\u00c9 juridicamente imposs\u00edvel o andamento de a\u00e7\u00e3o popular pedindo a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de uma lei, sendo necess\u00e1ria para esse tipo de processo a exist\u00eancia concreta de ato ilegal e lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. Essa foi a tese adotada pela 5\u00aa Turma do Tribunal Regional da 1\u00aa Regi\u00e3o para negar a tentativa de um coronel de reserva que queria anular a lei que criou a Comiss\u00e3o Nacional da Verdade. A decis\u00e3o un\u00e2nime, de dezembro de 2013, foi publicada nesta ter\u00e7a-feira (14\/1) no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n
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<\/p>\nO advogado e coronel reformado Pedro Ivo Mo\u00e9zia de Lima (foto), ex-integrante do Doi-Codi, apresentou o pedido em 2011, quando a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.528\/2011<\/a>. A comiss\u00e3o foi criada para apurar viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988, sendo vinculada \u00e0 Casa Civil e composta por sete integrantes nomeados pela Presid\u00eancia. Para o coronel, a legisla\u00e7\u00e3o \u201c\u00e9 parcial, tendenciosa, discriminat\u00f3ria, fere princ\u00edpios constitucionais que norteiam a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e, acima de tudo, \u00e9 ilegal e lesiva ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico\u201d.<\/p>\n Lima foi um dos autores do manifesto Alerta \u00e0 Na\u00e7\u00e3o<\/a>, assinado por militares que classificaram a comiss\u00e3o como \u201crevanchismo expl\u00edcito\u201d e \u201cafronta \u00e0 Lei da Anistia\u201d. Naa\u00e7\u00e3o popular<\/a>, ele afirmou que a lei j\u00e1 nasceu \u201cviciada\u201d, pois a presidente foi militante de organiza\u00e7\u00f5es que atuaram durante o regime militar, denominadas por ele como \u201cterroristas\u201d. Lima disse que o per\u00edodo de tempo analisado pela comiss\u00e3o teve antagonistas de dois lados: \u201cuma representada pelas for\u00e7as do governo, os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a, legalmente investidos de poderes para combater a outra parte, guerrilheiros, terroristas e subversivos que se autointitulavam de grupos pol\u00edticos (…) e que amea\u00e7avam a ordem institucional vigente\u201d.<\/p>\n Ainda segundo o coronel, o texto \u201cs\u00f3 fala em viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, de tortura, de desaparecidos for\u00e7ados, oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1veres, de familiares de mortos e desaparecidos pol\u00edticos, de c\u00e1rcere privado\u201d. Ele questiona por que a lei \u201cn\u00e3o fala de terrorismo, mortes, justi\u00e7amentos, assassinatos, sequestros de pessoas e de avi\u00f5es comerciais, de assaltos a banco, de roubo do cofre da resid\u00eancia da amante do governador de S\u00e3o Paulo, de assaltos a trem pagador e carros fortes, do atentado no aeroporto de Guararapes, da explos\u00e3o do quartel do Ex\u00e9rcito em S\u00e3o Paulo\u201d.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Nada concreto<\/strong><\/p>\n Apesar das cr\u00edticas, a 17\u00aa Vara Federal do Distrito Federal extinguiu o processo antes mesmo de julgar o m\u00e9rito, por avaliar que a a\u00e7\u00e3o popular n\u00e3o pode ser apresentada por algu\u00e9m que \u00e9 contr\u00e1rio a todo o conte\u00fado de uma lei. Seria preciso a den\u00fancia concreta de um ato ilegal, segundo a ju\u00edza federal Maria C\u00e2ndida de Almeida. A magistrada disse ainda que a Lei 12.528\/2011 \u201ctem, sim, o objetivo prec\u00edpuo de esclarecer fatos recentes da nossa hist\u00f3ria, que culminaram em graves desrespeitos aos direitos humanos\u201d.<\/p>\n O coronel recorreu ao TRF-1, mas o juiz federal Souza Prudente entendeu que o autor n\u00e3o conseguiu demonstrar quais atos citados na peti\u00e7\u00e3o inicial poderiam causar les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, \u00e0 moralidade administrativa ou ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural. Para o relator, a a\u00e7\u00e3o limita-se a sondar a exist\u00eancia de atos contra bens imateriais. \u201cO pleito autoral equivale \u00e0 de lei em tese, em flagrante usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal, para efetuar o controle em abstrato de constitucionalidade das leis\u201d, afirmou Souza Prudente.<\/p>\n