Em outubro de 2010, por sete votos a dois, o STF manteve essa interpreta\u00e7\u00e3o ap\u00f3s julgar \u00a0uma medida apresentada pela Comiss\u00e3o Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)\u00a0que pretendia excluir\u00a0da Lei o perd\u00e3o outorgado aos agentes do Estado que cometeram crimes\u00a0contra opositores pol\u00edticos durante a ditadura militar.<\/p>\n
Leia tamb\u00e9m:<\/strong><\/p>\n H\u00e1 35 anos, Elis Regina deu voz ao Hino da Anistia<\/a><\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o, o Conselho Federal da OAB considerou “que a anistia concedida por essa lei n\u00e3o se estende aos crimes comuns\u00a0como tortura, homic\u00eddio, desaparecimento for\u00e7ado, abuso de autoridade,\u00a0les\u00f5es corporais, estupro e atentado violento ao pudor, praticados pelos\u00a0agentes de repress\u00e3o contra opositores pol\u00edticos durante o regime militar”. Os \u00fanicos votos a favor da revis\u00e3o da Lei foram dos ministros Ricardo Lewandowski\u00a0e Ayres Britto, que se basearam na interpreta\u00e7\u00e3o da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre esse tipo de lei.<\/p>\n No m\u00eas seguinte, em dezembro de 2010, o Brasil foi condenado pela CIDH no julgamento do caso Gomes Lund, referente \u00e0 Guerrilha do Araguaia. Em sua decis\u00e3o, a Corte considerou que as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Anistia brasileira s\u00e3o incompat\u00edveis com a Conven\u00e7\u00e3o Americana dos Direitos Humanos por impedirem a investiga\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o de graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos e crimes contra humanidade.<\/p>\n Em fevereiro de 2013, o ent\u00e3o presidente do STF Joaquim Barbosa considerou que a Lei pode ser modificada ou at\u00e9 revogada se houver um novo requerimento para isso. Barbosa n\u00e3o participou do julgamento da Lei em 2010 mas afirmou que votaria contra. Durante entrevista \u00e0 jornalistas estrangeiros em Bras\u00edlia<\/a> ele estipulou em cinco anos o prazo para que a lei fosse modificada.<\/p>\n Congresso<\/strong><\/p>\n No Congresso Nacional tramitam tr\u00eas projetos que prop\u00f5em a revis\u00e3o da Lei de Anistia. No Senado, o projeto do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP)\u00a0foi aprovado em abril deste ano pela\u00a0Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH).<\/p>\n O Projeto de Lei Substitutivo (PLS 237\/ 2013<\/a>) altera a interpreta\u00e7\u00e3o sobre os crimes conexos prevista na Lei e determina que\u00a0\u201cn\u00e3o se incluem entre os crimes conexos aqueles cometidos por agentes p\u00fablicos, militares ou civis, contra pessoas que, de qualquer forma, se opunham ao regime de governo vigente no per\u00edodo por ela abrangido\u201d. O texto se encontra agora na Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e Defesa Nacional e ainda deve passar pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a.<\/p>\n Na C\u00e2mara dos Deputados, \u00a0um projeto com o mesmo teor da deputada Luiza Erundina (PSB-SP)\u00a0aguarda o parecer do Relator na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC). O PL 573\/2011<\/a> j\u00e1 tramitou pela CCJC e pela Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e Defesa Nacional (CREDN) “d\u00e1 \u00a0interpreta\u00e7\u00e3o aut\u00eantica ao disposto no art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 6.683, de 28 de agosto de 1979” e determina que “n\u00e3o se incluem entre os crimes conexos, os crimes cometidos por agentes p\u00fablicos, militares ou\u00a0civis, contra pessoas que, de modo efetivo ou suposto, praticaram crimes pol\u00edticos”.<\/p>\n Outro projeto, apresentado na C\u00e2mara pela deputada Jandira Feghalli (PCdoB – RJ) em abril deste ano, foi colocado para tramitar junto com o projeto de Erundina por tratar do mesmo tema. O PL 7357\/2014<\/a> exclui da Lei de Anistia “os agentes p\u00fablicos, militares ou civis que tenham\u00a0cometido crimes de tortura, sequestro, c\u00e1rcere privado,\u00a0execu\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver ou de atentado”.<\/span><\/p>\n Comiss\u00e3o Nacional da Verdade<\/strong><\/p>\n A inclus\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o para altera\u00e7\u00e3o da Lei de Anistia no seu relat\u00f3rio final tem dividido a Comiss\u00e3o Nacional da Verdade (CNV)<\/a>. Apesar de n\u00e3o ser papel da comiss\u00e3o sancionar agentes violadores de direitos humanos no per\u00edodo da ditadura militar, a proposi\u00e7\u00e3o pode abrir caminho para que a Justi\u00e7a puna os agentes do Estado que, durante a ditadura militar, cometeram graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, como assassinatos, torturas e desaparecimentos.<\/p>\n