negou o pedido de habeas corpus <\/a>para os cinco militares da reserva acusados da morte do ex-deputado Rubens Paiva, est\u00e1 sendo considerada hist\u00f3rica. Foi a primeira vez que um colegiado de magistrados de 2.\u00aa inst\u00e2ncia afirmou que um crime cometido por agentes de Estado no per\u00edodo da ditadura n\u00e3o est\u00e1 acobertado pela Lei da Anistia de 1979.<\/p>\nO relator do caso, desembargador federal Messod Azulay, lembrou que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio de acordos e conven\u00e7\u00f5es internacionais segundo as quais os chamados crimes contra a humanidades n\u00e3o podem ser anistiados. \u201cEstamos tendo uma oportunidade \u00edmpar de prestar contas \u00e0 sociedade, como deve ocorrer nas democracias maduras\u201d, declarou.<\/p>\n
No julgamento, realizado na quarta-feira, no Rio, quem deu voz aos integrantes do Grupo de Trabalho do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal que investiga e procura responsabilizar criminalmente os agentes de Estado que cometeram crimes na ditadura foi a procuradora regional da Rep\u00fablica Silvana Batini. Logo ap\u00f3s a sess\u00e3o, ela concedeu entrevista ao Estado, na qual avaliou o impacto da decis\u00e3o que envolve os militares reformados Jos\u00e9 Antonio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Jurandyr Ochsendorf e Souza, Jacy Ochsendorf e Souza e Raymundo Ronaldo Campos.<\/p>\n
Segunda a procuradora, o debate jur\u00eddico sobre crimes da ditadura acabar\u00e1 retornando ao Supremo Tribunal Federal, que ser\u00e1 obrigado a rever a decis\u00e3o que adotou em 2010, considerando que os agentes de Estado autores de crimes contra os direitos humanos tamb\u00e9m foram anistiados. A procuradora observa que a decis\u00e3o ocorreu antes de o Brasil ser condenado pela Corte Interamericana de Justi\u00e7a, no caso da Guerrilha do Araguaia. Pela decis\u00e3o, o Estado brasileiro deve punir os autores dos crimes considerados de lesa humanidade.<\/p>\n
A seguir, a conversa com a procuradora.<\/strong><\/p>\nH\u00e1 mais de dois anos que o MPF tenta convencer os ju\u00edzes federais de que determinados crimes cometidos por agentes de Estado na ditadura n\u00e3o est\u00e3o prescritos nem foram anistiados. Como a senhora viu a decis\u00e3o da 2.\u00aa Turma Especializada do TRF?<\/strong>
Foi muito importante. Abre uma dissid\u00eancia dentro da pr\u00f3prio TRF, uma vez que a 1.\u00aa Turma j\u00e1 tinha julgado em sentido contr\u00e1rio por duas vezes.<\/p>\nQual argumento prevaleceu? O do crime permanente, no caso de desaparecidos pol\u00edticos?<\/strong>
Essa tese da natureza do crime permanente, que aparece outros processos do MPF, esteve presente. Mas n\u00e3o foi a mais importante.<\/p>\nQual foi ent\u00e3o?<\/strong>
A Justi\u00e7a Federal, de primeiro e segundo grau, come\u00e7a a entender, ou pelo menos deveria come\u00e7ar a entender, que as quest\u00f5es das quais estamos tratando s\u00e3o extremamente sens\u00edveis e ainda est\u00e3o em aberto no Supremo Tribunal Federal. Nenhum desses processos vai acabar em primeira ou segunda inst\u00e2ncias.<\/p>\nO que a senhora quis dizer com \u2018extremamente sens\u00edveis\u2019?<\/strong>
Por causa do tempo decorrido dos fatos, a prova testemunhal est\u00e1 sendo perdida. Rubens Paiva foi morto em 1971. H\u00e1 mais de quarenta anos, portanto. As pessoas est\u00e3o velhas, doentes, com sa\u00fade comprometida. Quando um juiz de primeiro grau impede o andamento da a\u00e7\u00e3o, como queria a defesa dos acusados nesse caso, de alguma forma ele condena a prova testemunhal. Se amanh\u00e3 o STF reverter a decis\u00e3o sobre a Lei da Anistia de 1979 e entender que ela n\u00e3o abrange os crimes contra a humanidade, muitos desses casos n\u00e3o poder\u00e3o ser reabertos por causa da impossibilidade de produ\u00e7\u00e3o das provas. \u00c9 um conjunto de fatores que precisa ser levado em considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\nIsso foi levantado na sess\u00e3o do TRF na quarta-feira?<\/strong>
Foi o que procuramos destacar. E o tribunal foi sens\u00edvel \u00e0 quest\u00e3o. Mas isso ainda n\u00e3o foi o mais importante.<\/p>\nO que foi ent\u00e3o?<\/strong>
O mais importante \u00e9 que o tribunal reconheceu por unanimidade que crimes praticados nos moldes do que aconteceu contra o ex-deputado Rubens Paiva caracterizam crimes contra a humanidade. Essa \u00e9 uma vis\u00e3o importante. \u00c9 a declara\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/p>\nIsso ficou claro ou \u00e9 uma interpreta\u00e7\u00e3o da senhora?<\/strong>
Ficou muito claro. Foi o fundamento da decis\u00e3o deles. Ao mesmo tempo que afastaram a tese da defesa de prescri\u00e7\u00e3o do crime, por ser considerado permanente, com a oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver, afirmaram que o homic\u00eddio tem caracter\u00edsticas de crime contra a humanidade, de modo a permitir o andamento da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\nPodemos dizer que desafiaram a decis\u00e3o do STF?<\/strong>
Na verdade, eles reconheceram a tese do Minist\u00e9rio P\u00fablico de que a decis\u00e3o do STF de 2010 foi atropelada por um fato posterior. O que o Supremo fez foi reconhecer a constitucionalidade da Lei da Anistia. Eles a enquadraram na Constitui\u00e7\u00e3o. Acontece, por\u00e9m, que, meses depois, o Brasil foi condenado por uma corte internacional, que obrigou o Pa\u00eds a rever suas posi\u00e7\u00f5es. Segundo aquela corte, a Lei da Anistia n\u00e3o est\u00e1 de acordo com tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais dos quais o Pa\u00eds \u00e9 signat\u00e1rio.<\/p>\n\u00c9 isso que deixa a quest\u00e3o em aberto no STF?<\/strong>
Sim. O Supremo vai ter que a analisar a lei do ponto de vista das leis internacionais. \u00c9 uma outra perspectiva. Ter\u00e3o que analisar a Lei da Anistia do ponto de vista dos tratados dos quais o Pa\u00eds \u00e9 signat\u00e1rio e dessa condena\u00e7\u00e3o que sofreu no caso Gomes Lund, que trata da Guerrilha do Araguaia.<\/p>\nSe os cinco acusados admitirem o homic\u00eddio e revelarem como ocorreu, podem ser perdoados?<\/strong>
A perman\u00eancia do crime de oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver s\u00f3 cessa quando o cad\u00e1ver \u00e9 descoberto, quando se localiza o seu paradeiro. O tempo de prescri\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m come\u00e7a a ser contado s\u00f3 nesse momento.<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Fonte – Estad\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Para Silvana Batini, procuradora regional da Rep\u00fablica no Rio que defendeu a continuidade do julgamento dos acusados pela morte de Rubens Paiva, o STF ter\u00e1 que rever decis\u00e3o sobre Lei da Anistia<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7640"}],"collection":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7640"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7640\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7640"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7640"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/anistiapolitica.org.br\/abap3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7640"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}