Concedida pelo desembargador Messod Azulay Neto, do TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o, liminar suspende a a\u00e7\u00e3o movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal contra os cinco militares acusados do homic\u00eddio e oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver do ex-deputado Rubens Paiva em 1971, durante a ditadura militar; decis\u00e3o acolhe pedido de habeas corpus impetrado pelos advogados dos acusados<\/p>\n
![](\"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-content\/uploads\/2014\/09\/Rubens-Paiva-Arquivo-Pessoal.jpg\")
<\/p>\nUma liminar concedida pelo desembargador Messod Azulay Neto, do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o, suspendeu a a\u00e7\u00e3o movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal contra os acusados de homic\u00eddio e oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver do ex-deputado Rubens Paiva em 1971, durante a ditadura militar.<\/p>\n
A Justi\u00e7a Federal havia recebido em maio desse ano a a\u00e7\u00e3o do MP contra cinco militares. \u00c0 \u00e9poca, ao acatar a den\u00fancia, o juiz federal Caio M\u00e1rcio Gutterres Taranto alegou que os delitos n\u00e3o estariam protegidos pela anistia. Messod Azulay Neto justifica agora, em sua decis\u00e3o, que o STF rejeitou o pedido da OAB para revis\u00e3o da Lei de Anistia, e que ela se estende aos agentes do Estado encarregados da repress\u00e3o contra os opositores do regime militar.<\/p>\n
A decis\u00e3o do desembargador que suspende a a\u00e7\u00e3o \u00e9 da \u00faltima sexta-feira e acolheu um pedido de habeas corpus impetrado pelos advogados dos acusados. Em poucos dias se daria in\u00edcio \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo. Um depoimento de Marilene Corona Franco, que ficou presa junto com Rubens Paiva na Aeron\u00e1utica, no Rio, estava marcado para o dia 8. Esta audi\u00eancia e outras, marcadas para os dias 9, 10 e 16, ter\u00e3o de ser suspensas.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o permanecer\u00e1 trancada at\u00e9 que o HC, proposto pelos advogados Rodrigo Roca e Luciana Pires, seja apreciado pelo colegiado da 2\u00aa Turma Especializada.<\/p>\n
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JUSTI\u00c7A PROCESSA 5 MILITARES POR MORTE DE RUBENS PAIVA<\/strong><\/p>\n A Justi\u00e7a Federal recebeu, nesta segunda-feira 26, a a\u00e7\u00e3o penal proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal contra os cinco militares acusados pelo homic\u00eddio e a oculta\u00e7\u00e3o do cad\u00e1ver do ex-deputado Rubens Paiva, em janeiro de 1971, durante a ditadura militar;\u00a0ao acatar a den\u00fancia, o juiz federal Caio M\u00e1rcio Gutterres Taranto\u00a0disse que delitos n\u00e3o est\u00e3o protegidos pela anistia<\/p>\n A Justi\u00e7a Federal recebeu, nesta segunda-feira (26), a a\u00e7\u00e3o penal proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) contra os cinco militares acusados pelo homic\u00eddio e a oculta\u00e7\u00e3o do cad\u00e1ver de Rubens Paiva, em janeiro de 1971, no Rio de Janeiro. Com a decis\u00e3o, os militares do Ex\u00e9rcito Jos\u00e9 Antonio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Jurandyr Ochsendorf e Souza, Jacy Ochsendorf e Souza e Raymundo Ronaldo Campos passar\u00e3o a responder, tamb\u00e9m, pelos crimes de associa\u00e7\u00e3o criminosa armada e fraude processual.<\/p>\n Ao acatar a den\u00fancia, o juiz federal Caio M\u00e1rcio Gutterres Taranto ressaltou que o Artigo 1\u00ba da Lei de Anistia (Lei 6.683\/79) n\u00e3o trata dos crimes previstos na legisla\u00e7\u00e3o comum, mas sim de crimes pol\u00edticos ou conexos a estes, “punidos com fundamento em atos institucionais e complementares”. Uma vez que a a\u00e7\u00e3o do MPF trata de crimes previstos no C\u00f3digo Penal, tais delitos n\u00e3o est\u00e3o protegidos pelas disposi\u00e7\u00f5es da anistia concedida pela Lei de 1979, segundo o magistrado.<\/p>\n Ainda de acordo com a decis\u00e3o judicial, “a qualidade de crimes contra a humanidade, do objeto da a\u00e7\u00e3o penal, obsta a incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o”. O juiz acrescentou ainda que “o homic\u00eddio qualificado pela pr\u00e1tica de tortura, a oculta\u00e7\u00e3o do cad\u00e1ver (ap\u00f3s tortura), a fraude processual para a impunidade (da pr\u00e1tica de tortura) e a forma\u00e7\u00e3o de quadrilha armada (que inclu\u00eda tortura em suas pr\u00e1ticas) foram cometidos por agentes do Estado como forma de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. A esse fato, acrescenta-se que o Brasil reconhece o car\u00e1ter normativo dos princ\u00edpios de direito costumeiro internacional, preconizados pelas leis de humanidade e pelas exig\u00eancias da consci\u00eancia p\u00fablica”.<\/p>\n O juiz Caio Gutterres tamb\u00e9m registra que o conceito de crime contra a humanidade inclui “as condutas de homic\u00eddio, deporta\u00e7\u00e3o, exterm\u00ednio e outros atos desumanos cometidos dentro de um padr\u00e3o amplo e repetitivo de persegui\u00e7\u00e3o a determinado grupo da sociedade civil, por raz\u00e3o pol\u00edtica. Nesse contexto, o sentido e conte\u00fado de crime contra a humanidade deve ser extra\u00eddo, ponderando-se o hist\u00f3rico de milit\u00e2ncia pol\u00edtica da v\u00edtima, inclusive sua atua\u00e7\u00e3o na qualidade de deputado cassado pelo movimento de 1964”.<\/p>\n A decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal conclui que “a den\u00fancia ofertada encontra-se devidamente acompanhada de documentos e testemunhos aptos ao recebimento da den\u00fancia em desfavor dos acusados. Merece \u00eanfase a declara\u00e7\u00e3o manuscrita de Cec\u00edlia Viveiros de Castro, a declara\u00e7\u00e3o de Marilene Corona Franco ao MPF, o depoimento de Cec\u00edlia Viveiros de Castro \u00e0 Pol\u00edcia Federal em 11 de setembro de 1986, o recibo de entrega do autom\u00f3vel da v\u00edtima e o conjunto de documentos apreendidos por for\u00e7a da Medida Cautelar de Busca e Apreens\u00e3o na casa do militar falecido Paulo Malh\u00e3es”.<\/p>\n Os procuradores do Grupo de Trabalho Justi\u00e7a de Transi\u00e7\u00e3o, da Procuradoria da Rep\u00fablica no Rio de Janeiro, que assinam a a\u00e7\u00e3o, sublinharam o car\u00e1ter hist\u00f3rico da decis\u00e3o, pois a Justi\u00e7a Federal afasta a incid\u00eancia da Lei de Anistia para crimes comuns, cometidos por agentes da ditadura militar no contexto do ataque sistem\u00e1tico e generalizado, promovido contra a oposi\u00e7\u00e3o ao regime, entre 1964 e 1979, data da edi\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Ainda de acordo com os procuradores, “a decis\u00e3o, al\u00e9m de reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com as normas do direito internacional, refor\u00e7a a compreens\u00e3o disseminada na sociedade brasileira de que os crimes cometidos na \u00e9poca da ditadura militar devem ser punidos. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal tem renovada confian\u00e7a de que o Judici\u00e1rio condenar\u00e1 os culpados”.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Fonte – Brasil 247<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Concedida pelo desembargador Messod Azulay Neto, do TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o, liminar suspende a a\u00e7\u00e3o movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal contra os cinco militares acusados do homic\u00eddio e oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver do ex-deputado Rubens Paiva em 1971, durante a ditadura militar; decis\u00e3o acolhe pedido de habeas corpus impetrado pelos advogados dos acusados<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7561,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7562"}],"collection":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7562"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7562\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7561"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7562"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7562"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7562"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}