<\/span>Reproduzimos a seguir trechos da sustenta\u00e7\u00e3o oral feita pelo Professor Comparato.<\/p>\n <\/span>O Professor Comparato come\u00e7ou declarando: \u201cEsta n\u00e3o \u00e9 uma demanda qualquer de interesse privado. \u00c9 um processo judicial em que est\u00e1 em jogo nada menos do que a dignidade do Estado Brasileiro, diante da opini\u00e3o p\u00fablica nacional e internacional. N\u00e3o se trata aqui de decidir, de modo frio e abstrato, se existe ou n\u00e3o uma rela\u00e7\u00e3o de responsabilidade pessoal, ligando o Apelante aos Apelados. Trata-se, antes, de julgar se um agente p\u00fablico, remunerado com dinheiro do povo e exercendo fun\u00e7\u00f5es oficiais de representante do Estado, podia ordenar e executar, sem prestar contas \u00e0 Justi\u00e7a, atos bestiais de tortura contra pessoas presas sob sua guarda.\u201d<\/p>\n <\/span>Quanto \u00e0 quest\u00e3o da anistia, Comparato frisou, em primeiro lugar, que ela n\u00e3o tem nenhum efeito na esfera civil, citando o artigo do C\u00f3digo Civil que declara que a responsabilidade civil \u00e9 independente da criminal. Mostrou, ainda, que se a anistia criminal \u00e9 uma ren\u00fancia do Estado em punir autores de crimes, essa ren\u00fancia n\u00e3o pode abranger direitos que n\u00e3o pertencem ao Estado, como os direitos das v\u00edtimas dos atos criminosos.<\/p>\n <\/span>Quanto ao n\u00e3o-cabimento da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria no caso, assinalou que a as humilha\u00e7\u00f5es aviltantes sofridas por torturados n\u00e3o se apagam com dinheiro, e que o que se desejou, com a a\u00e7\u00e3o proposta, foi a declara\u00e7\u00e3o judicial de que Ustra \u00e9 respons\u00e1vel por torturas bestiais praticadas contra os autores da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/span>Finalmente, quanto \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, quest\u00e3o altamente t\u00e9cnica, Comparato citou um artigo do C\u00f3digo Civil, que declara que a prescri\u00e7\u00e3o atinge aquilo que se chama pretens\u00e3o, isto \u00e9, o direito de exigir o cumprimento de uma presta\u00e7\u00e3o, por exemplo, uma indeniza\u00e7\u00e3o. Ora, nas a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias, ao contr\u00e1rio das condenat\u00f3rias, o que se pede \u00e9, simplesmente o reconhecimento de que o autor tem ou n\u00e3o tem direitos; n\u00e3o se pede o pagamento de coisa alguma. Lembrou ainda Comparato que a jurisprud\u00eancia brasileira j\u00e1 se firmou no sentido de que as a\u00e7\u00f5es oriundas de direitos humanos n\u00e3o est\u00e3o sujeitas a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/span>Declarando, a seguir, que os \u00f3rg\u00e3os oficiais de defesa dos direitos humanos, no Brasil e no exterior, estavam atentos ao que ia decidir o Tribunal, Comparato concluiu: \u201cSeria incompreens\u00edvel, para dizer o m\u00ednimo, que o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, no momento em que se instala e come\u00e7a a funcionar no Brasil uma Comiss\u00e3o da Verdade, se recusasse a reconhecer que o mais not\u00f3rio torturador do regime militar \u00e9 civilmente respons\u00e1vel, perante os Apelados, pelas atrocidades contra eles cometidas.\u201d<\/p>\n<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Fonte – Conversa Afiada<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Numa senten\u00e7a de 2009, de autoria do juiz Dr. Gustavo Santini Teodoro, o Coronel Ustra foi oficialmente reconhecido como respons\u00e1vel pelas torturas sofridas por Maria Am\u00e9lia de Almeida Teles, C\u00e9sar Augusto Teles e Crim\u00e9ia de Almeida em 1971, no DOI-CODI de S\u00e3o Paulo. Ustra apelou da senten\u00e7a. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo iniciou […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/689"}],"collection":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=689"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/689\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=689"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=689"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=689"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![](\"http:\/\/www.conversaafiada.com.br\/wp-content\/uploads\/2012\/05\/ChargeBessinha_PorcoDitadura_tvdestaques.jpg\")
<\/p>\n
<\/span><\/p>\n
<\/span>Comparato, a seguir, disse que Ustra, n\u00e3o tendo como encobrir o que chamou de \u201ca verdade gritante dos fatos\u201d, decidiu apresentar \u201cum chorrilho de quest\u00f5es preliminares\u201d, a saber, 1) o fato de ele ter sido anistiado pela lei de 1979; 2) o n\u00e3o-cabimento de uma a\u00e7\u00e3o simplesmente declarat\u00f3ria, na qual a Fam\u00edlia Telles n\u00e3o pede indeniza\u00e7\u00e3o alguma; 3) a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
<\/span><\/p>\n