“A Lei de Anistia \u00e9 expressa contra atos pun\u00edveis previstos nos atos institucionais. Quando o presidente Figueiredo vetou a parte final do artigo primeiro, excluiu a conduta tipificada no C\u00f3digo Penal. A conduta objeto da den\u00fancia (tortura, oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver, fraude processual) n\u00e3o tem resguardo em atos institucionais”, afirmou o juiz de 38 anos, 12 deles de magistratura.<\/p>\n
Para Taranto, a motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, por si s\u00f3, n\u00e3o determina a aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Anistia. “O que estava em vigor na \u00e9poca era o AI-5, que disciplinava o modo de agir. Mas pelo desenvolver dos fatos narrados na den\u00fancia e o contexto probat\u00f3rio, agiram \u00e0 margem dos atos institucionais. Eles exorbitaram muito”. O general reformado Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Nogueira Belham, os coron\u00e9is reformados Rubens Paim Sampaio e Raymundo Ronaldo Campos, e os irm\u00e3os e ex-sargentos Jurandyr e Jacy Ochsendorf foram acusados de homic\u00eddio triplamente qualificado, oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver, associa\u00e7\u00e3o criminosa e fraude processual.<\/p>\n
Ao aceitar a den\u00fancia, o juiz exp\u00f4s ainda argumentos segundo os quais esses crimes n\u00e3o prescreveram. Ele lembra que a constitui\u00e7\u00e3o em vigor j\u00e1 reconhecia a compet\u00eancia da Uni\u00e3o em celebrar tratados internacionais. “J\u00e1 incidia o princ\u00edpio geral do direito internacional, acolhido como costume pela pr\u00e1tica dos Estados e posteriormente por resolu\u00e7\u00f5es da ONU, de que os crimes contra a humanidade s\u00e3o imprescrit\u00edveis”, escreveu.<\/p>\n
Para o jurista Renan Quinalha, assessor da Comiss\u00e3o da Verdade Rubens Paiva, da Assembleia Legislativa de S\u00e3o Paulo, decis\u00f5es como a de Taranto v\u00e3o ajudar a mudar a interpreta\u00e7\u00e3o da Lei da Anistia. “A decis\u00e3o traz mais elementos do que as anteriores na prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e \u00e0 Justi\u00e7a. Ele aponta argumento interessante que n\u00e3o estava sendo observado no Brasil que \u00e9 o de que a anistia se destina aos crimes punidos pelos atos institucionais. Ainda que se queira estender a anistia aos militares, deixa claro que s\u00f3 os crimes cometidos pelos civis s\u00e3o anistiados. A autoanistia n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida do ponto de vista do direito internacional”, afirmou. Para Quinalha, a decis\u00e3o foi bem fundamentada e dificulta a revis\u00e3o.<\/p>\n
J\u00e1 o jurista Ives Gandra se referiu \u00e0 decis\u00e3o de Taranto como “respeit\u00e1vel, mas equivocada”. “A Lei de Anistia j\u00e1 foi duas vezes examinada pelo Supremo e abrange todo tipo de crime. A caracteriza\u00e7\u00e3o da tortura como crime hediondo veio muito depois da anistia. E a lei s\u00f3 retroage a favor do suspeito, do criminoso, nunca contra ele”.<\/p>\n
Para Gandra, a lei \u00e9 “irretoc\u00e1vel e encerrou qualquer tipo de crime. “Onde a lei n\u00e3o descrimina, abrange tudo. O juiz tem todo o direito de se manifestar dessa forma, mas a decis\u00e3o n\u00e3o vai se sustentar em fun\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do Supremo”, afirmou.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Fonte – Paran\u00e1 Online<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O juiz federal Caio M\u00e1rcio Guterres Taranto, da 4\u00aa Vara Criminal do Rio, disse nesta ter\u00e7a-feira que “buscou resgatar o sentido origin\u00e1rio da Lei da Anistia” ao aceitar den\u00fancia feita pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal contra os cinco militares acusados da morte do ex-deputado federal Rubens Paiva. Taranto lembra que o ent\u00e3o presidente Jo\u00e3o Batista Figueiredo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7316"}],"collection":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7316"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7316\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7316"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7316"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7316"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}