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Justi\u00e7a Federal rejeita den\u00fancia contra Ustra<\/p>\n
Em senten\u00e7a de 18 p\u00e1ginas, A Justi\u00e7a Federal rejeitou den\u00fancia criminal contra o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, que comandou o DOI-Codi \u2013 n\u00facleo militar de torturas nos anos de chumbo -, e o delegado da Pol\u00edcia Civil Dirceu Gravina, o JC, acusados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) por crime de sequestro qualificado e continuado do l\u00edder sindical Alu\u00edzio Palhano Ferreira, preso em maio de 1971, at\u00e9 hoje desaparecido.<\/p>\n Em senten\u00e7a de 18 p\u00e1ginas, o juiz M\u00e1rcio Rached Millani, da 10.\u00aa Vara Criminal Federal em S\u00e3o Paulo, assevera que a Lei 12.528\/2011, que criou a Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, \u201csancionada pela presidente Dilma Rousseff, ela pr\u00f3pria uma das v\u00edtimas do regime de exce\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tem o intuito de punir os autores dos delitos, mas apenas a finalidade de examinar e esclarecer as graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos\u201d.<\/p>\n O MPF imputou a Ustra, hoje coronel reformado, e a Gravina, ainda no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, crimes de deten\u00e7\u00e3o il\u00edcita, priva\u00e7\u00e3o da liberdade e torturas contra Ferreira. Citando voto do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), Millani invoca o alcance da Lei de Anistia. \u201cPode-se asseverar que os crimes praticados durante o per\u00edodo do regime militar foram anistiados, n\u00e3o somente aqueles perpetrados pelos que combatiam o regime ent\u00e3o vigente, mas tamb\u00e9m os cometidos por aqueles que visavam \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n O juiz assinala que \u201cn\u00e3o \u00e9 segredo que alguns segmentos da sociedade querem a revoga\u00e7\u00e3o da Lei de Anistia\u201d.<\/p>\n \u201cSucede que nem este ju\u00edzo, tampouco a Comiss\u00e3o da Verdade, t\u00eam legitimidade para as mudan\u00e7as propostas\u201d, pondera. \u201cOutra interpreta\u00e7\u00e3o da Lei de Anistia s\u00f3 poder\u00e1 ser realizada pelo STF, ao passo que a revoga\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 de responsabilidade do Congresso Nacional. N\u00e3o vislumbro qualquer inten\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro na puni\u00e7\u00e3o dos crimes cometidos no per\u00edodo de exce\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n \u201cO recebimento da den\u00fancia implicaria a desconsidera\u00e7\u00e3o, por via obl\u00edqua, de decis\u00e3o proferida pelo STF em processo concentrado de controle de constitucionalidade e a aceita\u00e7\u00e3o de tese (do MPF) comprovadamente dissociada da realidade\u201d, adverte Millani.<\/p>\n Irrelevante. O juiz observa que \u201co MPF demonstra preocupa\u00e7\u00e3o com as san\u00e7\u00f5es a que estar\u00e1 sujeito o Brasil caso a den\u00fancia n\u00e3o seja recebida, vez que ela tem, entre as suas finalidades \u2018prevenir futura nova condena\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro pela omiss\u00e3o no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es voluntariamente assumidas, notadamente no que se refere ao cumprimento das decis\u00f5es emanadas da Corte Interamericana de Direitos Humanos\u2019\u201d.<\/p>\n Para Millani, o recebimento ou n\u00e3o da den\u00fancia \u00e9 irrelevante para tal preven\u00e7\u00e3o. \u201cIndependentemente do resultado deste processo, o Brasil continuar\u00e1 a desrespeitar o julgado da Corte Interamericana, pois ainda restar\u00e3o sem puni\u00e7\u00e3o os casos de homic\u00eddio, tortura. Constata-se total incompatibilidade entre o decidido pelo STF e o decidido pela Corte Interamericana.\u201d<\/p>\n Millani anota que embora haja provas de que Ferreira foi v\u00edtima de sequestro, as \u00faltimas not\u00edcias sobre ele datam de 1971. Segundo o juiz, se Ferreira ainda estivesse vivo \u201cteria hoje cerca de 90 anos, idade que, com certeza, n\u00e3o atingiria caso ainda estivesse em cativeiro\u201d.<\/p>\n em S\u00e3o Paulo, assevera que a Lei 12.528\/2011, que criou a Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, \u201csancionada pela presidente Dilma Rousseff, ela pr\u00f3pria uma das v\u00edtimas do regime de exce\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tem o intuito de punir os autores dos delitos, mas apenas a finalidade de examinar e esclarecer as graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos\u201d.<\/p>\n O MPF imputou a Ustra, hoje coronel reformado, e a Gravina, ainda no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, crimes de deten\u00e7\u00e3o il\u00edcita, priva\u00e7\u00e3o da liberdade e torturas contra Ferreira. Citando voto do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), Millani invoca o alcance da Lei de Anistia. \u201cPode-se asseverar que os crimes praticados durante o per\u00edodo do regime militar foram anistiados, n\u00e3o somente aqueles perpetrados pelos que combatiam o regime ent\u00e3o vigente, mas tamb\u00e9m os cometidos por aqueles que visavam \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n O juiz assinala que \u201cn\u00e3o \u00e9 segredo que alguns segmentos da sociedade querem a revoga\u00e7\u00e3o da Lei de Anistia\u201d.<\/p>\n \u201cSucede que nem este ju\u00edzo, tampouco a Comiss\u00e3o da Verdade, t\u00eam legitimidade para as mudan\u00e7as propostas\u201d, pondera. \u201cOutra interpreta\u00e7\u00e3o da Lei de Anistia s\u00f3 poder\u00e1 ser realizada pelo STF, ao passo que a revoga\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 de responsabilidade do Congresso Nacional. N\u00e3o vislumbro qualquer inten\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro na puni\u00e7\u00e3o dos crimes cometidos no per\u00edodo de exce\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n \u201cO recebimento da den\u00fancia implicaria a desconsidera\u00e7\u00e3o, por via obl\u00edqua, de decis\u00e3o proferida pelo STF em processo concentrado de controle de constitucionalidade e a aceita\u00e7\u00e3o de tese (do MPF) comprovadamente dissociada da realidade\u201d, adverte Millani.<\/p>\n Irrelevante. O juiz observa que \u201co MPF demonstra preocupa\u00e7\u00e3o com as san\u00e7\u00f5es a que estar\u00e1 sujeito o Brasil caso a den\u00fancia n\u00e3o seja recebida, vez que ela tem, entre as suas finalidades \u2018prevenir futura nova condena\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro pela omiss\u00e3o no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es voluntariamente assumidas, notadamente no que se refere ao cumprimento das decis\u00f5es emanadas da Corte Interamericana de Direitos Humanos\u2019\u201d.<\/p>\n Para Millani, o recebimento ou n\u00e3o da den\u00fancia \u00e9 irrelevante para tal preven\u00e7\u00e3o. \u201cIndependentemente do resultado deste processo, o Brasil continuar\u00e1 a desrespeitar o julgado da Corte Interamericana, pois ainda restar\u00e3o sem puni\u00e7\u00e3o os casos de homic\u00eddio, tortura. Constata-se total incompatibilidade entre o decidido pelo STF e o decidido pela Corte Interamericana.\u201d<\/p>\n Millani anota que embora haja provas de que Ferreira foi v\u00edtima de sequestro, as \u00faltimas not\u00edcias sobre ele datam de 1971. Segundo o juiz, se Ferreira ainda estivesse vivo \u201cteria hoje cerca de 90 anos, idade que, com certeza, n\u00e3o atingiria caso ainda estivesse em cativeiro\u201d.<\/p>\n<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \n O voto do juiz M\u00e1rcio Rached Millani, da 10\u00aa Vara Criminal Federal de S\u00e3o Paulo, merece louvor.<\/p>\n Ele deixa claro para este ansioso blogueiro que, cedo ou tarde, o Brasil, o Judici\u00e1rio, a Comiss\u00e3o da Verdade, o Legislativo e, por \u00faltimo, o Supremo Tribunal Federal rasgar\u00e3o essa vergonhosa Lei da Anistia.<\/p>\n O papel da Justi\u00e7a, pouco a pouco, ser\u00e1 minar a credibilidade dos que sustentam ideologicamente a Lei da Anistia, \u00e0 base do chamado \u201cacordo\u201d.<\/p>\n O acordo da Arena, do Governo Figueiredo, com a imprensa calada, submissa, com a faca no pesco\u00e7o.<\/p>\n \u00c1gua mole em pedra dura \u2026<\/p>\n E, nesse ponto, o voto do Juiz Millani ajudar\u00e1 a demonstrar que o Brasil, at\u00e9 hoje, n\u00e3o pode se olhar no espelho.<\/p>\n Como fazem, com orgulho, os argentinos.<\/p>\n Millani observa bem que a Comiss\u00e3o da Verdade n\u00e3o tem o mandato de prender ningu\u00e9m.<\/p>\n Nem de rever a Lei da Anistia.<\/p>\n Mas, a Comiss\u00e3o da Verdade trar\u00e1 um beneficio intangivel, imaterial, no primeiro momento: identificar, um por um, quem se esconde atr\u00e1s da Lei da Anistia.<\/p>\n Torturadores e outros.<\/p>\n Depois, a press\u00e3o pol\u00edtica engrossar\u00e1.<\/p>\n![](\"http:\/\/www.conversaafiada.com.br\/wp-content\/uploads\/2012\/05\/charge-bessinha_esqueleto-da-verdade2.jpg\")
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