961 e 1979, por terem sido considerados criminosos pol\u00edticos pelo regime militar, garantiu o retorno dos exilados ao pa\u00eds, o restabelecimento de direitos pol\u00edticos e a volta de alguns funcion\u00e1rios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e0s suas atividades. Em 2002, uma nova lei estendeu a anistia aos cidad\u00e3os que sofreram persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Pelas regras, as v\u00edtimas do regime devem receber indeniza\u00e7\u00f5es que, hoje, s\u00e3o avaliadas individualmente por uma comiss\u00e3o espec\u00edfica, e passem a contar o tempo em que foram for\u00e7ados a se manter afastados de suas atividades profissionais para calcular direitos trabalhistas.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Fonte – Jornal do Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Anistiados pol\u00edticos, parlamentares e pessoas que ainda aguardam o reconhecimento dos direitos cerceados no per\u00edodo da ditadura militar refor\u00e7aram nesta quarta-feira (28) as cr\u00edticas \u00e0 atual Lei de Anistia e a lentid\u00e3o das autoridades em identificar e ressarcir as v\u00edtimas do regime. Um evento na C\u00e2mara dos Deputados para celebrar os 34 anos da legisla\u00e7\u00e3o, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6353"}],"collection":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6353"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6353\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6353"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6353"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6353"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}