Em s\u00edntese, a den\u00fancia se deu ao argumento de que a Lei de Anistia n\u00e3o estabeleceu perd\u00e3o para condutas previstas no C\u00f3digo Penal. A Lei, neste caso, deveria ser interpretada “restritivamente”, principalmente quando “colide com a prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais”. Segundo o juiz federal, os crimes s\u00e3o “contra a humanidade”. “Em rela\u00e7\u00e3o aos fatos narrados na den\u00fancia, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em extin\u00e7\u00e3o de punibilidade pela anistia”.<\/p>\n
Ao admitir a a\u00e7\u00e3o criminal, entendeu o julgador pela inocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o do crime, apesar de passados mais de 43 anos. Lembra o magistrado que “J\u00e1 incidia o princ\u00edpio geral do direito internacional, acolhido como costume pela pr\u00e1tica dos Estados e posteriormente por resolu\u00e7\u00f5es da ONU, de que os crimes contra a humanidade s\u00e3o imprescrit\u00edveis”.<\/span><\/p>\n Enquanto esse tipo de comportamento “revisionista” se atinha \u00e0s tais in\u00fameras “Comiss\u00f5es da Verdade” e suas burlescas distor\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas, o mal ainda era suport\u00e1vel. Entretanto, agora essa ret\u00edfica do passado, ou seja, essa contrafa\u00e7\u00e3o dos acontecimentos chega aos Tribunais, o que potencializa de modo geom\u00e9trico o perigo.<\/span><\/p>\n Ao se revisitar o ocorrido de modo enviesado, com n\u00edtida inten\u00e7\u00e3o de se emendar eventos hist\u00f3ricos, arriscada reavalia\u00e7\u00e3o interpretativa do sistema jur\u00eddico pode emergir. Nessa reformula\u00e7\u00e3o do ontem, podem os Tribunais sucumbir \u00e0 ideologia. Se assim o fizerem, ou seja, se agirem como ortopedistas do passado, causar\u00e3o mais mal que benef\u00edcios, mais injusti\u00e7as que reparos. O ativismo judicial \u00e9 pr\u00e1tica crescente, por\u00e9m, censur\u00e1vel. <\/span><\/p>\n Sob o manto de um discurso carregado de emo\u00e7\u00e3o (o que n\u00e3o combina com a t\u00e9cnica jur\u00eddica), a aceita\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Penal pode trazer imensa, inesperada e negativa repercuss\u00e3o no que tange \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica. Assim sendo, me parece que, agora, a quest\u00e3o n\u00e3o pode mais ser ignorada pelos que realmente defendem a liberdade. <\/span><\/p>\n As tais Comiss\u00f5es a que me referi h\u00e1 pouco, se transformaram em mecanismos de promo\u00e7\u00e3o pessoal e est\u00e3o sendo instaladas em todos os \u00e2mbitos. Em breve, acredito, at\u00e9 no condom\u00ednio onde resido, no restaurante que frequento ou no jardim da inf\u00e2ncia da esquina ser\u00e3o instaladas comiss\u00f5es desta natureza. Elas est\u00e3o por toda parte, revolvendo a hist\u00f3ria ao fluxo das ideologias, reescrevendo-a conforme melhor parece aos integrantes de tais Comiss\u00f5es, muitos dos quais, coincidentemente, s\u00e3o candidatos nas elei\u00e7\u00f5es que se avizinham.<\/p>\n Se investigam apenas os agentes do Estado, todavia, nada quanto aos crimes brutais cometidos pela esquerda, sil\u00eancio sepulcral em rela\u00e7\u00e3o ao terrorismo das diversas organiza\u00e7\u00f5es de guerrilheira (A\u00e7\u00e3o Libertadora Nacional, A\u00e7\u00e3o Popular, Comando de Liberta\u00e7\u00e3o Nacional, PCdoB, POLOP, VAR-Palmares, Vanguarda Popular Revolucion\u00e1ria e tantas outras).<\/p>\n O que \u00e9 delet\u00e9rio nesses simulacros \u00e9 transmuta\u00e7\u00e3o de terroristas em her\u00f3is, ou seja, a vers\u00e3o burlesca de que tais indiv\u00edduos estavam lutando por democracia e liberdade. Trata-se de alquimia historicista! Em verdade, todas as organiza\u00e7\u00f5es que partiram para a luta armada, urbana ou rural, tinham compromisso expresso com a implanta\u00e7\u00e3o de uma “ditadura do proletariado” no Brasil. <\/span><\/p>\n A \u00fanica diverg\u00eancia entre eles era o modelo a ser seguido, isto \u00e9, para alguns a URSS era o paradigma, para outros o modelo era a China ou Cuba. Mas todos, invariavelmente, queriam implantar uma ditadura comunista no Brasil; quanto a isso, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida.<\/p>\n Feita essa inflex\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o as “Comiss\u00f5es da Verdade”, voltemos a decis\u00e3o judicial em comento. Em 28 de agosto de 1979, o presidente Jo\u00e3o Figueiredo sancionou a Lei n\u00ba 6.683, a qual restou conhecida como \u201cLei da Anistia\u201d, vez que instituiu o perd\u00e3o para os todos que, no per\u00edodo compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, haviam cometido crimes pol\u00edticos ou conexos, bem como concedeu ampla anistia tiveram seus direitos pol\u00edticos suspensos pelos famosos Atos Institucionais.<\/p>\n Os \u201cmovimentos sociais\u201d (eufemismo para nos referimos \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es esquerdistas) veem reiteradamente defendendo a tese de que a Lei da Anistia n\u00e3o poderia valer para os torturadores que serviram ao Estado, mas apenas para os guerrilheiros. Em suma, a anistia se daria apenas em rela\u00e7\u00e3o a um os lados do conflito, os esquerdistas, mas n\u00e3o os militares.<\/p>\n Segundo essa pitoresca interpreta\u00e7\u00e3o, nenhum Estado tem o poder de anistiar a tortura, pois existem tratados internacionais que versam a respeito do tema e a reconhecem como crime. Al\u00e9m disso, o Brasil n\u00e3o estaria divorciado dos par\u00e2metros m\u00ednimos de respeito aos chamados direitos humanos. Por fim, para que se possa construir o futuro precisar\u00edamos ajustar contas com o passado.<\/span><\/p>\n Alega-se que o Brasil deve se adequar aos tratados da Corte Interamericana de Direitos Humanos, dos quais \u00e9 signat\u00e1rio. Neste debate \u00e9 comum se dizer, ainda, que o Brasil \u00e9 o \u00fanico pa\u00eds que ainda n\u00e3o fez essa releitura jur\u00eddica do per\u00edodo ditatorial, pois v\u00e1rios pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina revogaram suas Leis de Anistia. Tome-se a Argentina como exemplo.<\/p>\n Os argumentos s\u00e3o todos muito bons, todavia, juridicamente insustent\u00e1veis, sendo resultado apenas de uma crescente mentalidade esquerdizante que reina soberana em certas \u00e1reas da America Latina, regi\u00e3o do mundo hostil \u00e0 liberdade, \u00e0 livre iniciativa e ao lucro.<\/p>\n Realmente procede a afirma\u00e7\u00e3o de que o Brasil est\u00e1 inserido em um contexto de tratados internacionais e \u00e9 necess\u00e1rio respeit\u00e1-los. Os tratados assinados e ratificados pelo Brasil ingressam em nosso ordenamento jur\u00eddico e h\u00e3o de ser observados e aplicados. Por for\u00e7a desse arcabou\u00e7o legal \u00e9 a tortura imprescrit\u00edvel, assim como o Brasil reconhece a compet\u00eancia da Corte Interamericana de Direitos Humanos.<\/span><\/p>\n Todavia, tais argumentos, apesar de corretos, n\u00e3o bastam para que se autorize uma releitura parcial da Lei da Anistia, apta a anular o diploma normativo apenas no que se refere aos militares e demais agentes da repress\u00e3o. Gostemos ou \u00a0n\u00e3o, a Lei da Anistia vale para ambos os lados! <\/span><\/p>\n Salvo melhor ju\u00edzo, o mencionado artigo 1\u00ba da Lei de Anistia conjuga o voc\u00e1bulo \u201ctodos\u201d com as express\u00f5es \u201ccometeram crimes pol\u00edticos ou conexo com estes\u201d e, portanto, engloba ambos os lados do espectro daqueles tempos, assim como todas as condutas de natureza \u00a0pol\u00edtica praticadas pelos envolvidos.<\/p>\n Em outros termos, a lei acolhe os e agentes da repress\u00e3o em, em igual medida, os militantes de esquerda que sequestraram, assaltaram ou cometeram atentados, homic\u00eddios, justi\u00e7amentos e outras brutalidades. Se encontram nessa esteira v\u00e1rios militantes do PT, incluindo a presidente da Rep\u00fablica, a senhora Dilma Rousseff, al\u00e9m de muitos outros integrantes e ex integrantes do governo, alguns deles hoje presos n\u00e3o por atentados e a\u00e7\u00f5es guerrilheiras, mas por protagonizarem o mais grave e vergonhoso epis\u00f3dio de corrup\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, o Mensal\u00e3o.<\/p>\n Ressalte-se, ainda, que a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos foi adotada apenas em 1985 e entrou em vigor no dia 28 de fevereiro de 1987. Ela define os atos de tortura e os d\u00e1 como ilegais; tamb\u00e9m declara quem pode ser processado enquanto torturador e disp\u00f5e claramente que “obedecer ordens” n\u00e3o ser\u00e1 considerado como desculpa justificada para infringir tortura.<\/p>\n A conven\u00e7\u00e3o salienta que nenhuma circunst\u00e2ncia excepcional, nem mesmo tempos de guerra ou potencial periculosidade do prisioneiro, pode justificar o uso da tortura; tamb\u00e9m apresenta medidas legais dispon\u00edveis para as v\u00edtimas. Os Estados, ao assinarem a referida Conven\u00e7\u00e3o, concordam em adotar legisla\u00e7\u00e3o nacional seguindo as diretrizes tra\u00e7adas por esse tratado, transformando qualquer forma de tortura, sob qualquer circunst\u00e2ncia, em ilegalidade. Por fim, adiciona-se o fato de que as partes celebrantes da Conven\u00e7\u00e3o concordam em incluir a tortura dentro da lista de crimes que concorrem \u00e0 extradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O tratado \u00e9 \u00f3timo e aplaudo seus termos! Todavia, sua validade se d\u00e1 ao futuro \u2013 ou seja, de 1987 em diante \u2013 e n\u00e3o para o passado! N\u00e3o se legisla para detr\u00e1s, sob pena de se ferir de morte pilares do Direito. Em outras palavras, o direito moderno, que se consagrou com as revolu\u00e7\u00f5es Americana e Francesa, iluminista portanto, consagra a anterioridade da lei como sustent\u00e1culo da seguran\u00e7a jur\u00eddica. A lei n\u00e3o pode retroagir, atingindo condutas passadas, n\u00e3o volta no tempo para punir atos em priscas eras.<\/p>\n Imposs\u00edvel n\u00e3o reconhecer que o tipo penal da \u201ctortura\u201d disposto no Tratado Interamericano \u00e9 datado de 1987 e, cronologicamente, posterior \u00e0 anistia concedida em 1979, ano de edi\u00e7\u00e3o da Lei do Perd\u00e3o.<\/p>\n Por conseguinte, mesmo que anulada a Lei de Anistia apenas para os militares (o que seria ex\u00f3tico), o ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio n\u00e3o admite que a tipifica\u00e7\u00e3o do crime de tortura seja aplic\u00e1vel \u00e0 a\u00e7\u00f5es antecedentes \u00e0 sua pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o. O problema \u00e9 de conflito da lei penal no tempo.<\/p>\n Por mais nobre que seja a inten\u00e7\u00e3o de julgar os torturadores, por mais que sejam moralmente reprov\u00e1veis as condutas e por mais dolorido que seja o sentimento de impunidade diante da liberdades dos mesmos, neste caso, \u00e9 for\u00e7oso reconhecer que n\u00e3o h\u00e1 base jur\u00eddica para puni-los.<\/p>\n Por fim, a discuss\u00e3o continua a ser juridicamente infrut\u00edfera caso a Lei de Anistia seja considerada inaplic\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s condutas previstas no C\u00f3digo Penal Brasileiro, como quer o juiz da 4.\u00aa Vara Federal Criminal, do Rio de Janeiro. A raz\u00e3o \u00e9 uma s\u00f3: por mais peculiar que seja a matriz hermen\u00eautica escolhida, os anos se passaram a prescri\u00e7\u00e3o consumou-se. N\u00e3o h\u00e1 matem\u00e1tica criativa que de conta disso.<\/p>\n Acredito que mais vale pensarmos na constru\u00e7\u00e3o do futuro desta Na\u00e7\u00e3o, que despendermos valiosa energia revolvendo o passado. Triste do pa\u00eds que n\u00e3o tem mem\u00f3ria (e o Brasil padece de grav\u00edssima amn\u00e9sia), n\u00e3o obstante, esse acerto de contas cabe aos historiadores, n\u00e3o mais ao judici\u00e1rio! Esse \u00e9 um t\u00edpico caso em que a moral est\u00e1 em descompasso com o direito positivado e, para a seguran\u00e7a jur\u00eddica de todos, \u00e9 bom que assim o seja.<\/p>\n Por derradeiro, fica a pergunta: a prosperar a tese esposada, qual seja, a inaplicabilidade de anistia aos agentes do Estado, como a Corte interamericana dever\u00e1 tratar os irm\u00e3os Castro e demais membros da longeva e sanguin\u00e1ria ditadura cubana?<\/p>\n \u00a0<\/p>\n (Rodrigo Mezzomo, professor da Mackenzie e especialista do Instituto Liberal)<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Fonte – <\/span>DI\u00c1RIO DA MANH\u00c3<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Semana passada o magistrado da 4.\u00aa Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro acolheu den\u00fancia da promotoria em face de cinco militares, todos reformados, acusados da morte do ex-deputado federal Rubens Paiva, durante o per\u00edodo militar. O desaparecimento de Paiva ocorreu em 1971, nas depend\u00eancias do DOI (Destacamento de Opera\u00e7\u00f5es de Informa\u00e7\u00f5es), no bairro da […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7349"}],"collection":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7349"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7349\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7349"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7349"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7349"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}